Questões de Concurso – Aprova Concursos

241)

Q834515 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista - Jurídico

No Processo Civil, a existência de conexão entre duas ações provocará a concentração destas no juízo prevento, entendido como tal aquele no qual:

a)
Ocorreu o primeiro registro ou a distribuição da petição inicial.
b)
Ocorreu primeiro a citação do réu.
c)
Já houver contestação.
d)
Já houver decisão de saneamento.
e)
Já houver sentença.

242)

Q834774 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Pretendendo recorrer de uma sentença que lhe condenou a pagar uma prestação pecuniária, o réu, por seus advogados constituídos, apresenta, no prazo recursal, duas apelações em datas distintas.

Assim agindo, é correto afirmar que:

a) as duas apelações podem ser reunidas, uma vez que foram apresentadas dentro do prazo legal;
b) a segunda apelação distribuída não deve ser conhecida, pela ocorrência de preclusão consumativa;
c) a primeira apelação distribuída não deve ser admitida, prevalecendo a posterior, pois ocorreu o efeito substitutivo do recurso;
d) a segunda apelação distribuída deve ser inadmitida, por força da ocorrência de preclusão temporal;
e) o juiz deve intimar o apelante para que informe com quais das apelações distribuídas pretende prosseguir, devendo desentranhar a outra apelação dos autos.

243)

Q833699 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

João ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra
Carla. Ao examinar a petição inicial, o juiz competente entendeu que
a causa dispensava fase instrutória e, independentemente da citação
de Carla, julgou liminarmente improcedente o pedido de João, visto
que contrário a enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Nessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso que
João deverá interpor.

a)
Agravo de instrumento, uma vez que o julgamento de
improcedência liminar do pedido ocorre por meio da prolação de
decisão interlocutória agravável.
b)
Agravo de instrumento, tendo em vista há urgência decorrente
da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação.
c)
Apelação, sendo facultado ao juiz retratar-se, no prazo de cinco dias, do julgamento liminar de improcedente do pedido.
d)
Apelação, sendo o recurso distribuído diretamente a um relator do tribunal, que será responsável por intimar a parte contrária a apresentar resposta à apelação em quinze dias.

244)

Q833702 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

Pedro, representado por sua genitora, propõe ação de alimentos em
face de João, seu genitor, que residia em Recife. Após desconstituir o
advogado que atuou na fase de conhecimento, em Belo Horizonte,
onde o autor morava quando do início da demanda, a genitora de
Pedro procura você, na qualidade de advogado(a), indagando sobre a
possibilidade de que o cumprimento de sentença tramite no
município de São Paulo, onde, atualmente, ela e o filho residem,
ressalvado que o genitor não mudou de endereço.

Diante de tal quadro, é correto afirmar que

a) o cumprimento de sentença pode ser realizado em São Paulo,
embora também pudesse ocorrer em Belo Horizonte, perante o
juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.
b) o cumprimento não pode ser realizado em São Paulo, tendo em
vista que a competência é determinada no momento do registro
ou da distribuição da petição inicial, razão pela qual são
irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito
ocorridas posteriormente.
c) o cumprimento de sentença somente pode ser realizado São
Paulo, uma vez que a mudança de endereço altera critério de
natureza absoluta, de forma que não há opção.
d) o cumprimento de sentença somente pode ocorrer em Recife,
onde o genitor reside.

245)

Q838613 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Jair, assistido pela Defensoria Pública, propôs ação em face de Sérgio, ao argumento de que este não teria cumprido sua obrigação (entrega de uma motocicleta) em contrato de compra e venda de veículo automotor. O demandado, devidamente citado, apresentou contestação, por meio da qual alegou, dentre outras teses, que não o fez porque Jair não depositou o valor da transferência do bem, conforme ambos haviam combinado, fato que o autor afirma não existir. A Defensoria Pública que atua no processo, então, foi intimada para, querendo, apresentar impugnação à contestação.
Com base nessa situação hipotética, a fim de assegurar o direito da parte assistida,

a) o(a) Defensor(a) Público(a) deve se manifestar expressamente a respeito da tese alegada na contestação, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte demandada (revelia inversa), já que o fato novo apresentado pelo réu na sua defesa e não impugnado pela parte autora, por si só, torna a questão fática incontroversa, o que deve atrair a aplicação, no que couber, do art. 344, CPC.
b) o(a) Defensor(a) Público(a) deve se manifestar expressamente a respeito da tese alegada na peça de defesa, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte demandada (revelia inversa), já que o fato novo apresentado pelo réu na contestação, por si só, será considerado como pedido reconvencional e, não sendo impugnado pela parte autora, torna a questão fática incontroversa, conforme art. 344, CPC.
c) é recomendável que o(a) Defensor(a) Público(a) apresente impugnação à Contestação, embora não seja necessário, já que a simples ausência de impugnação à contestação, por si só, não implica em confissão, visto que a lei não impõe ao autor o ônus de se manifestar, nem grava qualquer consequência para a omissão.
d) o(a) Defensor(a) Público(a) deve devolver o processo sem manifestação, visto que a questão apresentada pela parte ré, no caso apresentado, não configura fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a).
e) é recomendável que o(a) Defensor(a) Público(a) apresente impugnação à Contestação, embora não seja necessário, visto que o Magistrado(a), com base no princípio do devido processo legal substancial, pode aplicar os efeitos da revelia (revelia inversa) a depender do caso concreto.

246)

Q838620 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Analise as assertivas a seguir, que tratam do recurso adesivo, e assinale a alternativa correta.

I. A jurisprudência do STJ orienta que o recurso adesivo não fica limitado à matéria tratada no recurso principal, podendo impugnar capítulo diverso da decisão.
II. Nos termos do CPC, somente será cabível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.
III. O não conhecimento do agravo em recurso especial principal torna prejudicado o recurso adesivo e seu respectivo agravo.
IV. Conforme entendimento firmado no STJ, na hipótese de interposição de recurso nominado pela parte como apelação, com fundamento no art. 1.009 do CPC, admite-se o recebimento de recurso principal como adesivo, desde que a matéria tratada no recurso subordinado tenha correlação com o principal.

a) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
d) Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

247)

Q838896 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Zélia ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente em demanda proposta em face da empresa Y&G Ltda., tendo o juízo da causa deferido a liminar pretendida pela requerente. Atendendo à ordem emanada do juízo, a requerente emendou a petição inicial e confirmou o pedido de tutela final. Ato contínuo, a requerida foi regularmente citada e, após a tentativa frustrada de conciliação, não impugnou o pedido nem interpôs recurso contra a liminar.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil,

a)

requerente deverá propor a ação principal no prazo legal, em autos próprios, sob pena de revogação da liminar e extinção do pedido de tutela antecipada antecedente.
b)

o juízo considerará estabilizada a tutela antecipada concedida em favor da requerente e determinará a extinção do processo.
c)

o juízo determinará a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas e, em havendo a produção de prova oral, designará data para a realização de audiência de instrução.
d)

o juízo determinará a intimação da requerente para especificar as provas que pretende produzir e, em havendo a produção de prova oral, designará data para a realização de audiência de instrução.
e)

o juízo deverá nomear curador especial à requerida e conceder prazo para a apresentação de contestação ao pedido de tutela final.

248)

Q838978 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da Defensoria Pública e de seus membros, é correto afirmar que

a)

é constitucional a lei que disponha sobre direitos e vantagens dos Defensores Públicos cujo processo legislativo tenha se dado a partir de projeto de lei apresentado pelo chefe do Poder Executivo.
b)

é constitucional a previsão constante de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função aos Defensores Públicos daquele Estado da federação.
c)

é inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que dispõe competir à Assembleia Legislativa do Estado processar e julgar Defensor Público-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade.
d)

é inconstitucional proposta de emenda à Constituição Federal que disponha sobre a Defensoria Pública e cuja iniciativa do processo legislativo tenha competido a parlamentar federal.
e)

é constitucional a previsão legal que estabelece ser atribuição da Defensoria Pública a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.

249)

Q838980 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O Ministério Público estadual propôs Ação Civil Pública a fim de que fossem lotados defensores públicos em determinada comarca para prestar atendimento à população carente. Adotou como fundamento a responsabilidade constitucional do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que tal modalidade de intervenção judicial é

a)

legítima, com fundamento no direito fundamental a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, caso em que não é possível arguir o princípio da reserva do possível.
b)

legítima, com fundamento na supremacia da dignidade da pessoa humana, caso em que não é possível arguir o princípio da reserva do possível.
c)

ilegítima, ante os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível.
d)

ilegítima, ante a autonomia da Defensoria Pública, caso em que não é possível o Poder Judiciário interferir nas suas questões internas.
e)

legítima, com fundamento na supremacia da dignidade da pessoa humana, mas é possível arguir o princípio da reserva do possível desde que fique comprovada a falta de recursos públicos no orçamento anual.

250)

Q840714 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A exceção de pré-executividade

a) não tem previsão expressa no Código de Processo Civil, embora seja aceita pela jurisprudência dominante como forma de defesa do executado, inclusive para a arguição de matéria cognoscível de ofício.
b) admite dilação probatória, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, exceto quando versar sobre matéria fática já debatida na fase de conhecimento.
c) é expressamente vedada pelo Código de Processo Civil se estiver em curso prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução.
d) não pode ser conhecida senão depois de garantido o juízo, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
e) é expressamente admitida pelo Código de Processo Civil apenas no caso de nulidade de citação, embora a jurisprudência tenha ampliado suas hipóteses de cabimento.

251)

Q836302 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Nicolas anunciou, em rede social, que turbaria a posse de um imóvel de Igor. Este, por sua vez, para defender sua posse, ajuizou ação de reintegração de posse contra Nicolas. De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, provado o fato, o Juiz deverá

a) conhecer do pedido e determinar a expedição de mandado proibitório, cominando a Nicolas pena pecuniária caso moleste a posse de Igor.
b) indeferir a petição inicial, porque, em tendo havido turbação, Igor deveria ter ajuizado ação de manutenção de posse, não de reintegração.
c) indeferir a petição inicial, porque o mero receio de turbação não confere direito à tutela possessória.
d) conhecer do pedido e determinar a expedição de mandado de manutenção de posse, não obstante tenha Igor ajuizado ação de reintegração de posse.
e) conhecer do pedido e determinar a expedição de mandado de reintegração de posse.

252)

Q837127 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual civil.

A natureza jurídica da ação é definida pelo pedido e pela causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora.

Errado
Certo

253)

Q837134 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Considerando as normas e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca de matérias do direito processual civil, julgue o item a seguir.

Ação popular não poderá ser ajuizada contra agentes públicos, ainda que eles tenham autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.

Errado
Certo

254)

Q830424 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Os juizados especiais cíveis têm competência para

I processo e julgamento de ação de despejo para uso próprio.

II processo e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente de seu valor.

III promover a execução de seus julgados.

IV processo e julgamento de causas de natureza alimentar, falimentar e fiscal, limitadas a quarenta vezes o salário mínimo.

Estão certos apenas os itens

a)
I e III
b)
II e IV.
c)
III e IV.
d)
I, II e III
e)
I, II e IV.

255)

Q840771 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com o Código de Processo Civil, os bens móveis serão depositados

a) excepcionalmente em poder do depositário judicial, somente nos casos em que houver risco de subtração ou perecimento dos bens caso sejam mantidos em poder de qualquer das partes.
b) obrigatoriamente em poder do depositário judicial, ou, na sua falta, em poder do executado, admitindo-se ainda o depósito em poder do exequente somente quando houver prévia autorização judicial nesse sentido.
c) preferencialmente em poder do depositário judicial, ou, na sua falta, em poder do executado, admitindo-se ainda o depósito em poder do exequente somente quando houver prévia autorização judicial nesse sentido.
d) preferencialmente em poder do executado, admitindo-se o depósito em poder do exequente quando anuir o executado; excepcionalmente, os bens poderão ser depositados em poder do depositário judicial quando nenhuma das partes aceitar o encargo.
e) preferencialmente em poder do depositário judicial, ou, na sua falta, em poder do exequente, admitindo-se ainda o depósito em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente.

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