Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q832823 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

De com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), julgue o item a seguir

Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, além de encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência

Errado
Certo

2)

Q831069 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura renúncia de receita a ampliação de incentivo fiscal sem a estimativa de impacto financeiro;

II. Não configura renúncia de receitas o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;

III. Configura a renúncia de receita as alterações de alíquotas do imposto sobre produto industrializado por ato de Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas
b) I e II, apenas
c) II e III, apenas
d) I, II e III.

3)

Q794679 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Analista Legislativo

Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente à despesa pública, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
b) Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes, e demonstrar aorigem dos recursos para seu custeio.
c) Despesa total com pessoal é a soma dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas, não abrangidas as vantagens variáveis;reformas e pensões, não abrangidas as adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.
d) Relativamente ao controle da despesa total com pessoal, essa lei prevê ser nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivoPoder ou órgão referido no art. 20 da referida Lei.
e) Relativamente ao controle da despesa total com pessoal, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

4)

Q794678 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Analista Legislativo

Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

a) Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; as respectivasadministrações diretas e as empresas estatais dependentes, não abrangidos os fundos, as autarquias e as fundações.
b) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluindo-se, no último caso, aqueles provenientes deaumento de participação acionária.
c) Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, entendendo-se este como a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
d) As previsões de receita considerarão os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a quese referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
e) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitaspara o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo.

5)

Q792249 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária:

a) a previsão da transferência por determinação constitucional ou legal ao ente público beneficiário.
b) o cumprimento dos limites constitucionais relativos a gastos em educação, saúde, assistência social e cultura.
c) a prévia solicitação de recursos por parte do ente beneficiário, mediante formulário eletrônico ao qual será dada ampla publicidade.
d) a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
e) a observância dos limites das dívidas consolidada, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, e de despesa total com pessoal.

6)

Q802947 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita

a) o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não implique redução discriminada de tributos.
b) a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda que não impliquem redução discriminada de tributos.
c) o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para a majoração discriminada de tributos.
d) a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito presumido.
e) a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.

7)

Q814074 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, além de prever outras providências. Um de seus dispositivos regulamentou o previsto no caput do artigo 169 da Constituição da República, o qual possui a seguinte redação: “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A esse respeito, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, mensurada em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de:

a) 60% da receita corrente líquida no caso da União.
b) 60% da receita corrente líquida dos Municípios.
c) 50% da receita corrente líquida no caso dos Estados.
d) 50% da receita corrente líquida no caso dos Municípios.
e) 40% da receita corrente líquida no caso da União.

8)

Q824743 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Economia

Com o objetivo de ampliar o controle sobre o endividamento dos entes públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu uma série de disposições para auxiliar na identificação e no controle da dívida pública.

O item a seguir que se equipara às operações de crédito é o(a):

a) mútuo financeiro
b) confissão de dívida
c) arrendamento financeiro
d) aquisição financiada de bens
e) recebimento antecipado de valores

9)

Q810557 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Um Prefeito editou decreto para instituir um programa municipal de assistência social a ser executado mediante convênio, prevendo a transferência de recursos municipais a entidades previamente cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social do Município, para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade. Considerando que o ato administrativo não foi precedido de estudo de impacto orçamentário-financeiro, tampouco de análise de conformidade da despesa com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas constantes do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, o hipotético decreto em questão

a) é inconstitucional porque a instituição de programas sociais é matéria reservada à lei em sentido estrito, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Ação Civil Pública.
b) é ilegal porque o Município não tem competência para celebrar convênios com entidades de direito privado nas áreas da saúde e assistência social, mas apenas termos de colaboração ou fomento, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Mandado de Segurança.
c) é inconstitucional porque o Município não tem competência para disciplinar, por lei ou decreto, matéria de seguridade e assistência social, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Mandado de Segurança.
d) é constitucional porque decorre diretamente da Constituição Federal, que prevê a assistência social como obrigação do Estado, caracterizando-se o ato como decreto autônomo.
e) é ilegal porque está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Ação Popular

10)

Q817678 - CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade

O orçamento foi aprovado no prazo estabelecido, e os órgãos públicos aguardam a liberação das verbas previstas.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, caberá ao Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso

a) diário
b) quinzenal
c) mensal
d)

bimensal
e) trimestral

11)

Q783216 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Considerando-se as definições adotadas pela Lei Complementar n° 101/00 e sem prejuízo do cumprimento das exigências que determina, a assunção, o reconhecimento
ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação equipara-se a

a) concessão de garantia.
b) refinanciamento da dívida mobiliária.
c) transferência voluntária.
d) operação de crédito.
e) nota de empenho.

12)

Q770623 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário

Segundo a legislação vigente no Brasil, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receitas deve atender ao seguinte pressuposto:

a) quando dependa de medida de compensação, a renúncia de receitas vigorará sob condição resolutiva da entrada em vigor da medida em questão.
b)
deverá estar acompanhada de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais ou estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.
c)
deverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período de cinco anos, por meio do aumento de receita decorrente necessariamente de ampliação da base de cálculo.
d)
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco seguintes e estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.
e) não poderá ocorrer com a finalidade de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança e deverá estar acompanhada de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

13)

Q823941 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Contador

Leia abaixo o Artigo 1º, § 1º da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal. “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõem a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o _____, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita , geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária , operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em_____.” Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a) Fluxo financeiro público / créditos suplementares
b) Resultado público / dívidas fundadas
c) Patrimônio da entidade / dívidas ativas
d) Equilíbrio das contas públicas / restos a pagar

14)

Q825934 - OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Contador

Sobre recondução, segundo a Lei Municipal nº 804/1996 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a alternativa CORRETA:

(---) A recondução decorrerá de falta de capacidade e eficiência no Exercício de outro cargo de provimento efetivo.

(---) Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor de atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

a) C - E.
b) E - C.
c) C - C.
d) E - E.

15)

Q788574 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

O estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orçamentário de receita de pequena monta cujos custos de cobrança judicial superam o montante do débito.

Nessa situação hipotética, o TCE/RO, ao apreciar a regularidade desse ato à luz da LRF, deve concluir pela

a) necessidade de prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em vigor e nos dois seguintes.
b) necessidade de prévia medida de compensação suficiente para aumento da receita em valor superior ou igual ao renunciado.
c) necessidade de prévia demonstração de cumprimento das metas de resultados fiscais.
d) irregularidade da renúncia de receita caso não haja previsão em lei complementar estadual.
e) regularidade do ato, pois não se aplicam as exigências previstas para renúncia de receita.

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