Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q859713 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

No que concerne às exceções, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Militar. A arguição de __________ precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

a) suspeição ou impedimento
b) incompetência do juízo
c) prescrição
d) litispendência
e) coisa julgada

2)

Q859712 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Em relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais
estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.
b) Em atenção ao princípio da intranscendência, a ação penal militar somente pode ser proposta contra o autor da infração penal, não podendo ser instaurada, por exemplo, contra seus sucessores.
c) Haverá conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração.
d) A acusação apresentará o rol das testemunhas, que não poderá ser superior a seis, na própria denúncia.
e) A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões.

3)

Q830769 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

Sobre a aplicação da lei processual penal militar, assinale a assertiva correta

a) Tendo em vista o princípio da especialidade aplicável à Justiça Militar, as previsões constitucionais atinentes ao direito processual penal não são aplicáveis quando da aplicação prática do direito processual penal militar
b) O Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que não ocorre em tempo de guerra, caso em que deve ser aplicada legislação específica
c) O Código de Processo Penal Militar estabelece a prevalência do Direito Internacional Público, tal como tratados e convenções
d) O Código de Processo Penal Militar aplica-se à Justiça Militar Estadual na execução de sentenças
e) A analogia não é admitida no Direito Processual Penal Militar, visto que prevalece a interpretação literal da norma

4)

Q830773 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

Considerando o Código Penal Militar e sua aplicação, é correto afirmar que

a) não se admite a ação penal militar privada subsidiária da pública
b) a autoridade militar pode, de ofício, determinar a avaliação de bens sequestrados bem como sua venda em leilão, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória
c) tendo em vista a especialidade da legislação castrense, o STF entende que o interrogatório pode ser o primeiro ato da instrução criminal
d) a menagem é uma medida cautelar autônoma que pode ser concedida, de ofício, pelo juiz
e) o habeas corpus é o instrumento para questionar a legalidade e conveniência da prisão administrativa disciplinar

5)

Q825514 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Em conformidade com o disposto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), NÃO é considerada medida preliminar ao inquérito policial militar:

a) A oitiva de testemunhas.
b) A preservação do estado e da situação das coisas no local da ocorrência.
c) A apreensão dos instrumentos e de todos os objetos que tenham relação com o fato.
d) A colheita de provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
e) A prisão do infrator.

6)

Q822343 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Quanto ao sequestro (Das providências que recaem sobre coisas), é CORRETO afirmar que

a) Transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
b) Para decretação do sequestro, é necessária a existência de provas da proveniência ilícita dos bens.
c) Estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, desde que não tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou ainda por abandono ou renúncia
d) Estão sujeitos ao sequestro os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar
e) A autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo, desde que após a denúncia.

7)

Q822348 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Quanto à lei de processo penal militar e sua aplicação, selecione a alternativa CORRETA.

a) Aplicam-se as normas do CPPM aos processos regulados em leis especiais, salvo decisão judicial em contrário
b) A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.
c) Os casos omissos no CPPM serão supridos somente pela legislação de processo penal comum
d) Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas do CPPM e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras
e) O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim tanto em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial mais favorável ao acusado

8)

Q825513 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Conforme estabelece o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), as providências anteriores ao inquérito policial militar deverão ser tomadas ou determinadas

a) exclusivamente pelo comandante da corporação militar.
b) pelo oficial responsável por comando, direção ou chefia, ou aquele que o substitua ou esteja de dia, de serviço ou de quarto, assim que tiver conhecimento de infração penal que lhe incumba reprimir ou evitar.
c) por qualquer autoridade militar, que tenha conhecimento da prática de infração penal, desde que expressamente designada para apuração do fato, que configure crime militar, e de sua autoria.
d) pelo oficial responsável por comando, direção ou chefia, a partir do momento em que receber delegação da autoridade superior para apuração do fato, que configure crime militar, e de sua autoria.
e) exclusivamente pela chefia do militar a ser indiciado, podendo tal atribuição ser avocada pela autoridade superior.

9)

Q827412 - CONSUPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Analise as afirmativas e assinale a correta.

a) Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas da Lei Processual Penal Militar e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas
b) A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo inadmissível a interpretação extensiva ou restritiva de seus dispositivos
c) O Código de Processo Penal Militar rege o Processo Penal Militar apenas em tempo de paz, sendo que em tempo de guerra o processo deve ser regido por legislação específica ou tratados internacionais.
d) Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos unicamente pela legislação de Processo Penal Comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do Processo Penal Militar

10)

Q822345 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Em relação às exceções previstas no CPPM, marque a alternativa CORRETA.

a) A arguição de suspeição ou impedimento precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente
b) A exceção de incompetência poderá ser oposta somente por escrito, logo após a qualificação do acusado
c) Qualquer das partes poderá arguir, por escrito, a existência de anterior sentença passada em julgado, ainda que sem a respectiva certidão.
d) Julgada procedente a arguição de suspeição ou impedimento, ficarão suspensos os atos do processo principal
e) Se reconhecer a suspeição ou impedimento, o juiz não sustará a marcha do processo, mas mandará juntar aos autos o requerimento do recusante com os documentos que o instruam para posterior análise

11)

Q745591 - CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Especialidade Direito - Conhecimentos Específicos

Com base em normas do direito processual penal militar e no entendimento de tribunais superiores, julgue o próximo item.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no processo penal militar, o interrogatório do réu deve ser realizado ao final da instrução criminal, como ocorre no procedimento penal comum ordinário.

Errado
Certo

12)

Q687781 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

Quanto à ação penal militar e o respectivo exercício e ao processo, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

a) O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
b) Para oferecimento da denúncia, é necessário prova cabal do fato que, em tese, constitua crime militar e prova irrefutável da autoria.
c) O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo.
d) Uma vez iniciado, o processo penal militar não pode ser suspenso.
e) A ação penal militar é pública, mas pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou mediante queixa-crime, assinada por advogado constituído.

13)

Q679233 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Específicos - Cargo 8 (Analista Judiciário – Área Judiciária)

A respeito de correição parcial, nulidades e recursos, julgue o item seguinte, com base no Código de Processo Penal Militar.

Se um soldado interpuser apelação em um processo na justiça militar da União, e ela não for recebida, ele poderá interpor correição parcial perante o Superior Tribunal Militar.

Errado
Certo

14)

Q679232 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Específicos - Cargo 8 (Analista Judiciário – Área Judiciária)

No que se refere aos processos ordinários, aos processos de deserção de praças e de insubmissão e aos processos de competência originária do Superior Tribunal Militar, julgue o item subsecutivo.

Quando um crime de insubmissão é consumado, lavra-se um termo de insubmissão, que é o instrumento legal autorizador da captura do insubmisso, para efeito de incorporação.

Errado
Certo

15)

Q745587 - CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Especialidade Direito - Conhecimentos Específicos

Julgue o próximo item, com base em normas do direito penal militar.

Os crimes militares em tempo de paz são somente aqueles que constam no Código Penal Militar, mesmo que alguns deles tenham igual definição na lei penal comum.

Errado
Certo

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