Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q788053 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as seguintes situações hipotéticas de crimes de furto e roubo:

I. Paulo, durante o período noturno, ingressou no quarto do seu pai, João, de 70 anos de idade, e subtraiu a quantia de R$ 3.000,00 em dinheiro que estava ocultada no guarda-roupas.
II. Mariano, policial militar, apontou a arma de fogo para a esposa Rita, com quem é regularmente casado e convive na mesma residência, e subtraiu diversas joias em ouro pertencentes a ela, fugindo em seguida.
III. Os irmãos Michael e Josué estavam em uma festa na cidade de São Paulo, que acontecia em uma casa noturna. No curso da festa, Michael saiu da casa noturna e furtou o veículo de propriedade de Josué, entregando o bem para um comparsa, retornando para a festa logo em seguida.
IV. Davi, em comparsaria com Felício, praticou furto noturno, mediante arrombamento, contra o estabelecimento comercial de propriedade de Rodolfo, filho legítimo de Davi.

De acordo com o Código Penal, o Ministério Público poderá ajuizar ação penal pública incondicionada, e postular a aplicação das sanções previstas, contra Mariano

a)
Paulo, Davi e Felício
b)
Michael e Davi.
c)
Paulo e Michael.
d)
Paulo e Felício.
e)
Michael e Felício.

17)

Q801579 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes.

Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do crédito tributário.
Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima.
O crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública incondicionada.
O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de outrem, é de ação pública condicionada a representação.
Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar ação penal privada.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) II e V.
e) III e V.

18)

Q778651 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Em relação aos crimes patrimoniais, a ação penal, no crime de

a) furto contra o cônjuge separado judicialmente, será pública condicionada à representação.
b) introdução de animais em propriedade alheia, será pública condicionada à representação.
c) dano, será sempre pública incondicionada.
d) apropriação indébita contra irmão maior de 60 (sessenta) anos, será pública condicionada à representação.
e) furto contra tio com quem coabita, será pública condicionada à representação em relação ao estranho que participou do crime.

19)

Q776717 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

No que se refere à Ação Penal e suas espécies, assinale a alternativa correta.

a) A ação penal privada é exercida pelo ofendido, mediante denúncia do Ministério Público.
b) A ação penal pública condicionada é exercida pelo ofendido e independe de denúncia do Ministério Público.
c) A ação penal privada é exercida pelo ofendido, mediante requisição do Ministro da Justiça.
d) A ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
e) A ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público.

20)

Q728934 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Direito

A partir da análise do instituto da ação penal, previsto no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Revoga-se o livramento condicional se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício.
b) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime não é um efeito da condenação.
c) A representação será retratável após o oferecimento da denúncia.
d) A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

21)

Q702024 - IBFC - 2018 - CBM-SE - Cadete do Corpo de Bombeiros

Assinale a alternativa correta sobre quais são as condições gerais da ação penal.

a)
Causa de pedir, Legitimidade ad causam e Interesse de agir
b)
Pedido, Legitimidade ad causam e Interesse de agir
c)
Possibilidade jurídica do pedido, Legitimidade ad causam e Interesse de agir
d)
Capacidade postulatória, Legitimidade ad causam e Interesse de agir

22)

Q657705 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale o crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada.

a) Furto de coisa comum (CP, art. 156).
b) Violação do segredo profissional (CP, art. 154).
c) Perigo de contágio venéreo (CP, art. 130).
d) Ameaça (CP, art. 147).
e) Violação de domicílio (CP, art. 150).

23)

Q803960 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Sobre a doutrina da ação finalista, tal qual formulada por Hans Welzel, é correto afirmar que:

a)
o tipo, para Welzel, é objetivo e neutro, ao passo em que o injusto é uma criação normativa, propiciada por juízos de valor que teriam como norte o objetivo almejado pelo legislador, seja a proteção de bens jurídicos, seja outra situação estatal de conveniência.
b)
para a teoria finalista de Welzel. ação é uma manifestação da personalidade, que abrange todos os acontecimentos atribuíveis ao centro de ação psíquico-espiritual do homem, não distinguindo a manifestação da personalidade da realização de um propósito.
c)
a direção final de uma ação se dá em duas fases, que nas ações simples se entrecruzam, a saber, uma que ocorre na esfera do pensamento, com a antecipação do fim a realizar, a seleção dos meios necessários à sua realização e a consideração dos efeitos simultâneos decorrentes dos fatores causais eleitos; e a concretização da ação no mundo real, de acordo com a projeção mental.
d)
ora a ação é apresentada como comportamento humano socialmente relevante, ora como fenômeno social, em modelos nos quais a finalidade humana é apresentada como um fator formador de sentido da realidade social.
e)
a teoria foi desenvolvida a partir de modelos ditados pelo método científico de Descartes, com as contribuições positivistas de pensadores como Comte, resultando em uma formulação na qual o conteúdo da vontade é dissociado do processo causal que desencadeia a vontade no mundo exterior.

24)

Q621013 - INAZ do Pará - 2016 - CRO-RJ - Assistente Jurídico

Sobre a Ação Penal marque a alternativa incorreta:

a) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
b) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
c) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
d) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
e) O Ministério Público poderá desistir da ação penal quando se convencer pela inocência do réu.

25)

Q494069 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

Em relação ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Em se tratando de crimes em que somente se procede mediante queixa, o perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação. Entretanto, não extingue a punibilidade se ofertado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Além disso, concedido por um dos ofendidos, o perdão não prejudica o direito dos outros.

Errado
Certo

26)

Q769958 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

A Lei Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, dentre outras providências, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, segundo suas normas, é CORRETO afirmar que

a) a renúncia ao direito de representação pela mulher vítima de violência doméstica e familiar nos casos de crimes de ação penal pública condicionada pode ser manifestada perante a autoridade policial.
b) às infrações de menor potencial ofensivo, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, são aplicáveis as previsões da Lei Nº 9.099/1995, inclusive a possiblidade de composição civil de danos e transação penal.
c) dentre as medidas protetivas de urgência aplicadas ao agente nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, estão a suspensão da posse de armas e de visita aos dependentes menores, mas não a fixação de alimentos provisórios ou provisionais.
d) de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal nos crimes de lesão corporal leve, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, é pública incondicionada, respeitada a norma do art. 41 da Lei Nº 11.340/2006.
e) os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher contam com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada exclusivamente por serventuários do Poder Judiciário que tenham conhecimento básico para prestar atendimento nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

27)

Q341542 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será

a) pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
b) privada subsidiária da pública.
c) pública condicionada à representação da pessoa jurídica de direito público.
d) privada.
e) pública.

28)

Q282609 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI

A respeito dos crimes contra o patrimônio e do concurso de agentes, julgue os itens subsequentes.

Os delitos de furto, furto de coisa comum, roubo e extorsão são delitos de ação penal pública incondicionada, enquanto, no delito de dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima, somente se procede mediante queixa.

Errado
Certo

29)

Q277392 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Com relação à ação penal privada, assinale a afirmativa correta.

a) O direito de ação na inércia voluntária do ofendido, pode ser exercido por seu cônjuge ou descendente.
b) Na ação penal privada vigora o princípio da indisponibilidade.
c) Na ação penal privada não se aplica o perdão da vítima como forma de extinção da punibilidade.
d) Na ação penal privada vigora o princípio da indivisibilidade.
e) São modalidades: exclusivamente privada, personalíssima, subsidiária da pública e condicionada à requisição do Ministro da justiça.

30)

Q213276 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador,

Acerca do crime e da imputabilidade penal, assinale a opção correta, de acordo com o Código Penal.

a)
A pena poderá ser agravada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, ainda que tal possibilidade não seja prevista expressamente em lei.
b)
O desconhecimento da lei é circunstância que atenua a pena, conforme expressa previsão legal.
c)
Na hipótese de desistência voluntária, em que o agente, por vontade própria, desiste de prosseguir na execução do crime, a pena será reduzida na proporção prevista em lei.
d)
O arrependimento posterior é causa de redução da pena prevista para o crime de roubo, se a reparação voluntária do dano ocorrer até o recebimento da denúncia.
e)
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado pode isentar a pena, considerando-se, nesse caso, as qualidades da vítima real, e não as da pessoa contra a qual o agente queria praticar o crime.

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