Segundo o Código Civil Brasileiro é correto afirmar quanto aos direitos e obrigações dos sócios de sociedades simples: I. O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social. II. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. III. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais. IV. Até três anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. A sequência correta é:
A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória
Em relação ao empresário e à sociedade empresária, dispõe o Código Civil:
São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. Essa revogação dar-se-á por ação
Julgue o item seguinte, relativos a institutos complementares do direito empresarial, teoria geral dos títulos de crédito, responsabilidade dos sócios, falência e recuperação empresarial.
A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais previstas na Lei de Recuperação de Empresas.
Baseando-se no que prevê a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que trata das Sociedades por Ações, no que tange à responsabilidade dos sócios de uma sociedade anônima perante terceiros, em relação ao valor de emissão das ações por eles subscritas ou adquiridas, é correto afirmar que os acionistas respondem de forma:
Nos termos do Código Civil, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do
Dirce Reis trabalha como advogada e presta apoio jurídico aos empreendedores da cidade de São Francisco interessados na constituição de sociedades cooperativas. Um grupo de prestadores de serviços procurou a consultora para receber informações sobre o funcionamento de uma cooperativa. Sobre as regras básicas de funcionamento de uma cooperativa, assinale a afirmativa correta.
Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. Nessa hipótese,
Em relação à duplicata,
Em relação ao protesto de títulos,
Acerca das sociedades anônimas, julgue o item seguinte.
Antes de ser realizada a distribuição de lucros, devem ser deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda.
Uma determinada obra de livro, de titularidade de uma Editora, que não tem mais exemplares impressos encontrados com facilidade para aquisição, está sendo disponibilizada de forma gratuita em websites, no formato digital. Dessa forma, um determinado profissional faz o download (reprodução) do livro e o compartilha no website da empresa para acesso dos demais colegas de
trabalho. Dias depois, a empresa recebe uma notificação extrajudicial enviada pela Editora, alegando que houve pirataria da obra. Nesse sentido, com base nos tratados internacionais e na legislação em vigor sobre propriedade intelectual, é correto afirmar:
A Sociedade atual passou a ter uma grande dependência de informação e as instituições passaram a gerar grandes bases de dados sobre suas relações com pessoas e com empresas. Essas bases de dados possuem um grande valor como ativo intangível e passaram a receber mais atenção, tanto do ponto de vista técnico, para evitar vazamento dos dados, como também jurídico, devido ao seu valor patrimonial. No entanto, uma determinada empresa de anúncio de vagas de emprego entendeu que pelo fato de ser possível acessar o website da empresa concorrente e consultar a sua base de dados de currículos cadastrados, que ela poderia reproduzir a base de dados para o seu próprio website, visto que já estava disponível e acessível pela internet. Tendo sido consultado sobre esse caso, o que você pode afirmar, com base nos tratados internacionais e legislação em vigor sobre a matéria?
