Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q827004 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

a) O “sequestro-relâmpago” (art. 158, §3º do Código Penal) não pressupõe que a vantagem seja prestada pelo próprio constrangido.
b) Segundo a corrente doutrinária majoritária, é a imprescindibilidade do comportamento da vítima que definirá a extorsão; no roubo, o agente pode ter acesso à coisa a despeito da vítima, segundo seu plano de ação.
c) O tipo penal da extorsão mediante sequestro (art. 159 do Código Penal) se refere à obtenção de “qualquer vantagem”. Assim, na interpretação dominante na doutrina, a vantagem almejada pelo agente não necessariamente ostentará natureza patrimonial, podendo ser, por exemplo, de cunho sexual.
d) Consoante a jurisprudência do STJ, não é possível que o agente seja condenado por extorsão pela restrição da liberdade da vítima (art. 158, § 3º, CP) e, na terceira fase da dosimetria, o juiz aumente a pena de 1/3 até 1/2 se o crime foi cometido por duas ou mais pessoas ou com emprego de arma (art. 158, § 1º, CP), tendo em vista a distribuição topográfica no tipo penal
e) Configura bis in idem a tipificação autônoma do delito de associação criminosa (art. 288, CP) em concurso com o crime de extorsão mediante sequestro qualificado se o fato é cometido por bando ou quadrilha (art. 159,
§1º, CP).

77)

Q827009 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta à luz do Código Penal.

a) No caso de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro, o estelionato é considerado crime formal ou de consumação antecipada.
b) O crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) exige nexo de causalidade entre a fraude empregada e o engano da vítima (ou sua manutenção), mas não o exige em relação à obtenção da vantagem, em prejuízo alheio, que pode ou não ser determinada pelo erro.
c) Conforme entendimento amplamente majoritário na doutrina, a conduta de adulterar o medidor de consumo da água (aparelho é modificado para indicar um consumo menor do que aquele efetivamente verificado) perfaz o crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, §4º, inc. II do Código Penal), não o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal).
d) A conduta da pessoa que ilude a vítima a se desfazer de um bem, causando-lhe prejuízo, mas sem obter, para si ou para outrem, a vantagem ilícita, será atípica, embora possa ser responsabilizada no âmbito cível
e) O indivíduo que se intitula agente policial para, mediante ameaça, obter vantagem ilícita de alguém pratica o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), uma vez que há uso de ardil para incutir temor à vítima, ocasionando seu prejuízo financeiro

78)

Q820995 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O crime de receptação

a)
é impunível se o autor do crime de que proveio a coisa é isento de pena, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
b)
é punível ainda que o agente tenha apenas influído para que terceiro, de boa-fé, oculte coisa que sabe ser produto de crime.
c)
de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, com finalidade de comercialização, é crime contra a fauna e submetido às causas de aumento de pena da Lei no 9.605/1998.
d)
tem a pena aumentada por se tratar de circunstância agravante, quando envolver bens do patrimônio do Estado ou Município.
e)
qualificada demanda atividade comercial regular, vedada essa condição em atividade exercida de forma residencial em razão do princípio da legalidade estrita

79)

Q812644 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Jorge foi preso em flagrante e condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, por infração ao Art. 157, §2º, I e II, do CP (roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes), iniciando o cumprimento da pena privativa de liberdade em 10/04/2014. Durante o cumprimento da pena, foi punido por falta disciplinar de natureza grave datada de 05/01/2015. Em 10/02/2016, após cumprir os requisitos legais, foi-lhe concedido o livramento condicional, sendo posto em liberdade no dia 13/02/2016, após participação na respectiva cerimônia. Jorge cumpriu regularmente todas as condições do livramento condicional estabelecidas até o término de sua pena. Em 12/11/2019, foi declarada extinta a pena por integral cumprimento. Em 01/03/2021, Jorge foi preso em flagrante e condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, por infração ao Art. 157, §2º-A, I, do CP (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo).
Iniciada a execução da pena, é correto afirmar que Jorge é:

a)

reincidente e deverá cumprir 1/2 da pena para fins de livramento condicional;
b) reincidente e deverá cumprir 2/3 da pena para fins de livramento condicional;
c) reincidente específico, vedado o livramento condicional;
d) primário e deverá cumprir 1/3 da pena para fins de livramento condicional;
e) primário e deverá cumprir 2/3 da pena para fins de livramento condicional.

80)

Q820077 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

O crime de furto é descrito no artigo 155 como a “subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem”. A doutrina e a jurisprudência divergem sobre o momento consumativo do furto, sendo certo que existem quatro teorias sobre o tema. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar sobre esse assunto.

Assinale a alternativa que demonstre a teoria adotada por esse Tribunal Superior.

a) furtatio
b) contrectacio
c) ilatio
d) apprehensio (amotio)
e) ablatio

81)

Q811216 - PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Marque a alternativa CORRETA em relação ao Decreto-Lei n. 2.848/1940 – Código Penal:

a) Considera-se Assédio Sexual praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, e Importunação Sexual constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
b) Para o crime de furto, a pena é acrescida de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Nos casos em que o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar a pena restritiva de direito conjugada com a pena de multa, evitando-se, dessa maneira, as penas restritivas de liberdade;
c)

Na hipótese de homicídio doloso, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
d) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, sendo que equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

82)

Q807481 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

Com base no que dispõe a Código Penal acerca dos crimes contra o patrimônio, considere:

No crime de roubo, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.
No crime de extorsão, aumenta-se a pena de um terço até metade, se for cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma.
No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3, se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
No crime de furto, a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I, III e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II, III e IV.

83)

Q775707 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O sujeito que obtém para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, incorre no delito de

a) furto qualificado.
b) furto de coisa comum.
c) extorsão.
d) dano.
e) estelionato.

84)

Q776332 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

a) É isento de pena o agente que pratica o crime de roubo contra seu cônjuge, na constância da sociedade conjugal.
b) É isento de pena o agente que pratica o crime de furto em prejuízo de seu cônjuge, que possui 50 anos de idade, na constância da sociedade conjugal.
c) A pena do delito de receptação é reduzida de um a dois terços se o crime for praticado contra descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo.
d) A pena do delito de furto é aumentada de um terço se o crime for praticado em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal.
e) É isento de pena quem pratica o crime de extorsão em prejuízo do cônjuge judicialmente separado.

85)

Q777215 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Municipal

Potencio pratica o furto de diversos bens valiosos que retirou da residência de Ana. Após dois anos do evento ilícito, no curso das investigacões policiais, a vitima recebe os seus bens de volta com um bilhete pedindo desculpas pelo evento ilicito ocorrido. De acordo com a parte geral do Codigo Penal, o enunciado caracterizaria:

a)
o perdao incondicional
b)
a desistencia voluntaria
c)
a apropriacao temporaria
d)
o arrependimento posterior
e)
a atividade de uso

86)

Q788053 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as seguintes situações hipotéticas de crimes de furto e roubo:

I. Paulo, durante o período noturno, ingressou no quarto do seu pai, João, de 70 anos de idade, e subtraiu a quantia de R$ 3.000,00 em dinheiro que estava ocultada no guarda-roupas.
II. Mariano, policial militar, apontou a arma de fogo para a esposa Rita, com quem é regularmente casado e convive na mesma residência, e subtraiu diversas joias em ouro pertencentes a ela, fugindo em seguida.
III. Os irmãos Michael e Josué estavam em uma festa na cidade de São Paulo, que acontecia em uma casa noturna. No curso da festa, Michael saiu da casa noturna e furtou o veículo de propriedade de Josué, entregando o bem para um comparsa, retornando para a festa logo em seguida.
IV. Davi, em comparsaria com Felício, praticou furto noturno, mediante arrombamento, contra o estabelecimento comercial de propriedade de Rodolfo, filho legítimo de Davi.

De acordo com o Código Penal, o Ministério Público poderá ajuizar ação penal pública incondicionada, e postular a aplicação das sanções previstas, contra Mariano

a)
Paulo, Davi e Felício
b)
Michael e Davi.
c)
Paulo e Michael.
d)
Paulo e Felício.
e)
Michael e Felício.

87)

Q803522 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se

a) furto qualificado tentado em concurso com homicídio qualificado consumado.
b) roubo próprio tentado em concurso com homicídio consumado.
c) roubo impróprio tentado em concurso com homicídio consumado.
d) latrocínio tentado.
e) latrocínio consumado.

88)

Q805572 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre a parte especial do Código Penal, analise as afirmativas a seguir, conforme a jurisprudência predominante.

I. Os crimes contra a dignidade sexual serão processados mediante ação penal pública condicionada à representação, tendo em vista evitar a vitimização secundária, salvo no caso de estupro de vulnerável, hipótese em que a ação penal será pública incondicionada e a pena será aumentada da metade se o agente for ascendente, padrasto ou madrasta da vítima.

II. João, imputável, namora Maria, 13 anos idade. O namoro é de conhecimento de todos, inclusive dos pais de Maria. Numa determinada viagem de férias João e Maria mantiveram relação sexual de forma consentida. Nessa situação, a prática de conjunção carnal consentida não afasta a tipificação do crime de estupro de vulnerável.

III. Gustavo e Thiago subtraíram a quantia de R$ 300,00 da carteira de um amigo com quem dividiam uma mesa no restaurante em que almoçavam. No caso de uma condenação pelo delito de furto, se presentes todos os requisitos legais, o juízo deverá reconhecer o furto de pequeno valor (art. 155, §2º do CP), mesmo nesse caso incidindo a qualificadora do concurso de agentes e do abuso de confiança.

IV. O delito de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por poucos instantes, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e desvigiada do bem. Dessa forma, prevalece, a teoria da amotio ou apprehensio junto ao Superior Tribunal de Justiça.

V. O delito de dano ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga do estabelecimento prisional, demanda a demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao bem público (animus nocendi), sem o qual a conduta é atípica, mesmo havendo prejuízo patrimonial ao erário.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e IV, apenas.
b) II, IV e V, apenas.
c) III e V, apenas.
d) III e IV, apenas.

89)

Q776331 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Considerando o que dispõe o Código Penal, o crime de dano é qualificado se cometido

a) durante o repouso noturno.
b) mediante concurso de duas ou mais pessoas.
c) com destreza.
d) com escalada.
e) por motivo egoístico.

90)

Q767330 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

No que se refere aos crimes contra o patrimônio,

a) diminui-se a pena de um a dois terços, na apropriação indébita previdenciária, se o agente, voluntariamente, confessa, declara e efetua o pagamento das contribuições e importâncias devidas à Previdência Social.
b) todas as hipóteses de furto são de ação penal pública, em nenhuma delas procedendo-se mediante representação.
c) se o crime for de extorsão mediante sequestro e for cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá extinta sua punibilidade.
d) tratando-se de esbulho possessório, se a propriedade for particular, havendo ou não emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
e) no crime de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

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