Questões de Concurso – Aprova Concursos

1981)

Q16356 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base na Lei n.º 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial.

a) As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias e preferenciais.
b) Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser simultaneamente titulares de ações e debêntures.
c) Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a companhia, podendo conter garantia real ou flutuante.
d) As partes beneficiárias compõem o capital social desse tipo de sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais.

1982)

Q16307 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A sociedade só existirá se o instrumento do contrato for submetido a registro.
b) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, por ser empresarial o objeto da atividade.
c) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em razão de os sócios serem advogados.
d) Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será necessariamente simples.

1983)

Q16357 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do exercício da empresa em sociedade, assinale a opção correta.

a) A constituição de sociedade para a realização de apenas um negócio determinado é incompatível com a atividade empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício.
b) O conceito de sociedade implica o exercício de atividade econômica, embora nem toda sociedade que realize atividade econômica seja necessariamente considerada empresarial.
c) A qualificação de uma sociedade como empresarial só ocorre quando ela exerce atividade própria de empresário sujeito a registro.
d) A sociedade que precipuamente exercer atividade de empresário rural só poderá adotar tipo reservado às sociedades empresárias.

1984)

Q114977 - CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito

Acerca do direito de empresa, julgue os itens a seguir.

Marido e mulher casados sob o regime da comunhão universal não podem contratar a formação de sociedade empresária.

Certo
Errado

1985)

Q190395 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando-se que Paula tenha endossado a Luana um cheque de terceiro no valor de R$ 500,00, é correto afirmar que

a)
Paula, por ter endossado o cheque, responde pela solvência do devedor principal, no valor de R$ 500,00.
b)
o endosso produz os mesmos efeitos jurídicos de uma cessão civil de créditos.
c)
o endosso transfere a Luana a posse, não a propriedade do título de crédito.
d)
o endosso de Paula será nulo de pleno direito se a obrigação consubstanciada no cheque já estiver vencida.

1986)

Q237827 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Texto para as questões 96 e 97

Marcos, empresário individual, emitiu uma duplicata

contra Lucas, no valor de R$ 5.000,00, com praça de pagamento

em Brasília DF. Após isso, Marcos colocou o título em

circulação, endossando-o a Mateus, que, por sua vez, também por

endosso, transferiu-o a João. A par do endosso, Mateus fez vir à

duplicata, em seu favor, aval de Josué, cônjuge de Maria.

Acerca do protesto da duplicata mencionada na situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

a)
Para que João possa cobrar de Mateus, é imprescindível o protesto do título.
b)
O protesto deve ser tirado na praça de pagamento constante da duplicata, ou seja, em Brasília DF.
c)
Caso não seja exercida a faculdade de protestar o título por falta de aceite, não se elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.
d)
De acordo com a legislação em vigor, a duplicata só pode ser protestada por falta de aceite ou de pagamento.

1987)

Q237872 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta.

a)
O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850.
b)
A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial).
c)
O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa.
d)
O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

1988)

Q237877 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito da convolação da recuperação judicial em falência, assinale a opção correta.

a) A convolação em falência poderá ocorrer por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.
b) Na convolação, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se inválidos.
c) Caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo legal, será intimado a fazê-lo e, somente após, caso não seja apresentado o plano, haverá a convolação em falência.
d) Se a recuperação tiver sido deferida no curso da falência, é inadmissível a convolação.

1989)

Q237871 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Cristiano, designer de uma fábrica de móveis, criou uma mesa inovadora, de forma oval e que se sustenta em apenas três pés. Desejando registrar o objeto como desenho industrial, Cristiano dirigiu-se ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), onde fez o depósito do respectivo pedido.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

a)
Caso seja solicitado por Cristiano o registro na ocasião do referido depósito, o seu pedido poderá ser mantido em sigilo por determinado prazo legal, após o qual será processado.
b)
Caso o pedido de Cristiano seja aprovado, o registro vigorará pelo prazo improrrogável de 5 anos.
c)
Caso o desenho industrial referente à mesa de Cristiano seja contrário à moral ou aos bons costumes ou ofenda a honra ou a imagem de pessoas, esse desenho não é registrável.
d)
A propriedade do desenho industrial referente à mesa de Cristiano adquire-se pelo registro validamente concedido.

1990)

Q237876 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com respeito à ação revocatória prevista na legislação falimentar, assinale a opção incorreta.

a) A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao rito ordinário previsto no Código de Processo Civil.
b) A ação revocatória pode ser promovida contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram garantidos ou beneficiados.
c) Entre os legitimados ao ajuizamento da ação revocatória, encontra-se o Ministério Público.
d) Na sistemática da revocatória, consideram-se inexistentes os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que se prove o conluio fraudulento entre o devedor (falido) e o terceiro que com ele contratar.

1991)

Q237875 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Relativamente às companhias, assinale a opção que não apresenta direito essencial do acionista.

a)
direito de voto
b)
direito de retirada
c)
participação nos lucros da sociedade
d)
participação no acervo da companhia em caso de liquidação

1992)

Q237829 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte

a) prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a.
b) abrange toda e qualquer sorte de crédito.
c) estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.
d) prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.

1993)

Q237831 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da sociedade em comum, assinale a opção correta.

a) Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.
b) O regime da sociedade em comum aplica-se também às sociedades por ações em organização.
c) A sociedade em comum é uma espécie societária personificada.
d) Os bens e as dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, administrado e titularizado pelo sócio administrador.

1994)

Q237874 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

À luz do atual Código Civil, assinale a opção correta acerca das características das sociedades cooperativas.

a) As quotas do capital são amplamente transferíveis a terceiros estranhos à sociedade.
b) Os sócios têm direito de voto na proporção de sua participação no capital da cooperativa.
c) A dispensa ou a variabilidade do capital social é admitida.
d) O valor da soma de quotas de cada sócio é ilimitado.

1995)

Q237772 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No referente ao direito de empresa, assinale a opção correta.

a) O crédito pessoal de qualquer espécie tem preferência sobre o crédito real.
b) Aquele que exerce profissão intelectual de natureza científica, mediante organização e investimento de capital visando auferir lucro, com o concurso de colaboradores ou auxiliares é considerado empresário.
c) Um magistrado não pode ser sócio de sociedades simples ou empresárias.
d) O(A) empresário(a) casado(a), qualquer que seja o regime de bens, não poderá, sem a outorga conjugal, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

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