Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q875099 - Instituto AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário

Sobre a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

a) A manifestação nos autos da execução fiscal, visando à penhora de ativos financeiros ou outros bens, é suficiente para interrupção do curso da prescrição intercorrente.
b) A ausência de intimação da Fazenda Pública, quanto ao despacho que determina a suspenção da execução fiscal, gera a presunção de prejuízo, podendo ser alegada a qualquer momento nos autos.
c) A efetiva constrição patrimonial e a citação do executado, salvo se realizada por edital, são causas de interrupção da prescrição
intercorrente.
d) Para o STJ, a sentença que reconhecer a prescrição intercorrente na execução fiscal pode ser proferida sem a obrigatoriedade de
delimitação dos marcos de suspensão e arquivamento.
e) Findo o prazo de um ano de suspensão do processo de execução fiscal, o prazo prescricional inicia-se automaticamente, ainda
que não haja manifestação da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial nesse sentido.

62)

Q870392 - FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário

No que concerne aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

a) não podem ser promovidas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, ainda que relativas a valor igual ou inferior a quarenta salários mínimos;
b) caso reconheça a incompetência territorial, o juiz deverá proceder ao declínio e determinar a remessa dos autos ao órgão judicial competente;
c) não é admissível qualquer modalidade de intervenção de terceiro, tampouco sendo possível o litisconsórcio;
d) é admissível a reconvenção, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia;
e) é vedada a citação por edital, ainda que o réu se encontre em lugar ignorado.

63)

Q876085 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

O Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova compete ao

a) autor, quando se tratar do fato constitutivo do seu direito, sendo vedado às partes convencionarem a distribuição do ônus probatório de modo diverso.
b) réu, quando se tratar da existência de fato extintivo do direito do autor, sendo admitida a distribuição diversa do ônus da prova em qualquer situação em que as partes considerarem conveniente.
c) réu, quando se tratar da existência de fato modificativo do direito do autor, sendo admitida a distribuição diversa do ônus da prova por convenção entre as partes, não podendo esse ajuste recair sobre direito indisponível de alguma delas.
d) autor em qualquer hipótese, mas se admite que as partes convencionem a distribuição do ônus probatório para o fim de atribuí-lo ao réu.
e) autor, quando se tratar de prova excessivamente difícil de ser produzida, sendo vedado às partes convencionarem a distribuição do ônus probatório de modo diverso.

64)

Q876155 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Direito

Regina ajuizou ação indenizatória em face de Luiz, alegando que esse último colidiu culposamente contra seu automóvel. Em sua petição inicial, Regina sustentou que sofreu danos materiais e morais em razão do acidente, requerendo a condenação de Luiz a indenizar os alegados danos.
Regularmente citado, em sede de contestação, Luiz requereu a denunciação da lide em face de sua própria seguradora, com o intuito de exercer eventual direito de regresso para a hipótese de condenação a indenizar os prejuízos suportados por Regina.

Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

a) A denunciação da lide é incabível na hipótese, pois a modalidade de intervenção de terceiros destinada a satisfazer a pretensão de Luiz é o chamamento ao processo.
b) Se a seguradora contestar o pedido formulado por Regina, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, Luiz e a seguradora.
c) Ainda que procedente o pedido na ação movida por Regina, não será possível requerer o cumprimento da sentença em face da seguradora.
d) Mesmo se o pedido na ação principal for julgado improcedente, o juiz examinará a ação de denunciação movida por Luiz.
e) Não é admitida denunciação sucessiva promovida pela seguradora em face da resseguradora, pois o Código de Processo Civil não admite nenhuma denunciação sucessiva.

65)

Q869345 - FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No tocante à intervenção de terceiros, o Código de Processo Civil estabelece que a denunciação da lide

a) e o chamamento ao processo só podem ser requeridos pelo réu.
b) e o chamamento ao processo podem ser requeridos por qualquer das partes.
c) só pode ser promovida pelo réu, ao passo que 0 chamamento ao processo só pode ser requerido pelo autor.
d) pode ser promovida por qualquer das partes, ao passo que o chamamento ao processo só pode ser requerido pelo réu.
e) só pode ser promovida pelo réu, ao passo que o chamamento ao processo pode ser requerido por qualquer das partes.

66)

Q877247 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Carmem, uma profissional autônoma que trabalha de casa, depende da internet para realizar suas atividades profissionais. Em determinado dia, a empresa de telecomunicações X corta o serviço de internet de Carmem sem prévio aviso, alegando inadimplência. Carmem busca atendimento com X afirmando que o débito cobrado pela empresa é indevido e que o pagamento da fatura já havia sido realizado, mas, mesmo assim, o serviço de internet não é religado. Inconformada, Carmem propõe uma ação judicial contra a empresa X, solicitando a tutela antecipada antecedente para determinar a imediata restauração do serviço de internet e demonstrando o perigo de dano na demora. O juiz concede a tutela antecipada, e a empresa X não apresenta recurso.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar:

a) a decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada após o trânsito em julgado de decisão que a revir, reformar ou invalidar.
b) o direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da data em que a decisão que extinguiu o processo foi proferida.
c) considerando a não interposição do recurso por parte da empresa X, apenas Carmem poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a tutela antecipada antecedente, para instruir eventual petição inicial.
d) a tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação proposta por qualquer das partes que tenha por intuito rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.
e) ocorre o trânsito em julgado da decisão e a formação de coisa julgada material.

67)

Q862526 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Jurídica

Considerando as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz
respeito a processo de execução, assinale a opção correta.

a) Excepcionalmente, é possível a penhora de verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar,
independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que assegure subsistência
digna a ele e a sua família.
b) O executado não é obrigado a indicar o valor dos bens a serem penhorados quando intimado pelo juízo para especificá-los, uma vez que tal informação é de interesse do exequente e pode ser obtida com a adoção de diligências ordinárias de investigação patrimonial.
c) O juiz pode determinar de ofício a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
d) Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o juiz, ao despachar a inicial, fixará os honorários advocatíciosa serem pagos pelo executado, os quais serão excluídos da condenação caso o devedor efetue o pagamento no prazo de
três dias.
e) A execução de quantia certa contra devedor solvente é de interesse privado, razão por que o Ministério Público é parte
ilegítima para promovê-la.

68)

Q869344 - FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela de evidência

a) não pode ser deferida liminarmente.
b) não pode ter por objeto a obrigação de fazer.
c) pode ser concedida sem prévia oitiva da parte contra quem ela se dirige.
d) não pode ser concedida em ação que versar sobre direito indisponível.
e) só pode ser concedida se houver perigo de dano grave e irreparável.

69)

Q869154 - FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o Código de Processo Civil, o Juiz conhecerá de ofício da

a) incompetência relativa, extinguindo o processo com resolução de mérito.
b) incompetência absoluta, extinguindo o processo sem resolução de mérito.
c) convenção de arbitragem, extinguindo o processo com resolução de mérito.
d) litispendência, determinando a reunião dos processos no juízo que houver despachado em primeiro lugar.
e) incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.

70)

Q870391 - FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário

André intentou demanda em face de Bruno, pleiteando a sua condenação ao pagamento de obrigação derivada de um
contrato de mútuo, no valor atualizado de cinco mil reais. Todos os requisitos da petição inicial foram cumpridos, tendo o autor requerido o benefício da gratuidade de justiça e atribuído à causa o valor de quinhentos reais. Apreciando a peça exordial, o magistrado deferiu a gratuidade de justiça e procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação, ordenando a citação de Bruno.Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual, sem prejuízo das matérias defensivas de cunho meritório, suscitou, como questões preliminares, a incompetência do foro onde se ajuizou a ação, o equívoco do valor atribuído à causa e a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora.

É correto afirmar, nesse contexto, que:

a) o réu deveria ter ofertado o incidente de impugnação ao valor da causa, não sendo a matéria alegável como preliminar de contestação;
b) o réu deveria ter ofertado o incidente de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, não sendo a matéria alegável como preliminar de contestação;
c) ao tomar contato com a petição inicial, o juiz, concluindo pela incompetência territorial, poderia de ofício ter declinado da competência em favor do órgão judicial competente;
d) ao tomar contato com a petição inicial, o juiz, concluindo pelo equívoco do valor atribuído à causa, poderia de ofício ter determinado a sua retificação;
e) caso seja revogado o benefício da gratuidade de justiça, o juiz deverá de imediato proferir sentença terminativa, por falta de pagamento das despesas processuais.

71)

Q870396 - FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário

Após receber uma petição inicial, em que um menor púbere pedia alimentos ao seu genitor, o juiz da causa encaminhou o processo ao Ministério Público, cujo único promotor de Justiça com atribuição na comarca era seu filho. Ato contínuo, o membro do Ministério Público oficiou pela citação do réu. Por sua vez, o réu arguiu, em petição específica dirigida ao Tribunal de Justiça local, o impedimento do juiz da causa, dado seu vínculo de parentesco com o promotor de Justiça.

Nesse cenário, pode-se afirmar que a alegação do réu é:

a) fundada, uma vez que há impedimento para o juiz, pois o seu filho está atuando no processo representando o Ministério Público
b) fundada, uma vez que há suspeição para o juiz, pois seu filho está atuando no processo representando o Ministério Público
c) fundada, uma vez que não há impedimento para o juiz oficiar no processo, não obstante ser o Tribunal de Justiça quem deva decidir o incidente;
d) infundada, uma vez que não há impedimento para o juiz oficiar no processo, bem como não é o Tribunal de Justiça quem deve decidir o incidente;
e) infundada, uma vez que a hipótese retratada não motiva a intervenção do Ministério Público no processo, o que afastaria o impedimento do juiz

72)

Q872330 - FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico

Em uma execução fundada em um título executivo extrajudicial, o devedor foi citado para pagar ou apresentar defesa em 15 dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Constou do mandado, ainda, a incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido em execução.

Nesse sentido, o juiz agiu de forma:

a) correta, devendo o executado apresentar a defesa em embargos à execução;
b) correta, devendo o executado apresentar a defesa em impugnação à execução;
c) incorreta, uma vez que os honorários advocatícios são fixados na sentença do processo executivo;
d) incorreta, uma vez que os prazos de defesa e pagamento se contam da data em que se realizou a citação;
e) incorreta, uma vez que o prazo para pagamento é de três dias, contados da data em que se realizou a citação.

73)

Q872316 - FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico

O estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, assegurando o benefício da gratuidade para certos agentes públicos estaduais no exercício de suas funções, tanto em estacionamentos públicos do estado como em estacionamentos explorados pela iniciativa privada. Apesar de muito comemorada pelos beneficiários dos seus comandos, foi duramente criticada por outros setores da sociedade. Sensível a essa situação, o diretório nacional do partido político Beta, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei Estadual nº X ̶mais especificamente, se o estado Alfa poderia legislar sobre a matéria. Foi corretamente esclarecido ao diretório nacional de Beta que

a) somente os municípios têm competência para legislar sobre a matéria;
b) somente a União tem competência para legislar sobre a matéria;
c) a Lei Estadual nº X somente será constitucional caso não haja lei da União dispondo em sentido contrário;
d) o estado Alfa somente tem competência para legislar sobre a matéria em relação aos estacionamentos públicos, não em relação aos privados;
e) o estado Alfa tem competência para legislar sobre a matéria,estabelecendo a gratuidade tanto nos estacionamentos públicos como nos privados

74)

Q872931 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 42º Exame de Ordem

Joana formulou requerimento de cumprimento de sentença em face de Regina. No curso de tal fase do processo, Joana obteve a penhora de um automóvel de propriedade de Regina, cujo valor de mercado é R$ 10.000,00 (dez mil reais) superior ao do montante exequendo, sendo nomeada depositária do bem.
No atual momento processual, Joana deseja se tornar proprietária do automóvel de Regina. Por essa razão, requereu a adjudicação do bem ao juízo.
Nesse caso, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) Assinado o auto de adjudicação pelo juiz, deverá ser expedida a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse.
b) O pedido não poderá ser acolhido, diante da natureza residual da adjudicação em relação à alienação do bem, que é medida expropriatória preferencial.
c) Desde que depositada a eventual diferença entre o valor do débito e o da avaliação do automóvel, que ficará à disposição de Regina, Joana poderá se tornar proprietária do automóvel.
d) Como a alienação é a única forma de expropriação de bens admitida pelo Código de Processo Civil, caberá a Joana tentar a arrematação do bem em leilão eletrônico, tendo direito de preferência.

75)

Q872929 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 42º Exame de Ordem

Gabriela adquiriu um pacote de viagens com a sociedade empresária VoaMais, mas não conseguiu embarcar pois, na última hora, houve o cancelamento de seu bilhete aéreo. Em consequência, Gabriela ajuizou ação indenizatória por danos morais e materiais em face de VoaMais. Foi proferida sentença de procedência do pedido, com a concessão da tutela provisória na sentença, condenando a ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação. Gabriela, então, procurou você, na qualidade de advogado(a), com o objetivo de receber imediatamente o valor previsto na condenação, independentemente do julgamento da apelação interposta pela ré.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação sobre o tema.

a) Ela não poderá iniciar o cumprimento da sentença antes do julgamento da apelação interposta, uma vez que o crédito não é de natureza alimentar, tampouco restou demonstrada situação de necessidade.
b) Ela poderá iniciar o cumprimento da sentença, na modalidade definitiva, tendo em vista que a tutela provisória foi concedida na sentença.
c) Ela poderá iniciar o cumprimento da sentença, na modalidade provisória, que correrá por sua iniciativa e responsabilidade, sendo certo que, no caso de reforma da sentença, o cumprimento fica sem efeito, liquidando−se eventuais prejuízos exclusivamente em ação autônoma.
d) Ela poderá iniciar o cumprimento da sentença, na modalidade provisória, mas o levantamento de depósito em dinheiro dependerá, em regra, de caução idônea prestada nos próprios autos.

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