Nos termos do novo Código de Processo Civil, a legitimidade do Ministério Público para
promover interdição em caso de doença mental grave é subsidiária e extraordinária,
funcionando como substituto processual e intervirá como fiscal da ordem jurídica nas
ações de interdição que não propõe.
No que se refere à atuação dos sujeitos processuais e ao
procedimento ordinário previsto no CPC, assinale a opção correta.
No decorrer da tramitação de uma ação, em que se discutiam as declarações de última vontade contidas em um testamento, foi alegada, pela parte interessada, a ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público, requerendo, como consequência, a anulação de todo o procedimento. Com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.
Nos termos do novo Código de Processo Civil, o Ministério Público será intimado para, no
prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam
litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Em razão do não pagamento de tributos e da consequente
inscrição do contribuinte em dívida ativa, determinado município
pretende acionar judicialmente esse contribuinte inadimplente.
Nessa situação,
No que se refere aos vários MPs, ao procurador–geral da República
e aos demais procuradores–gerais, julgue os próximos itens.
Com carreiras independentes entre si e com organizações
próprias, o MP junto ao TCU e o MPF integram o MPU.
A DP e o MP de determinado estado da Federação
ajuizaram ação coletiva, em face de empresa privada, em que
pleiteiam a tutela de direitos individuais indisponíveis e
homogêneos de consumidores economicamente necessitados.
Com base nessa situação hipotética, nas regras que regem a defesa
do consumidor em juízo e na jurisprudência do STJ, julgue os itens
a seguir.
Ao receber a petição inicial, o juiz pode determinar a
suspensão das ações individuais pendentes que tenham seu
objeto também tutelado pela ação coletiva.
Com relação ao litisconsórcio, às nulidades e à atuação do juiz no
processo civil, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com
a jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo o entendimento do STJ, a ausência de intimação do Ministério Público em ação civil na qual deveria intervir como fiscal da lei, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, que somente deverá ser decretada caso haja demonstração de prejuízo no caso concreto.
Julgue as assertivas abaixo como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ):
( ) É dispensável que o autor do ato eletrônico de transmissão possua capacidade postulatória, sendo suficiente que a peça protocolada esteja subscrita por detentor da referida capacidade.
( ) Ainda que se trate de jurisdição voluntária, o Ministério Público tem interesse na interposição de recurso de apelação em face de sentença que, nos autos de ação de retificação de registro civil, julga procedente o pedido.
( ) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei apenas quando não houver recurso da Parte.
( ) O Ministério Público deve obrigatoriamente intervir em todas as ações de ressarcimento ao erário propostas por entes públicos.
Assinale a alternativa correta:
Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos, assinale a opção correta.
O Ministério Público, em sede do processo civil, pode atuar como autor ou órgão interveniente. O desempenho dessa variedade de funções tem por finalidade primordial zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.
