Questões de Concurso – Aprova Concursos

226)

Q795847 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

José da Silva propôs reclamação trabalhista em face de seu empregador, e após a instrução processual, o Juízo entendeu por proferir sentença julgando procedente em parte a reclamatória. A Reclamada interpôs recurso de embargos declaratórios, os quais não foram acolhidos pelo Juízo. Em ato contínuo, a Reclamada interpôs Recurso Ordinário, que não foi conhecido pelo Juízo, por preclusão, vez que o Juízo entendeu que os embargos de declaração eram meramente procrastinatórios. Contra essa decisão é cabível:

a) Agravo de Petição, no prazo de 8 dias.
b) Recurso de Revista, no prazo de 8 dias.
c) Agravo de Instrumento, no prazo de 8 dias.
d) Embargos de declaração, no prazo de 5 dias.
e) Mandado de Segurança, no prazo de 15 dias.

227)

Q799914 - MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
A petição inicial do inquérito judicial para apuração de falta grave poderá ser apresentada oralmente.
b)
O número máximo de testemunhas no inquérito judicial para apuração de falta grave que tramite pelo rito ordinário é de 3 (três).
c)
O prazo para a instauração do inquérito judicial para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade é de 30 (trinta) dias, contados a partir do suposto ato ilícito
d)
Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pelo Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.
e)
Não respondida.

228)

Q799919 - MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho

Analise as assertivas abaixo:

I - No julgamento dos recursos de revista (ou de embargos) repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho, pelo relator da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais ou do Tribunal Pleno, poderá determinar a suspensão do julgamento destes pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação da decisão, prorrogável por um ano.
II - Nos recursos de revista repetitivos, as partes serão intimadas da decisão de suspensão de seus processos, a ser proferida pelo relator, podendo requerer o prosseguimento apenas nos casos de intempestividade do recurso de revista interposto, ou existência de distinção entre a questão de direito a ser decidida no seu processo e aquela a ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos.
III - No julgamento dos recursos de revista (ou de embargos) repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho, pelo relator da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais ou do Tribunal Pleno, poderá instruir o processo, marcar data de audiência e admitir a figura de amici curiae (amigos da corte), ou seja, pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e assegurando o contraditório e a isonomia de tratamento.
IV - O recurso de embargos de divergência perante o Tribunal Superior do Trabalho também ocorre nos casos de decisões de Turmas dos Tribunais Regionais do Trabalho distintos que divergirem entre si.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
b)
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
c)
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
d)
Todas as assertivas estão corretas.
e)
Não respondida.

229)

Q799921 - MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho

Analise as assertivas abaixo:

I - O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta, não sendo obrigatória a representação das partes por advogado. Todavia, caso façam a opção pela representação, não poderão fazê-la por advogado comum.
II – Da decisão proferida em primeiro grau na fase de execução no incidente de desconsideração da personalidade jurídica caberá, no Processo do Trabalho, agravo de petição, desde que garantido o juízo.
III – De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, caso o empregado não possa comparecer pessoalmente à audiência de julgamento, por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, poderá ser representado por outro empregado que pertença à mesma profissão.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Todas as assertivas estão incorretas.
b)
Apenas a assertiva I está incorreta.
c)
Apenas a assertiva II está incorreta.
d)
Apenas a assertiva III está correta.
e)
Não respondida.

230)

Q806372 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

A 1ª Vara do Trabalho de Vitória proferiu uma sentença de procedência parcial. Ato contínuo, as partes foram intimadas por diário oficial para ciência da decisão. Após publicada, observou-se que nenhuma das partes recorreu, operando transito em julgado, que fora certificado pela secretaria da Vara. Um ano após, o outrora réu na reclamação trabalhista, ajuizou ação rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, tendo o acórdão julgado improcedente o pedido. A opção que corresponde ao recurso cabível para o Tribunal Superior do Trabalho é a seguinte:

a) Recurso de Revista, já que é uma decisão do TRT.
b) Recurso Extraordinário, pois coisa julgada é matéria constitucional.
c) Mandado de Segurança, haja vista a ausência de recurso específico.
d) Recurso ordinário, vez que o TRT julgou matéria de competência originária.
e) Agravo de Instrumento, tendo em vista ser decisão interlocutória.

231)

Q807488 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

Quanto à aplicabilidade do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais ao Processo do Trabalho,

a)
havendo dúvidas de interpretação, o direito processual comum será fonte concorrente ao direito processual do trabalho, em todas as suas fases.
b)
a Consolidação das Leis do Trabalho não apresenta dispositivos tratando do tema, ficando a critério do julgador a exegese cabível aplicada ao caso concreto.
c)
nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as normas previstas no denominado Processo Judiciário do Trabalho.
d)
na fase de execução do Processo do Trabalho não serão aplicados os preceitos que regem os executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
e)
a Lei de Execuções Fiscais será aplicada de forma concorrente e preferencial aos trâmites e incidentes na fase de execução do Processo do Trabalho, de forma que prevalecerão tais normas ainda que contrariem as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.

232)

Q792448 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

Você foi contratado(a) para atuar nas seguintes ações trabalhistas: (i) uma ação de cumprimento, como advogado da parte autora; (ii) uma reclamação plúrima, também como advogado da parte autora; (iii) uma reclamação trabalhista movida por João, ex-empregado de uma empresa, autor da ação; (iv) uma reclamação trabalhista, por uma sociedade empresária, ré na ação.
Sobre essas ações, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.

a)
Tanto na ação de cumprimento como na ação plúrima, todos os empregados autores deverão obrigatoriamente estar presentes. O mesmo deve ocorrer com João. Já a sociedade empresária poderá se fazer representar por preposto não empregado da ré.
b)
O sindicato de classe da categoria poderá representar os empregados nas ações plúrima e de cumprimento. João deverá estar presente, em qualquer hipótese, de forma obrigatória. A sociedade empresária tem que se fazer representar por preposto, que não precisa ser empregado da ré
c)
Nas ações plúrima e de cumprimento, a parte autora poderá se fazer representar pelo Sindicato da categoria. João deverá estar presente, mas, por doença ou motivo ponderoso comprovado, poderá se fazer representar por empregado da mesma profissão ou pelo seu sindicato. Na ação em face da sociedade empresária, o preposto não precisará ser empregado da ré.
d)
O sindicato da categoria poderá representar os empregados nas ações plúrima e de cumprimento. João deverá estar presente, mas, por doença ou motivo ponderoso comprovado, poderá se fazer representar por empregado da mesma profissão ou pelo seu sindicato. Na ação em face da sociedade empresária, o preposto deverá, obrigatoriamente, ser empregado da ré.

233)

Q792450 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ex-empregadora, Selma Reis. Após regularmente instruída, foi prolatada sentença julgando o pedido procedente em parte.
A sentença foi proferida de forma líquida, apurando o valor devido de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e custas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). A ex-empregadora, não se conformando com a decisão, pretende dela recorrer.
Indique a opção que corresponde ao preparo que a ex-empregadora deverá realizar para viabilizar o seu recurso, sabendo-se que ela não requereu gratuidade de justiça porque tem boas condições financeiras.

a)
Tratando-se de empregador doméstico, só haverá necessidade de recolher as custas.
b)
Deverá recolher integralmente as custas e o depósito recursal.
c)
Por ser empregador doméstico, basta efetuar o recolhimento do depósito recursal.
d)
Deverá recolher as custas integralmente e metade do depósito recursal.

234)

Q806371 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

No que toca ao tema Fazenda Pública e reexame necessário, considerando a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é lícito afirmar que:

a) decisão judicial emanada da Justiça do Trabalho, contrária ao Município de Vila Velha, em quantia correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos, está sujeita ao reexame necessário.
b) em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, mesmo que esteja fundamentada em orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
c) está sujeita ao reexame necessário decisão contrária a União, em valor correspondente a 2.000 salários mínimos, ainda que a decisão esteja fundamentada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
d) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência é fato impeditivo do reexame necessário, salvo se for decisão contrária a um Estado da federação e em quantia igual ou superior a 500 (quinhentos) salários mínimos, caso que deve o juiz determinar a remessa.
e) em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.

235)

Q795846 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Apresentados os cálculos de liquidação pelo Exequente, o juízo deverá

a) abrir à parte executada prazo de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objetos de discordância, sob pena de preclusão.
b) abrir à parte executada prazo de dez dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objetos de discordância, sob pena de preclusão.
c) abrir à parte executada prazo de oito dias para impugnação simples, sem a necessidade de indicação dos itens e valores objetos de discordância, sob pena de preclusão.
d) homologar os cálculos apresentados, facultando à executada a apresentação de impugnação quando da oposição de embargos a execução.
e) determinar a realização de perícia contábil, a fim de verificar se os cálculos da Exequente refletem precisamente a decisão judicial exequenda.

236)

Q799499 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado

Analise as frases e responda conforme consta na previsão celetista.

sobre decisão que indefere produção de provas em embargos de terceiros interpostos em face de execução trabalhista caberá agravo de petição no prazo de 8 dias.
sobre decisão que indefere produção de provas em fase de conhecimento de ação trabalhista de rito sumaríssimo caberá agravo de instrumento no prazo de 15 dias.
sobre decisão de Tribunal Regional do Trabalho, que julga procedente ação rescisória, ajuizada para rescindir os efeitos de sentença definitiva transitada em julgada proferida por vara do trabalho, caberá recurso ordinário em 8 dias.
sobre decisão de juiz da vara do trabalho que defere liminar inaudita altera pars em tutela provisória de urgência do tipo antecipada caberá agravo de instrumento no prazo de 8 dias.

Das assertivas acima, estão corretas apenas as que constam em:

a) I.
b) II.
c) III.
d) IV.

237)

Q799913 - MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
A compensação, ou retenção, poderá ser arguida em qualquer manifestação processual.
b)
Os dissídios individuais e coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
c)
Nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas.
d)
O dissídio individual cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência terá preferência em todas as fases processuais.
e)
Não respondida.

238)

Q799918 - MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho

Analise as assertivas abaixo:

I - Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria absoluta de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.
II - Nos casos de recursos de revista repetitivos, o relator da Seção Especializada em Dissídios Individuais ou do Tribunal Pleno poderá solicitar, aos Tribunais Regionais do Trabalho, informações a respeito da controvérsia, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias.
III - Nos recursos de revista repetitivos, o relator se for o caso, após solicitar aos Tribunais Regionais do Trabalho informações a respeito da controvérsia, concederá vista ao Ministério Público do Trabalho pelo prazo de 08 (oito) dias.
IV - Nos recursos de revista repetitivos, publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho, ou serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
b)
Apenas a assertiva IV está correta.
c)
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
d)
Todas as assertivas estão corretas.
e)
Não respondida.

239)

Q799920 - MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho

Analise as assertivas abaixo:

I - A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público no Direito Processual do Trabalho é cláusula de reserva de plenário, não podendo ser declarada pelo relator ou qualquer outro órgão fracionário do tribunal, mas somente pela maioria absoluta do pleno ou do órgão especial, caso este seja previsto no regimento interno.
II - Caso algum órgão fracionário de tribunal do trabalho declare a inconstitucionalidade incidental de lei ou ato normativo do Poder Público, caberá reclamação perante o Supremo Tribunal Federal por inobservância de súmula vinculante.
III - Podem intervir no incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público as partes constitucionalmente legitimadas a propor a ação direta de
inconstitucionalidade. Também podem intervir no processo como amicus curiae outros órgãos e entidades, por despacho recorrível do relator.
IV - O incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, no Direito Processual do Trabalho, tem dois juízos de admissibilidade: da Turma dos Tribunais Regionais do Trabalho, e do Pleno, ou órgão especial. Caso esta arguição seja admitida, o julgamento do processo será suspenso e, na hipótese de ser rejeitada, o feito terá seu curso normal.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Não respondida.

240)

Q795845 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Instaurada a audiência e não sendo frutífera a primeira tentativa conciliatória, o Juiz que conduzia a audiência na 1ª Vara do Trabalho de Avaré, entendeu por inverter o ônus da prova, determinando à Reclamada o ônus de fato constitutivo de direito. Nessa circunstância, é correto afirmar que a decisão

a) é válida, visto tratar-se de uma discricionariedade do Juízo.
b) é inválida, porque não existe hipótese em que o Juízo possa inverter o ônus da prova.
c) é válida, ainda que gere situação de extrema dificuldade para desincumbência do encargo.
d) é válida desde que fundamentada e proferida antes da abertura da instrução processual.
e) é inválida, porque a legislação é taxativa quanto ao ônus da prova do Reclamante, quando se trata de fato constitutivo de direito.

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