Questões de Concurso – Aprova Concursos

151)

Q705430 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

A respeito de crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.

O Superior Tribunal de Justiça entende que manter a tipificação do crime de desacato no sistema jurídico brasileiro não ofende a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Errado
Certo

152)

Q708299 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Específicos - Cargo 8

Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.

As condutas dos ilícitos de corrupção passiva e de corrupção ativa são bilaterais e, assim, a condenação do corrupto passivo está vinculada à condenação do corruptor ativo.

Errado
Certo

153)

Q697214 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Com frequência tem sido noticiado na mídia atos de corrupção administrativa, praticados por agentes públicos contra a administração pública. Nas situações abaixo, marque a alternativa que NÃO demonstra a prática de atos de improbidade administrativa:

a) Delegado de polícia que dá publicidade dos atos oficiais, não sigilosos, aos advogados da parte.
b) Delegado, titular da Delegacia de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas, ao presidir inquérito policial, que documentava a apreensão de automóveis roubados, recebeu, diretamente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de seguradora, empresa privada beneficiada com a apreensão dos veículos.
c) Delegado e policiais civis, sem mandado judicial, fazem várias prisões ilegais, mantendo as vitimas detidas por várias horas na delegacia.
d) O Delegado de uma cidade do Piauí, sem outra renda ou patrimônio anterior, adquiriu de uma só vez, um veículo Mercedes Benz e dois imóveis na cidade de Hong Kong, cidade situada na costa sul da China, cidade na qual encontram-se os imóveis mais caros do mundo.
e) Delegado de polícia, juntamente com o prefeito da cidade, frustam a licitude do concurso público.

154)

Q759602 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Para efeitos penais, o conceito de funcionário público

a) engloba somente os empregados públicos regidos pela CLT das empresas públicas.
b) abrange empregado de empresa prestadora de serviço público contratada pelo poder público.
c) não abrange aquele que exerce função pública de forma transitória.
d) não abrange aquele que exerce função pública de forma gratuita, sem remuneração.
e) não abrange ocupante de cargo eletivo.

155)

Q760053 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta:

a) Comete o crime de prevaricação o funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente.
b) O policial militar que simula a apreensão de droga com alguém e exige dinheiro para não o prender por tráfico comete o crime de corrupção passiva.
c) Comete o crime de desacato quem se opõe a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo.
d) Aquele que não cumpre, dolosamente, a ordem legal de funcionário público, incorre, em tese, na prática do crime de desobediência.
e) O crime de desacato não mais se encontra positivado em nossa ordem jurídica.

156)

Q780513 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Com base nos crimes contra a administração pública, no processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e no Juizado Especial Criminal (Lei n° 9.099/95) assinale a opção INCORRETA:

a) Em conformidade com o Código Pena, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, caracteriza o crime de concussão. Já quando solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem caracteriza o crime de prevaricação.
b) De acordo com o STJ é pacífica a jurisprudência naquela Corte no sentido de não ser possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato e aos demais delitos contra Administração Pública, pois o bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador é a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica.
c) Quanto à violação do art. 514 do CPP, o STJ tem entendido no sentido de que é desnecessária a resposta preliminar de que trata o referido artigo, na ação penal instruída por inquérito policial. Aplicando a Súmula n. 330 do STJ.
d) A Lei 9.099/95 orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade e considera como infrações penais de menor potencial ofensivo, para os seus efeitos, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

157)

Q647718 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

Rui e Lino, irmãos, combinaram a prática de furto a uma loja. Depois de subtraídos os bens, Pedro, pai de Rui e de Lino, foi procurado e permitiu, em benefício dos filhos, a ocultação dos objetos furtados em sua residência por algum tempo, porque eles estavam sendo investigados.

Nessa situação hipotética, a conduta de Pedro configura

a) receptação.
b) favorecimento real.
c) favorecimento pessoal.
d) hipótese de isenção de pena.
e) furto.

158)

Q657058 - IPEPAE - 2018 - Prefeitura de Andradas - MG - Guarda Municipal

Caso um Guarda Municipal de Andradas solicite, para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, é caracterizado o delito de:

a)
prevaricação.
b)
corrupção passiva.
c)
advocacia administrativa.
d)
peculato.

159)

Q668808 - ADVISE - 2018 - Câmara do Município de Brejão - PE - Assessor Legislativo

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, caracteriza o delito de:

a) Peculato culposo.
b) Excesso de exação.
c) Corrupção passiva.
d) Corrupção ativa.
e) Concussão.

160)

Q674932 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Guarda Municipal

Assinale a alternativa abaixo àquela que configura o crime de Peculato contra a Administração Pública:

a) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
b) Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá- lo, total ou parcialmente.
c) Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
d) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

161)

Q678287 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

A respeito dos crimes praticados por particulares contra a administração, em geral (arts. 328; 329; 330; 331; 332; 333; 335; 336 e 337 do CP), assinale a alternativa correta.

a) O crime de desacato não se configura se o funcionário público não estiver no exercício da função, ainda que o desacato seja em razão dela.
b) Para se configurar, o crime de usurpação de função pública exige que o agente, enquanto na função, obtenha vantagem.
c) Para se configurar, o crime de corrupção ativa exige o retardo ou a omissão do ato de ofício, pelo funcionário público, em razão do recebimento ou promessa de vantagem indevida.
d) Aquele que se abstém de licitar em hasta pública, em razão de vantagem indevida, não é punido pelo crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, já que se trata de conduta atípica.
e) Não há previsão de modalidade culposa.

162)

Q742253 - FUNCERN - 2018 - Prefeitura de Sítio Novo - RN - Guarda Municipal

O crime de corrupção passiva, segundo o Código Penal Brasileiro, consiste em

a)
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
b)
oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
c)
solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
d)
solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

163)

Q702372 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a resposta correta:

a) O Peculato é crime próprio e por isso não pode ser praticado em coautoria.
b) No caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade, impedindo ainda a responsabilização administrativa.
c) O Supremo Tribunal Federal não admite insignificância nos crimes contra a Administração Pública.
d) O Peculato desvio consiste no ato doloso do funcionário público em dar destinação diversa à coisa, para beneficiar a si próprio ou a outrem, material ou moralmente, auferindo vantagem.

164)

Q702644 - IBFC - 2018 - CBM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro

A reparação do dano, a anterior à sentença transitada em julgado, faz com que seja extinta a punibilidade; se ocorre posteriormente, faz com que a pena seja reduzida de metade. Tal disposição legal se aplica ao crime de:

a)
peculato mediante erro de outrem
b)
peculato-furto
c)
peculato culposo
d)
excesso de exação

165)

Q697085 - PROGEPE - 2018 - UFPR - Técnico de Laboratório/Biologia - Palotina

Corresponde ao crime de tráfico de influência:

a)
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
b)
Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
c)
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
d)
Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
e)
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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