Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q646971 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Conforme o entendimento do STF, o habeas corpus será

a)
cabível para questionar constrangimento gerado pela imposição de ônus de custas processuais.
b)
incabível contra decisão que aplicar medidas cautelares diversas da prisão, por não haver afronta ao direito de locomoção.
c)
cabível para arguir o impedimento ou a suspeição de magistrado, mesmo quando a alegação depender de dilação probatória.
d)
incabível contra decisão que substituir pena privativa de liberdade por pena pecuniária.
e)
cabível para arguir nulidade absoluta, ainda que a sentença penal condenatória já tenha transitado em julgado.

2)

Q599492 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta no que concerne à revisão criminal, tratada nos artigos 621 a 630 do CPP.

a)
É possível a revisão de decisões que ainda não transitaram em julgado, ou seja, ainda não findos.
b)
É vedado arbitrar indenização em favor do beneficiado por decisão que julgue procedente a revisão.
c)
Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o processo será extinto.
d)
É pedido que pode ser articulado a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
e)
Em seu julgamento, admite-se o agravamento da pena imposta na decisão revista.

3)

Q646804 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
É cabível a utilização de habeas corpus contra a autoridade policial que instaura inquérito policial, em razão de requisição do Ministério Público, para apuração de crime já definitivamente julgado.
b)
A existência de recurso judicial próprio impede o conhecimento de habeas corpus.
c)
O habeas corpus, por ser uma ação mandamental de caráter penal, não é cabível nos casos de prisão civil do devedor de alimentos.
d)
O habeas corpus não é cabível a quem tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo.
e)
O habeas corpus não é cabível para trancamento de ação instaurada pela prática de infração penal punida apenas com pena de multa.

4)

Q427041 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar:

a)
Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado.
b)
Juiz de primeiro grau não tem competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus.
c)
Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
d)
De acordo com a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores, não se concede, em hipótese alguma, ordem de habeas corpus, caso este tenha sido impetrado como substitutivo do recurso oponível ou da revisão criminal.
e)
Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

5)

Q294535 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

A respeito dos recursos e da revisão criminal no processo penal, analise as proposições abaixo.

I - É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas.

II - O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397 do Código de Processo Penal) é

o de apelação.

III - O pedido de Revisão Criminal pode ser ajuizado pelo cônjuge supérstite no caso de falecimento do condenado.

IV - O recurso de embargos infringentes é cabível quando não for unânime a decisão de segundo grau.

Estão corretas as proposições

a)
II e III, apenas.
b)
I, II e III, apenas.
c)
II e IV, apenas
d)
I, II e IV, apenas.
e)
I, III e IV, apenas.

6)

Q285079 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

Julgue os próximos itens, relativos à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário.

O habeas corpus, em virtude de sua função constitucional, é admitido livremente e sem racionalizacão, para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.

Errado
Certo

7)

Q285980 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

No que se refere à revisão criminal e à competência do TJDFT em matéria criminal, assinale a opção correta.

a) Considere que a segunda turma criminal do TJDFT confirme a condenação e o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de determinado réu, embora tenha reduzido a pena a ele imputada. Nessa hipótese, caso seja impetrado habeas corpus, o próprio TJDFT deterá a competência para o julgamento do writ.
b) Em geral, o STF e o STJ admitem o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.
c) Por meio da revisão criminal, cria-se uma terceira instância de julgamento, com oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado.
d) A revisão criminal é, por natureza, ação rescisória de competência originária do segundo grau de jurisdição, que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que haja vício de procedimento ou de julgamento.
e) A competência originária do TJDFT comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados pela LODF.

8)

Q359291 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária.

A coisa julgada, instituto intimamente relacionado com o princípio da segurança jurídica, é a qualidade da decisão que a torna imutável, não sendo mais possível discutir seus comandos, senão por meio de revisão criminal, se preenchidos os requisitos estabelecidos no CPP.

Errado
Certo

9)

Q277699 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Sobre a disciplina do habeas corpus, assinale a afirmativa correta.

a) Admite–se o manejo do habeas corpus para defesa das liberdades constitucionais em geral, como a liberdade de religião, não se restringindo o instrumento à defesa da liberdade de locomoção.
b) o paciente do habeas corpus deve ser brasileiro no gozo dos direitos políticos.
c) O registro como advogado é exigido para a impetração do habeas corpus, admitindo–se, todavia, o seu manejo por estudantes de direito inscritos como estagiários na Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Não é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso com efeito suspensivo em matéria penal.
e) É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

10)

Q275439 - CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista

Mário foi surpreendido no momento em que praticava crime de ação penal pública condicionada à representação. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A nota de culpa deve ser entregue a Mario no momento da prisão em flagrante, sob pena de a autuação posterior tornar–se ilegal e passível de livramento imediato por habeas corpus.

Errado
Certo

11)

Q217986 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29 assinale

a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Ações de impugnação e princípios processuais penais.

a)
Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão judicial que determine a aplicação, ao acusado, de medida cautelar diversa da prisão preventiva.
b)
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não ofende o postulado da presunção de inocência o não reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4&odm; do artigo 33 na Lei º 11.343/2006 (Lei de Drogas) em razão da ausência de comprovação da participação do acusado em organização criminosa, tendo em vista que por expressa previsão legal compete ao denunciado a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse.
c)
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio da colegialidade o exame monocrático do mérito do habeas corpus pelo Relator para denegar a ordem.
d)
A defesa técnica é aquela exercida por profissional legalmente habilitado, com capacidade postulatória, constituindo direito indisponível e irrenunciável. Ao réu é assegurado o exercício da autodefesa consistente em ser interrogado pelo juízo ou em invocar direito ao silêncio, bem como de poder acompanhar os atos da instrução criminal, além de apresentar ao respectivo defensor a sua versão dos fatos para que este elabore as teses defensivas. Ao acusado, contudo, não é dado apresentar sua própria defesa, quando não possuir capacidade postulatória.
e)
Tratando-se de crimes cuja individualização da conduta dos autores seja impossível, não há que se falar em violação aos postulados do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, quando houver a formulação de acusação estatal genérica.

12)

Q486168 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

A revisão criminal

a)
poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.
b)
julgada procedente permite que o Tribunal absolva o réu, modifique a pena ou anule o processo, mas não que altere a classificação da infração.
c)
será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.
d)
tem efeito suspensivo.
e)
depende, para o estabelecimento do rito do seu processamento, da infração cometida e de seu procedimento.

13)

Q277394 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

De acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobre o Habeas Corpus, assinale a afirmativa correta.

a)
O habeas corpus somente pode ser impetrado por advogado regularmente inscrito na OAB.
b)
Não cabe habeas corpus para combater ordem de prisão proferida por juiz incompetente, devendo a impugnação ser feita pela via da exceção de incompetência.
c)
Não pode o habeas corpus ser utilizado na busca do trancamento da ação penal por força de manifesta atipicidade comportamental.
d)
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso ordinário constitucional.
e)
Não pode o Tribunal conceder habeas corpus de ofício.

14)

Q272281 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador

Sobre o cabimento do habeas corpus e de acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

a) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
b) Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
c) Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de perda de função pública.
d) Não está sujeita a recurso ex officio a sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.
e) Ainda que não esteja em causa a liberdade de locomoção, é cognoscível o recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre ônus das custas.

15)

Q246991 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

A respeito do habeas corpus, da prisão preventiva, do júri, do agravo de instrumento e das provas urgentes, assinale a opção correta.

a) Se, citado por edital, o acusado não comparecer nem constituir advogado, poderá o juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, ainda que esta não seja urgente, com base no pressuposto de que os fatos desaparecem da memória com o simples passar do tempo.
b) O habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato, mas não para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.
c) A periculosidade do paciente verificada pela gravidade in concreto do crime e pelo modus operandi mediante o qual tenham sido praticados os delitos representa elemento inidôneo para a prisão preventiva.
d) No procedimento do júri, os protestos das partes devem ser consignados na ata de julgamento, uma vez que a falta de protesto em tempo oportuno opera a preclusão da faculdade jurídica que as partes têm de reclamar contra eventuais erros ou defeitos ocorridos ao longo do julgamento.
e) Não é necessário que o agravante impugne, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, visto que o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido, de forma ampla, pelo tribunal competente.

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