Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q693470 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.

O pagamento de servidores inativos e pensionistas do município jamais poderá se realizar com recursos oriundos da venda de ações do capital social de sociedade de economia mista municipal.

Errado
Certo

47)

Q675461 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura,

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos deverão contabilizar no limite de despesas com pessoal o somatório dos gastos relativos a pessoal ativo e inativo e pensionistas, incluídos

a)
os respectivos encargos sociais, com exceção dos beneficiários.
b)
os respectivos encargos sociais, exceto os valores relativos a funções públicas e mandatos eletivos.
c)
os valores relativos a funções e cargos eletivos, excetuando-se os respectivos encargos sociais que compõem conta distinta daquela de despesa de pessoal.
d)
os valores relativos a funções públicas e mandatos eletivos, acrescidos dos respectivos encargos sociais.
e)
os respectivos encargos sociais, afora os valores de contribuições pagas para fins de previdência.

48)

Q693467 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.

Se o município pretender celebrar operação de crédito externo com garantia da União, esta poderá exigir como contragarantia a receita de ISSQN.

Errado
Certo

49)

Q675460 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura,

O montante das obrigações financeiras de ente federativo decorrentes da aquisição de bens móveis financiados em prazo superior a doze meses deverá ser enquadrado em

a)
dívida pública mobiliária.
b)
operação de crédito.
c)
concessão de garantias.
d)
derivativo financeiro.
e)
transferência de capital.

50)

Q612100 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Com relação às transferências voluntárias, assinale a opção correta.

a)
As exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias são suficientes para a realização de tais transferências.
b)
Essas transferências podem destinar-se ao pagamento de pessoal inativo do beneficiário.
c)
Um cadastro nacional possibilita a consulta de dados sobre restrições relativas aos beneficiários dessas transferências.
d)
As referidas transferências podem ser utilizadas para finalidade diversa da pactuada, caso haja fundado interesse público.
e)
Trata-se de repasses impositivos por força de dispositivo constitucional.

51)

Q784939 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Os restos a pagar

a) a serem pagos no exercício seguinte devem constar do orçamento relativo a esse exercício, constituindo, pois, despesas orçamentárias.
b) processados são despesas empenhadas, não liquidas e não pagas durante o exercício corrente.
c) podem ser inscritos nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, sem qualquer restrição.
d) têm sua origem no fato de que as despesas públicas são registradas pelo regime de caixa, conforme dispõe a Lei n° 4.320/1964.
e) não constituem necessariamente obrigações a pagar do ente público, a menos que já estejam liquidados.

52)

Q604720 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é auxiliar a sociedade no controle e na avaliação do uso que os agentes públicos fazem dos recursos orçamentários. Para tanto, a LRF exige a divulgação de uma série de instrumentos de transparência da gestão fiscal pelo poder público. Essa exigência inclui a divulgação

a)
do balanço financeiro.
b)
do balanço patrimonial.
c)
do balanço orçamentário.
d)
da demonstração das variações patrimoniais.
e)
das prestações de contas e dos respectivos pareceres prévios.

53)

Q791769 - Instituto Mais - 2016 - Câmara Municipal de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende- se como

a) empresa controlada: que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
b) transferência voluntária: a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título cfe cooperação, auxilio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
c) empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação
d) receita corrente liquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem qualtjuer tipo de dedução.

54)

Q791768 - Instituto Mais - 2016 - Câmara Municipal de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo

Em conformidade com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, integra(m) a dívida pública consolidada

a) as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
b) o montante representado por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
c) o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
d) a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária

55)

Q791770 - Instituto Mais - 2016 - Câmara Municipal de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza

a) assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
b) recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, sob a forma de lucros e dividendos, de acordo com a legislação aplicável
c) assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.
d) a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo.

56)

Q493762 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Cargo 6,

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no

âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. Nesse

sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC,

sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a

Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa

Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do

Estado de Santa Catarina.

Para fins de controle do cumprimento da meta de superávit primário, deve-se verificar, ao final de cada bimestre, se a receita arrecadada é compatível com as estimativas e com a programação do exercício, sob pena de contingenciamento de dotações orçamentárias.

Errado
Certo

57)

Q528677 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A isenção, enquanto causa de exclusão do crédito tributário, está adstrita à regra da legalidade estrita. Diante disso, é correto

afirmar:

sua vigência e nos dois subsequentes, por meio de aumento de receita ou de repartição de receita tributária.

a)
Somente pode alcançar o crédito tributário relativamente a impostos, ficando excluída da sua incidência as taxas, por serem forma de custear serviços públicos.
b)
Pode ser concedida por ente diferente daquele competente para instituir o tributo, desde que na mesma lei esteja também concedendo isenção para tributo de sua competência.
c)
Ainda que o ente tenha competência para conceder isenção deverá ainda se ater, em qualquer hipótese, à verificação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas em anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
d)
Quando concedida em caráter geral, não é considerada como renúncia de receita tributária para fins de obediência às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
e)
Para ser concedida por ente diverso do competente para instituir o tributo deve vir acompanhada de medidas de compensação, no período em que deva iniciar

58)

Q694288 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com essa finalidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

a) constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
b) a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio do sistema de contabilidade e administração financeira independentemente da ordem cronológica para pagamento.
c) os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados para fins de verificação do limite das despesas com pessoal.
d) a lei considera como despesa total com pessoal o somatório dos gastos dos entes federativos com os ativos, os inativos e os pensionistas, excluídos aqueles relativos a mandatos eletivos.
e) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução no respectivo exercício.

59)

Q494081 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

Integra a administração indireta municipal, como empresa controlada, a sociedade empresária de cuja maioria das ações o município seja titular, ainda que não tenha direito a voto.

Errado
Certo

60)

Q401566 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que fique demonstrado o não cumprimento dos limites fixados nessa lei, julgue os itens subsecutivos.

Caso o RREO não seja entregue até a data prevista na LRF, o TCU emitirá uma advertência.

Errado
Certo

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