Q862526 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Jurídica

Considerando as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz
respeito a processo de execução, assinale a opção correta.

a) Excepcionalmente, é possível a penhora de verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar,
independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado um valor que assegure subsistência
digna a ele e a sua família.
b) O executado não é obrigado a indicar o valor dos bens a serem penhorados quando intimado pelo juízo para especificá-los, uma vez que tal informação é de interesse do exequente e pode ser obtida com a adoção de diligências ordinárias de investigação patrimonial.
c) O juiz pode determinar de ofício a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
d) Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o juiz, ao despachar a inicial, fixará os honorários advocatíciosa serem pagos pelo executado, os quais serão excluídos da condenação caso o devedor efetue o pagamento no prazo de
três dias.
e) A execução de quantia certa contra devedor solvente é de interesse privado, razão por que o Ministério Público é parte
ilegítima para promovê-la.

Q862526 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Jurídica

Direito Processual Civil