Questões de Concurso – Aprova Concursos

181)

Q538380 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Quanto ao cumprimento de

sentença contra a Fazenda Pública e sua

respectiva impugnação prevista no Código de

Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a

alternativa INCORRETA.

a)
O prazo para a impugnação é de trinta dias e esta deve ser apresentada nos próprios autos do cumprimento da sentença.
b)
Na hipótese de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
c)
Compete ao executado, na impugnação fundada em excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de litigância de má-fé.
d)
A impugnação pode contemplar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
e)
Após o trânsito em julgado da sentença exequenda, a obrigação reconhecida em título judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal poderá ser desafiada mediante ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

182)

Q528653 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Considere as assertivas a seguir sobre a reconvenção.

I. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou

com o fundamento da defesa.

II. O réu não pode propor reconvenção se não oferecer contestação.

III. A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta o prosseguimento da

reconvenção.

IV. A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro ou pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

V. Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a

reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

É correto o que se afirma APENAS em

a)
III, IV e V.
b)
II, IV e V.
c)
I, II e III.
d)
I, IV e V.
e)
II, III e IV.

183)

Q548322 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Sobre conciliação e mediação, diante dos conceitos e regras do novo Código de Processo Civil:

a) No procedimento comum, o não comparecimento injustificado do réu à audiência de conciliação ou mediação gera a sua revelia e impõe o pagamento de multa.
b) A audiência prévia de conciliação ou mediação somente não será realizada se o autor ou o réu manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.
c) A conciliação seria o método mais adequado para a solução consensual para uma ação ajuizada como divórcio litigioso.
d) Na sua atuação, o mediador deverá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
e) O conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

184)

Q548327 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Eduardo, maior e capaz, com 19 anos de idade, comparece à Defensoria Pública informando que seu genitor, que está desempregado mas tem recursos financeiros, não realizou o pagamento das duas últimas parcelas da pensão alimentícia fixada em sentença. Diante desta situação, o defensor público deverá

a) orientar Eduardo sobre a impossibilidade de cobrar os alimentos após o atingimento da maioridade civil, pois a exoneração do devedor decorre de previsão legal expressa.
b) pedir o cumprimento da sentença, sob pena de prisão, uma vez que este débito autoriza a prisão civil do devedor de alimentos, sem prejuízo de outros meios coercitivos para o pagamento, tais como o protesto da sentença.
c) pedir o cumprimento da sentença, sob pena de penhora, uma vez que este débito não autoriza a prisão civil do devedor de alimentos.
d) orientar Eduardo para aguardar o próximo mês, uma vez que o pedido de prisão civil depende do inadimplemento das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução.
e) pedir o cumprimento, sob pena de penhora, uma vez que, embora este débito autorize a prisão civil do devedor de alimentos, o desemprego do devedor justifica o inadimplemento.

185)

Q553592 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema dos procedimentos especiais, segundo disposto no

Código de Processo Civil.

a)
Na pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
b)
No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
c)
O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
d)
Nas ações de família, quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar acompanhado por especialista.
e)
Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando for impossível a sua manutenção.

186)

Q494055 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

A respeito dos recursos, do cumprimento de sentença, da revelia e das provas, julgue os itens que se seguem.

Caso o réu perceba, antes de proferida a sentença, que incidiu

em erro ao confessar os fatos, a revogação da prova deverá ser

requerida incidentalmente.

Errado
Certo

187)

Q494497 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Nos termos do novo Código de Processo Civil, as questões resolvidas na fase de

conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são

cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente

interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Errado
Certo

188)

Q521168 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Com relação ao cumprimento de sentença, considerando o

disposto no Código de Processo Civil de 2015, assinale a

alternativa incorreta.

a)
O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, será feito a requerimento do exequente.
b)
Por ocasião da sentença que reconheceu o dever de pagar quantia certa, bem como do respectivo requerimento do exequente, o devedor será intimado para pagar o débito em 15 dias, sob pena de multa e novos honorários advocatícios.
c)
Nos casos de sentença penal condenatória, o cumprimento será realizado perante o juízo cível competente.
d)
Durante o cumprimento de sentença, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de trinta por cento do valor em execução, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida.
e)
A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, observados os trâmites previstos no Código de Processo Civil.

189)

Q521170 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado

Considerando as regras do Código de Processo Civil a

respeito da petição inicial e da resposta do réu no procedimento comum, assinale a alternativa incorreta.

a)
Caso não disponha de todas as informações exigidas pelo Código de Processo Civil para qualificação do réu, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias para sua obtenção.
b)
O juiz, ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete.
c)
No procedimento comum, a contestação é escrita e deve ser assinada por quem tenha capacidade postulatória – advogado, membro do Ministério Público ou defensor público.
d)
O ônus da impugnação específica dos fatos não se aplica ao defensor público, mas aplica-se ao advogado dativo e ao curador especial.
e)
De acordo com o Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

190)

Q520963 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

A respeito dos procedimentos especiais, em conformidade com as disposições do novo Código de Processo Civil e a jurisprudência

dominante dos Tribunais Superiores,

a)
a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, não prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral.
b)
no litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho afirmado na petição inicial tiver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz somente poderá apreciar o pedido de liminar depois de designar audiência de mediação.
c)
caso a Fazenda Pública seja ré em ação monitória e não apresente embargos após o mandado monitório, deverá imediatamente seguir o procedimento de execução contra a Fazenda Pública.
d)
em ação de usucapião, o possuidor e os confinantes devem ser citados, pessoalmente ou por edital.
e)
a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que o documento tenha sido emitido pelo devedor ou nele conste sua assinatura.

191)

Q456081 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acolhida a alegação de coisa julgada, extingue-se o processo

a)
com resolução de mérito, não podendo o autor intentar novamente a ação.
b)
com resolução de mérito, podendo o autor intentar novamente a ação.
c)
sem resolução de mérito, não podendo o autor intentar novamente a ação.
d)
sem resolução de mérito, podendo o autor intentar novamente a ação, apenas se provar o pagamento ou o depósito das custas e dos honorários de advogado.
e)
sem resolução de mérito, podendo o autor intentar novamente a ação.

192)

Q500725 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Acerca da ação de usucapião no Código de Processo Civil (CPC/2015), analise as afirmativas.

I - Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião,

que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver

situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado.

II - Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por

objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

III - O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real

imobiliário, mesmo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

IV - A aquisição de propriedade por meio de usucapião poderá ser arguida em contestação, mesmo nas

ações de reintegração de posse.

V - Nas ações de usucapião em que a ré e proprietária do imóvel seja falida, a competência deve ser

atribuída ao juízo universal, em detrimento do foro de situação da coisa.

Estão corretas as afirmativas

a)
I, II, IV e V, apenas.
b)
II, III, IV e V, apenas.
c)
I, III e V, apenas.
d)
II e IV, apenas.
e)
I, II, III, IV e V.

193)

Q548321 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

De acordo com a atual sistemática processual civil, no caso de substituição processual, o

a)
substituto poderá reconvir e, assim, deduzir pedido em face da outra parte com fundamento na alegação de ser o próprio titular de um direito em relação à parte reconvinda.
b)
substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial e, neste caso, sua atuação não se subordina à atividade do substituto.
c)
substituto atua como assistente simples do substituído, com atuação subordinada à atividade deste último quando intervém no processo.
d)
substituído não poderá intervir no processo pelas formas de intervenção de terceiro previstas na lei, razão pela qual não se submete à coisa julgada.
e)
substituto é considerado parte da relação jurídica de direito material e, portanto, tem o poder renunciar ao direito sobre o que se funda a ação ainda que o substituído se oponha.

194)

Q528652 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, ela será

a)
intimada na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, por Oficial de Justiça, ou por carta, para no prazo de quinze dias deduzir impugnação ao cálculo apresentando pelo credor, podendo alegar qualquer matéria útil à sua defesa.
b)
intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos impugnar a execução, podendo alegar inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
c)
intimada na pessoa de seu representante judicial para opor embargos, no prazo de trinta dias, que serão autuados em apenso, podendo alegar apenas excesso de execução.
d)
citada na pessoa de seu representante judicial para opor embargos, no prazo de trinta dias, nos próprios autos, podendo alegar excesso de execução ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente ao trânsito em julgado.
e)
citada na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico ou por carta, para impugnar o cálculo apresentado pelo credor, nos mesmos autos, e, após a homologação da conta de liquidação, iniciar-se-á a execução, com abertura de prazo para embargos.

195)

Q555193 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Em relação ao julgamento antecipado parcial do mérito, é correto afirmar:

a) A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
b) A decisão proferida na antecipação parcial do mérito é recorrível por meio de apelação, por ter a natureza de sentença.
c) O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados mostrar-se incontroverso quanto ao direito, ainda que controverso quanto aos fatos.
d) A decisão que julgar parcialmente o mérito só poderá reconhecer a existência de obrigação líquida.
e) Se houver trânsito em julgado da decisão que tenha julgado parcialmente o mérito, a execução será provisória, tornandose definitiva somente com o julgamento integral da causa.

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