Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q870920 - FGV - 2024 - PM-RJ

Após praticar determinado crime, João, preocupado em ser preso, procurou o auxílio de um advogado, que lhe sugeriu a celebração de um acordo de não persecução penal com o órgão acusatório, orientando-o sobre o instituto processual.

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

a) não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena máxima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime;
b) se considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, o juiz deverá reformulá-lo, com a concordância do Ministério Público, do investigado e de seu defensor;
c) o acordo de não persecução penal é aplicável aos crimes praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor, salvo em caso de reincidência em crime doloso;
d) a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal constarão de certidão de antecedentes criminais para todos os fins legais, ressalvada eventual reabilitação;
e) no caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior.

2)

Q875095 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Considere que João, na qualidade de servidor público federal, apropriou-se de um aparelho celular de propriedade da União, do qual tinha a posse em razão do exercício do cargo público. Quanto à possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal nesse caso, assinale a alternativa correta.

a) A doutrina entende que, para possibilitar a celebração do acordo de não persecução penal, João deve proceder à confissão ampla do crime, não bastando a confissão meramente formal.
b) Pela natureza do crime praticado por João, não se admite a celebração do acordo de não persecução penal.
c) O fato de João eventualmente ter realizado transação penal nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração não impossibilita a
celebração do acordo de não persecução penal.
d) Se João aceitar o acordo de não persecução penal e, posteriormente, o juiz recusar a homologação do acordo, admite-se a interposição de recurso em sentido estrito.
e) Se o crime praticado por João for passível de transação penal, ele poderá optar pela celebração desta ou do acordo de não persecução penal.

3)

Q852391 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Em relação ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Será eventualmente cabível oferecimento de acordo de não persecução penal àquele investigado reincidente por insignificantes infrações penais pretéritas.
b) Será eventualmente cabível oferecimento de acordo de não persecução penal àquele investigado reincidente por insignificantes infrações penais pretéritas.
c) Não se aplica acordo de não persecução penal se o investigado fizer jus à suspensão condicional do processo.
d) É vedado estabelecer prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período igual à pena mínima cominada ao delito.
e) O pagamento de prestação pecuniária como condicionante da celebração do acordo será preferencialmente direcionado a entidade pública ou de interesse social que tenha como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito.

4)

Q863756 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A respeito do acordo de não persecução penal, previsto
no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, assinale a
alternativa correta.

a) É de aplicação obrigatória para crimes que não envolvam
violência ou grave ameaça e com pena mínima
inferior a quatro anos.
b) Tem por condição a prestação de serviços à
comunidade por período correspondente à pena
mínima cominada ao delito, não se considerando as
causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso
concreto.
c) Não tem aplicação aos crimes praticados no âmbito
doméstico ou contra idoso, criança e adolescente.
d) Nos crimes processáveis por ação penal pública
condicionada; a celebração do acordo com o investigado
depende da concordância expressa da vítima.
e) O descumprimento do acordo de não persecução
penal por parte do investigado poderá ser utilizado
como justificativa pelo Ministério Público para eventual
não oferecimento de suspensão condicional do
processo.

5)

Q858238 - FGV - 2023 - MP-SP - Oficial de Promotoria

Assinale a opção que descreve situação na qual não há qualquer impedimento expresso à celebração de acordo de não persecução penal.

a) Eliza, acusada de delito de furto simples, primária e com bons antecedentes, possui recursos suficientes para reparar o dano, mas se recusa a cumprir esta exigência, por entender que a vítima não precisa dos recursos subtraídos.
b) Diogo, primário e com bons antecedentes, acusado de obter, mediante estelionato, um monociclo, recusa-se à sua restituição como condição do acordo, pois o utiliza na sua prática profissional como ator de circo.
c) Catarina, primária, com ação penal em curso pelo delito de dano, é acusada de furto tentado, concordou com a prestação de serviços à comunidade, mas por período inferior à pena mínima cominada ao delito.
d) Guilherme, primário e com bons antecedentes, é acusado de roubo simples, na modalidade tentada, tendo confessado espontaneamente a infração e concordado com o pagamento de prestação pecuniária em favor de instituição social.
e) Fernando, primário e com bons antecedentes, é acusado de calúnia. Embora aceite as condições de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária, se recusa à confissão do fato que lhe é imputado.

6)

Q842114 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

A respeito do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

a)

O instituto é aplicável aos crimes praticados sem violência e grave ameaça, cominados com pena máxima inferior a 04 (quatro) anos, incluindo os crimes de menor potencial ofensivo.
b)

Eventual descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público para o não oferecimento de suspensão condicional do processo.
c)

O Juiz não participa da celebração dos termos do acordo de não persecução penal, mas, por ocasião da homologação, poderá considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições e devolver os autos ao Ministério Público para reformulação.
d)

A execução do acordo de não persecução penal dar-se-á perante o próprio Juízo que o homologou.
e)

Da recusa do Ministério Público à proposta de acordo de não persecução penal caberá recurso em sentido estrito.

7)

Q833707 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Natan, com 21 anos de idade, praticou, no dia 03 de fevereiro de
2020, crime de apropriação indébita simples. Considerando a pena
do delito e a primariedade técnica, já que apenas respondia outra
ação penal pela suposta prática de injúria racial, foi oferecida pelo
Ministério Público proposta de acordo de não persecução penal, que
foi aceita pelo agente e por sua defesa técnica.

Natan, 15 dias após o acordo, procura seu(sua) advogado(a) e
demonstra intenção de não cumprir as condições acordadas,
indagando sobre aspectos relacionadas ao prazo prescricional
aplicável ao Ministério Público para oferecimento da denúncia.

O(A) advogado(a) de Natan deverá esclarecer, sobre o tema, que

a)
enquanto não cumprido o acordo de não persecução penal, não
correrá o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
b)
será o prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em
abstrato reduzido pela metade, em razão da idade de Natan.
c)
poderá, ultrapassado o prazo de 03 anos, haver reconhecimento
da prescrição da pretensão punitiva com base na pena ideal ou
hipotética.
d)
poderá, ultrapassado o prazo legal, haver reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva entre a data dos fatos e do
recebimento da denúncia, considerando pena em concreto
aplicada em eventual sentença.

8)

Q836313 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar:

a) Os tribunais superiores possuem entendimento unânime de não admitir sua aplicação aos processos já em curso, por se tratar de norma de caráter processual.
b) Um dos requisitos para seu oferecimento é que o investigado tenha confessado a prática da infração penal formal e circunstancialmente perante a autoridade policial.
c) A confissão formal e circunstancial a que se refere o artigo 28-A, do Código de Processo Penal deve ser feita à autoridade judicial.
d) É cabível ainda que o investigado esteja em cumprimento de suspensão condicional do processo quando da prática da infração penal, pois referida suspensão não enseja reincidência.
e) Para aferição da pena mínima exigida como requisito para seu oferecimento, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto.

9)

Q838592 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Considere a seguinte situação hipotética:

Tulio, investigado por integrar organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e representado pela Defensoria Pública, celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público do Estado do Paraná. O acordo firmado entre as partes continha informação sobre os líderes da organização criminosa investigada, acompanhada de elementos de corroboração (cadernos, imagens e depoimentos) e cláusula de imunidade ao colaborador. Municiado dos elementos de corroboração, o Ministério Público identificou os demais integrantes da organização criminosa e suas posições hierárquicas. Finalizada a investigação, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de todos os integrantes da organização criminosa, à exceção de Tulio, os quais foram condenados. Após a sentença condenatória, o Ministério Público requereu a homologação do acordo de colaboração premiada firmado com Tulio.

Tomando por base o caso descrito, assinale a alternativa correta.

a) O Juiz deverá homologar o acordo de colaboração, pois sua competência abrange os fatos conexos com o julgado.
b) O Juiz deverá homologar o acordo de colaboração premiada, pois se trata de exceção à competência originária do Tribunal de Justiça.
c) O Juiz não poderá homologar o acordo de colaboração premiada porque não ocorreu a fase de instrução preliminar destinada à confirmação da veracidade das informações prestadas pelo colaborador.
d) O Juiz não poderá homologar o acordo de colaboração premiada, pois o acordo de imunidade representa exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal e só pode ocorrer quando o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva colaboração, ainda que haja inquérito policial investigando os fatos apontados pelo colaborador.
e) O Juiz não poderá homologar o acordo na medida em que sua competência teria se encerrado com a prolação da sentença condenatória, razão pela qual a competência para a homologação do negócio jurídico seria do Tribunal de Justiça ou do Juízo das Execuções Penais.

10)

Q846499 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma condição para autorização do acordo de não persecução penal.

a) Pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos da lei para entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito
b) Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena máxima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução
c) Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo
d) Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime
e) Cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada

11)

Q838591 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo penal.

a) O prazo para o ofendido não habilitado como assistente interpor recurso de apelação será de 15 dias, contados do término do prazo do Ministério Público.
b) O Código de Processo Penal não prevê expressamente recurso contra a decisão que deixa de homologar acordo de não persecução penal, sendo cabível apelação supletiva, por se tratar de decisão com força de definitiva.
c) Dentre os fatos extintivos do direito de recorrer, está prevista a deserção, de modo que a fuga do recorrente impedirá o julgamento do recurso de apelação.
d) O recurso em sentido estrito e o agravo na execução penal não possuem efeito regressivo.
e) Da decisão que determina a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

12)

Q835838 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

A respeito do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

a)

O acordo de não persecução penal é firmado entre o acusado, o Ministério Público e o Juiz, não participando, no entanto, o ofendido.
b)

A vítima será intimada da celebração do acordo de não persecução penal, mas não do descumprimento.
c)

A renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como proveitos do crime é uma das condições que podem ser ajustadas no acordo de não persecução penal.
d)

O acordo de não persecução penal é cabível a crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 04 anos, não se considerando, para aferição de tal critério, as causas de aumento ou diminuição aplicáveis ao caso concreto.
e)

O acordo de não persecução penal é cabível ao agente ainda que já beneficiado com suspensão condicional do processo nos 05 anos anteriores ao cometimento da infração.

13)

Q842736 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

O depoimento especial da criança, no âmbito da persecução penal,

a) deverá ser realizado, preferencialmente, no âmbito da investigação policial e da ação penal em momentos distintos.
b) poderá ser realizado pelos conselhos tutelares, desde que conduzido por profissional da educação ou da saúde.
c) independentemente da idade do impúbere, seguirá, como regra, o rito cautelar de antecipação de prova.
d) é aplicável somente nos casos em que a criança ou adolescente forem ouvidos na condição de vítima.
e) pode ser tomado em novo depoimento judicial, em caráter excepcional, desde que imprescindível e mediante prévia concordância da vítima ou de seu representante legal.

14)

Q840312 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

No que diz respeito ao processo penal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Nos casos de extorsão mediante sequestro, independentemente de prévia autorização judicial, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

( ) Nos casos em que servidores vinculados aos órgãos de segurança pública figurarem como investigados em inquéritos policiais ou militares, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até cinco dias a contar do recebimento da citação.

( ) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o acordo de não persecução penal (ANPP) constitui direito subjetivo do investigado, devendo ser proposto pelo Ministério Público caso preenchidos os requisitos legais.

( ) De acordo com o entendimento do STJ, a busca e apreensão é medida cautelar real, assim, diferentemente das cautelares pessoais, independe, para sua concessão, da comprovação do requisito contemporaneidade dos fatos.

a) V – F – F – V.
b) V – V – F – F.
c) V – F – V – F.
d) F – V – F – V.
e) F – F – V – V.

15)

Q837477 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.

Josefina firmou acordo de não persecução penal com o MP, em razão da prática de corrupção passiva. Homologado judicialmente o acordo, o juiz deverá devolver os autos ao MP para que inicie sua execução perante o juízo da vara cível.

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!