O empresário individual Valério Sampaio, devidamente inscrito na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, teve sua falência requerida em 3 de maio de 2023 com fundamento na falta de pagamento, sem relevante razão de direito, de nota promissória no valor de R$ 91.000,00, submetida previamente ao protesto especial. Após ser citado, apresentou contestação alegando que cessou suas atividades empresariais em 31 de março de 2020 e, como tal, não teria legitimidade passiva no processo.
Sobre a hipótese, sabendo que o empresário não apresentou prova de cancelamento do registro na Junta Comercial, assinale a afirmativa correta.
Os cientistas Pio Alves e Cardoso Moreira desenvolveram dois produtos que reúnem os requisitos de patenteabilidade e reivindicaram a autoria perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O primeiro recebeu registro de patente na categoria de invenção e, o segundo, a patente na categoria de modelo de utilidade.
Assinale a opção que indica o privilégio de exploração que as patentes assegurarão aos autores.
A respeito da Lei n.º 9.279/1996, que regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a opção correta.
Sobre os crimes contra a administração pública, de acordo com o que prevê o Código Penal Brasileiro e suas disposições, analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.
I.João, Policial Penal do Piauí, patrocinou diretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Nesse caso, considerando apenas as informações citadas, João cometeu o crime de Peculato.
II.Maria Cecília, solicitou, no exercício do cargo de Policial Penal do Piauí, vantagem indevida a Joaquina para permitir a entrada de um objeto não permitido no estabelecimento penal. Nesse caso, considerando apenas as informações citadas, Maria Cecília cometeu o crime de Corrupção ativa.
III.Pedro Dias, Policial Penal do Piauí, deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Nesse caso, considerando apenas as informações citadas, ele comete o crime de Prevaricação.
IV. João (conhecido como Zé do Furto), opõe-se à execução de ato legal emanada por policiais militares, momento em que, para não ser preso, João desfere um soco no rosto de um particular que prestava auxílio aos policiais. Nesse caso, João não responderá pelo crime de Resistência, visto que a violência se deu contra um particular que auxiliava o policial, e não contra o agente público.
V. Configura-se como crime de Denunciação Caluniosa: Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
Analisando os itens acima, está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):
Maura Chalé, sócia administradora da sociedade Produtora de Laticínios Santana do Manhuaçu Ltda., procura você, como advogado(a), informando que a sociedade é titular da marca de produto Chalé e deseja saber quais os direitos assegurados por lei ao titular de marca de produto.
Sobre a hipótese narrada, com base na legislação, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária “Alfa e Ômega Ltda.” é uma sociedade limitada composta por três sócios: João, Maria e Pedro. Os percentuais de participação no capital social são os seguintes: João 40%, Maria 35%, e Pedro 25%. A sociedade empresária está avaliada com os seguintes valores em 31 de dezembro de 20XX:
Recentemente, foi acordado que Pedro deixará a sociedade. De acordo com o contrato social, a apuração de haveres deve considerar o valor de mercado dos ativos, incluindo o valor do goodwill da empresa, que foi avaliado em R$ 500.000. Além disso, o contrato prevê um deságio de 10% sobre o valor de mercado total apurado, considerando riscos associados ao futuro da empresa.
Nesse caso, (i) o valor total de mercado da empresa antes de aplicar o deságio, (ii) o valor líquido de mercado da empresa após aplicar o deságio, (iii) o valor dos haveres de Pedro, considerando sua participação na sociedade e o valor líquido apurado da empresa e (iv) se Pedro também tivesse um empréstimo pessoal de R$ 150.000 junto à empresa, o valor final a ser recebido por ele após a compensação deste empréstimo seriam, respectivamente,
Com relação ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), julgue os itens seguintes.
O diretor de administração do INPI tem a atribuição de coordenar, consolidar e submeter ao presidente do instituto o plano de ação global dessa autarquia.
A respeito da alienação fiduciária, tratada no texto 2A4-I, julgue os itens a seguir.
I Bens imóveis não podem ser objeto de alienação fiduciária, mas, sim, de hipoteca, apenas.
II O credor fiduciário somente é obrigado a pagar tributos a partir da aquisição da posse plena do bem alienado.
III Em caso de não pagamento da dívida garantida por alienação fiduciária, a consolidação da propriedade pelo credor
fiduciário implicará a quitação plena da dívida do devedor.
Assinale a opção correta.
Nas companhias abertas, as debêntures que não gozam de nenhuma preferência são classificadas como debêntures
Entre os elementos exigidos para a caracterização do conceito de empresário, encontra-se o exercício de atividade
I de qualquer natureza.
II organizada.
III profissional.
IV lucrativa.
Estão certos apenas os itens
O juiz da falência da sociedade empresária Refrigeração Abaíra Ltda. determinou que o administrador judicial ficasse responsável pela guarda dos bens arrecadados. O administrador judicial, entretanto, apresentou justificativas que o impossibilitavam de assumir tal encargo.
Foi proposto ao juiz que os bens situados fora do estabelecimento da falida ficassem sob a guarda do Sr. Belmonte, conhecido empresário na Comarca, e sob a responsabilidade do administrador judicial. Para os bens situados dentro do estabelecimento, inclusive o próprio imóvel, propôs o administrador judicial que a Sra. América Dourada, ex-administradora da sociedade e representante da falida no processo, fosse nomeada depositária dos bens.
Sobre a proposta do administrador judicial, assinale a afirmativa correta.
Marialva Castro foi nomeada pelo empresário individual Wenceslau Paiçandu como gerente do seu estabelecimento, intitulado Hortifruti Fazenda Rio Grande. No instrumento de outorga de poderes consta que Marialva Castro não está autorizada a conceder desconto de preços nem receber pagamentos por cartão de crédito.
De acordo com o Código Civil, considerando os fatos narrados e a condição de preposto de Marialva Castro, assinale a afirmativa correta.
F. Beltrão, G. Carneiro e S. Moreira decidiram constituir uma sociedade do tipo simples de prazo indeterminado, que entrou em atividade na data da assinatura do contrato, levado a registro na semana seguinte, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Assinale a opção que indica a hipótese de dissolução de pleno direito dessa sociedade.
Com relação ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), julgue os itens seguintes.
É finalidade do INPI pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, de ratificação e de denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial.
O contrato de constituição de uma sociedade empresária foi assinado pelos sócios no dia 17 de abril de 2023, iniciando-se nessa data a atividade social. O sócio Ubajara Horizonte, administrador nomeado no contrato, somente apresentou o documento para arquivamento na Junta Comercial no dia 22 de maio de 2023, sendo deferido dois dias depois.
Considerados esses dados, assinale a afirmativa correta.
