Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q446167 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do processo penal, julgue os itens subsequentes.

Se da nova capitulação legal dos fatos contidos na denúncia resultar modificação da natureza da ação penal de pública incondicionada para condicionada, ou de pública incondicionada para de iniciativa privada, o juiz deverá declarar extinta a punibilidade do acusado.

Errado
Certo

17)

Q213275 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador,

Em se tratando de crime de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença condenatória configura

a)
excludente de ilicitude.
b)
excludente de imputabilidade.
c)
causa de diminuição de pena.
d)
causa de extinção da punibilidade.
e)
circunstância atenuante.

18)

Q201438 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

Conforme a jurisprudência do STJ, não impede o prosseguimento da apuração de cometimento do crime de lavagem de dinheiro a extinção da punibilidade dos delitos antecedentes.

Certo
Errado

19)

Q6453 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

A decisão que julga extinta a punibilidade do acusado classifica-se como sentença

a) absolutória.
b) condenatória.
c) declaratória.
d) constitutiva.
e) mandamental.

20)

Q2999 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

É INCORRETO afirmar que a extinção da punibilidade

a) será declarada se ocorrer a decadência do direito queixa.
b) poderá ser reconhecida em processo de habeas corpus.
c) será declarada, no caso de morte do acusado, à vista da certidão de óbito.
d) será declarada, na fase do inquérito, pela autoridade policial.
e) deverá ser declarada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo.

21)

Q853 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A perempção é causa de extinção da punibilidade decorrente da perda do prazo para a realização de ato processual.
b) A perempção acontece quando o autor da ação for pessoa jurídica e esta se extinguir sem deixar sucessor.
c) A perempção fica caracterizada na ausência do autor da ação em audiência conciliatória, ainda que presente seu procurador.
d) A perempção ocorre quando o Ministério Público deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

22)

Q4433 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

No tocante à ação penal, é correto afirmar que:

a) é admissível ação privada nos crimes de ação pública, se arquivado o inquérito, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça.
b) é inadmissível o oferecimento de denúncia sem inquérito policial que a instrua.
c) em relação à ação penal privada não vigora o princípio da indivisibilidade.
d) é extensível a todos os autores do crime a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um deles.
e) o juiz não poderá declarar de ofício a extinção da punibilidade.

23)

Q140663 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Se o Tribunal de Justiça der provimento a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão de rejeição da denúncia, determinando-se seu recebimento, a prescrição terá sofrido interrupção

a) no momento em que o juiz de primeira instância rejeitou a denúncia, tendo em vista os efeitos retroativos da decisão do Tribunal de Justiça.
b) na data de publicação do acórdão que deu provimento ao recurso, salvo se nula a decisão de primeira instância.
c) na data de publicação do acórdão que deu provimento ao recurso, não importando se a decisão de primeira instância foi cassada por nulidade.
d) no momento em que foi oferecida a denúncia pelo promotor de justiça, tendo em vista os efeitos retroativos da decisão do Tribunal de Justiça.
e) em qualquer caso, o Tribunal de Justiça determinarå que o juiz de primeira instância proceda ao recebimento da denúncia, momento este em que se considerará interrompida a prescrição.

24)

Q166173 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

É incorreto afirmar-se que:

a) A ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública tem previsão na Constituição Federal.
b) No processo penal brasileiro, a ação penal ex officio é possível em um único caso.
c) Quando se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia ou a retratação da representação perante o Juiz de Direito, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
d) Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a ação penal procede-se mediante representação do ofendido.
e) A decisão que julga extinta a punibilidade não impede a propositura da ação civil ex delicto.

25)

Q190340 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Extingue a punibilidade do agente

a) a decadência, nos crimes de ação penal privada e pública incondicionada.
b) a renúncia, nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.
c) a perempção, nos crimes de ação penal privada.
d) o perdão, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.

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