Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q41198 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:

a) A ação penal suspende a tramitação da ação civil até o seu julgamento em primeira instância.
b) A decisão que julga extinta a punibilidade impede a propositura de ação de ação civil quanto ao mesmo fato.
c) A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legitima defesa não faz coisa julgada na esfera civil.
d) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura de ação civil.
e) A morte do acusado no curso da ação penal impede a propositura ou a continuidade da ação civil.

32)

Q90133 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que

a) reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
b) absolve o réu por reconhecer a inexistência material do fato.
c) julga extinta a punibilidade.
d) absolve o réu por ter ele agido sob estado de necessidade.
e) julga improcedente a ação penal por ter o acusado agido em legítima defesa.

33)

Q47250 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

a) A ação civil poderá ser proposta mesmo que a sentença absolutória reconheça que o fato imputado não constitui crime.
b) A decisão que reconhece a falsidade de documento faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
c) Aplica-se o procedimento sumário para os crimes em que a pena cominada for igual ou inferior a quatro anos.
d) Embora o Código de Processo Penal o arrole como recurso, a doutrina considera o Mandado de Segurança uma ação autônoma de impugnação.

34)

Q140566 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Adão Desafortunado, vítima de crime de lesões corporais e hipossuficiente, procurou o Promotor de Justiça específico da Comarca de Goiânia-GO, local do crime, a quem solicitou o ajuizamento de ação civil ex delicto. Compete ao Promotor de Justiça

a) ajuizar a ação referida, se for o caso, pois ainda dispõe de legitimidade extraordinária para a causa, devendo prosseguir no polo ativo até final julgamento, mesmo que no curso da ação venham a entrar em exercicio os defensores públicos aprovados no presente concurso.
b) informar à vítima que nada pode fazer, pois, atualmente, apenas a Defensoria Pública tem legitimidade extraordinária para a referida ação, por força do disposto no art. 4° , III, LC 80/94 e art. 134 da Constituição Federal, sendo inconstitucional o art. 68 do CPP.
c) ajuizar a ação, porém haverá a perda da legitimidade no momento que entrarem em exercício os Defensores Públicos do Estado de Goiás.
d) ajuizar a ação e comunicar à Defensoria Pública, após entrarem em exercício os seus membros, podendo continuar no polo ativo, até final julgamento, se a Defensoria portar-se inerte.
e) deixar de ajuizar a ação, mesmo presentes todos os elementos e prestes a prescrever a pretensão do autor, sob o fundamento de que já se encontra em andamento concurso da Defensoria Pública, o que é suficiente para interromper o prazo prescricional.

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