Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q182832 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

A respeito da disciplina jurídica das sociedades por ações, julgue os itens que se seguem.

O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia geral o valor de suas ações, ao passo que o resgate consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação.

Certo
Errado

17)

Q182833 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

A respeito da disciplina jurídica das sociedades por ações, julgue os itens que se seguem.

O estatuto social da companhia não pode excluir ou restringir o direito dos acionistas preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros, salvo no caso de acionistas portadores de ações com dividendo fixo.

Certo
Errado

18)

Q182840 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

Acerca dos diversos tipos societários previstos legalmente, julgue os itens que se seguem.

Em uma sociedade em comandita por ações, um indivíduo que dela não seja acionista poderá assumir cargo de administração, desde que ele seja eleito por meio de deliberação de assembleia válida e regularmente convocada.

Certo
Errado

19)

Q199947 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

De acordo com a vigente legislação civil, é INCORRETO afirmar:

a)
A sociedade entre cônjuges, ou seja, aquela composta exclusivamente por marido e mulher, só é admitida pelo ordenamento civil quando o regime de bens no casamento for o de comunhão parcial ou regime legal de bens.
b)
As sociedades em comandita simples, em nome coletivo e em conta de participação, são consideradas como sociedades contratuais menores, dada a pouquíssima presença na economia brasileira.
c)
O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou graválos de ônus real.
d)
As sociedades cooperativas são sociedades empresárias que funcionam sob denominação integrada pelo vocábulo cooperativa.

20)

Q158746 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Na criação de certa sociedade por ações de capital fechado, o estatuto pode estabelecer que a empresa tenha ações ordinárias e preferenciais. Suas ações ordinárias podem, por sua vez, estar distribuídas em classes, criadas em razão de alguns critérios. Nesse caso, os critérios válidos para a criação de ações ordinárias na empresa incluem a

a)
prioridade no reembolso do capital e a conversibilidade em ações preferenciais.
b)
prioridade na distribuição de dividendos e o direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.
c)
exigência de nacionalidade brasileira do acionista e a prioridade no reembolso do capital.
d)
conversibilidade em ações preferenciais e a exigência de nacionalidade brasileira do acionista.
e)
prioridade na distribuição de dividendos e a conversibilidade em ações preferenciais.

21)

Q159384 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Nas sociedades por ações,

a) qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio; poderá ter por objeto participar de outras sociedades, mesmo que a participação não seja prevista estatutariamente, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.
b) o administrador é objetivamente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade, ainda que em virtude de ato regular de gestão, em razão do risco decorrente de sua atividade.
c) o prazo de gestão é livre, podendo o estatuto limitá- lo a cinco anos, e vedado aos membros do Conselho de Administração serem eleitos para cargos de direção da companhia.
d) o estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional e formado exclusivamente com contribuições em dinheiro.
e) a administração da companhia caberá exclusivamente à diretoria, cabendo ao Conselho de Administração, de existência obrigatória, poderes consultivos e fiscalizatórios.

22)

Q182830 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

A respeito da disciplina jurídica das sociedades por ações, julgue os itens que se seguem.

As ações preferenciais são reconhecidas como valores mobiliários que outorgam ao seu titular vantagens e outras preferências, tais como a prioridade na distribuição de dividendo fixo ou mínimo, de reembolso de capital e de direito a voto.

Certo
Errado

23)

Q415138 - CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Contador

Em relação à Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) A empresa Boqueirão S/A foi constituída em 31/05/2013 e, excepcionalmente no exercício de 2013, seu exercício social poderá ter duração diferente de 1 ano.
( ) Quando do encerramento do exercício da empresa Boqueirão S/A, os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, (especialmente estoques), dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo serão indicados em Notas Explicativas, que complementarão as Demonstrações Financeiras.
( ) A Hauer S/A é uma empresa de capital fechado que atua no ramo de cosméticos. Em 2012, apresentou em seu balanço um patrimônio líquido de R$1.990.000,00. Diante desse fato, a empresa ficou obrigada a elaborar e publicar a Demonstração dos Fluxos de Caixa – afinal, os acionistas precisavam saber a composição de tanto dinheiro.
( ) No final de 2012, a mesma Hauer S/A, por ter capital fechado, observou ainda as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e foi obrigatoriamente submetida a uma auditoria independente, por profissionais registrados no Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
( ) Durante o exercício social de 2012, a empresa Botânico S/A, sociedade por ações, observando a Lei nº 6.404/1976 (atualizada pelas Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009), contabilizou, no Ativo Diferido, os desembolsos com despesas pré- operacionais e gastos na reestruturação, que contribuíram efetivamente para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configuraram tão somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional.

a) V/ V/ V/ F/ V
b) V/ V/ F/ F/ F
c) F/ V/ F/ V/ F
d) V/ F/ V/ V/ V
e) F/ F/ V/ F/ V

24)

Q141623 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Com relação às Sociedades em Nome Coletivo e Comandita Simples, considere:

I. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

II. Na Sociedade em Nome Coletivo o credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor quando a sociedade houver sido prorrogada tacitamente.

III. Na Sociedade em Comandita Simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

IV. A Sociedade em Comandita Simples dissolve-se de pleno direito quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e II.
b)
I, II e IV.
c)
II e IV.
d)
I e III.
e)
I, III e IV.

25)

Q223057 - CESGRANRIO - 2012 - Petrobrás - Advogado Júnior - 2012

À luz da Lei nº 6404/1976 e alterações, o acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder EXCETO na hipótese de

a)
usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, inclusive para orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.
b)
contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou com sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas.
c)
aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade.
d)
induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos na referida Lei das Sociedades por Ações e no estatuto, promover contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembleia geral.
e)
eleger administrador ou fiscal que sabe inapto moral ou tecnicamente.

26)

Q140982 - CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

Em relação aos órgãos societários, de acordo com a Lei nº 6.404/1976,

a)
o conselho fiscal é órgão de existência facultativa, salvo se disposto de forma contrária pelo estatuto social da companhia.
b)
o conselho de administração será composto por, no mínimo, 2 (dois) membros, eleitos pela assembleia geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.
c)
a diretoria será composta por 5 (cinco) ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho fiscal.
d)
a assembleia geral é o órgão máximo de deliberação da sociedade anônima, tendo competência para tratar de qualquer matéria relacionada ao objeto social da companhia.
e)
ao conselho fiscal compete a administração da companhia.

27)

Q131145 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

De acordo com a classificação das sociedades empresárias, do regime jurídico dos sócios, da sociedade limitada, da sociedade em comandita por ações e da sociedade subsidiária integral, assinale a opção correta.

a) A sociedade em comandita por ações, ao contrário das sociedades anônimas, não conta com conselho de administração, não pode ter capital autorizado, por meio de autorização estatutária, para aumento do capital social, e não pode emitir bônus de subscrição.
b) A sociedade subsidiária integral representa exceção à regra segundo a qual as sociedades deverão contar com pelo menos dois sócios, pois se caracteriza como sociedade unipessoal, não sendo obrigatória que a sua constituição seja sob a forma de sociedade anônima.
c) Admite-se a possibilidade de o contrato social da sociedade limitada contemplar a existência de um conselho fiscal, o que a doutrina denomina direito de recesso, devendo os membros do conselho fiscal, segundo a legislação, exercer a função de fiscalização dos atos da administração da sociedade de forma isenta e imparcial.
d) De acordo com posicionamento pacífico dos tribunais, o menor somente pode ingressar na sociedade limitada se não lhe forem atribuídos quaisquer poderes de gerência ou administração, não sendo necessário que o capital da sociedade esteja totalmente integralizado.
e) Entre as várias classificações das sociedades empresárias, incluem-se as contratuais e de responsabilidade mista, sendo contratuais a sociedade em nome coletivo, a em comandita simples e a limitada, e de responsabilidade mista apenas a sociedade simples e a em comandita simples.

28)

Q145712 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Assinale a alternativa correta, com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades em comandita simples.

a) Os comanditados são obrigados somente pelo valor de sua quota.
b) Os comanditários devem ser pessoas físicas e são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
c) Não pode o comanditado praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditário.
d) Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o comanditário receber quaisquer lucros antes de reintegrado aquele.

29)

Q148508 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

É INCORRETO afirmar:

a)
Na sociedade em nome coletivo todos os sócios são limitada e solidariamente responsáveis pelas obrigações sociais.
b)
Nas sociedades em comandita simples, os sócios comanditados pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e os comanditários obrigam-se somente pelo valor de suas cotas.
c)
Na sociedade em comandita simples o sócio comanditário pode ser pessoa jurídica, desde que constituída a sociedade de acordo com o disposto no art. 1045, do Código Civil.
d)
A sociedade em conta de participação não é irregular, muito embora não tenha razão social ou firma; não se revele publicamente em face de terceiro e nem tenha patrimônio próprio.
e)
O contrato societário das denominadas sociedades simples deverá necessariamente conter dentre outros requisitos a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas (art. 997, CC).

30)

Q29356 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Nas sociedades por ações,

a) a cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembleia geral e o estatuto não poderá deixar de conferir às ações preferenciais nenhum dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, exceto a exclusão do direito de voto.
b) o estatuto fixará o número das ações, que sempre terão valor nominal, o qual poderá não ser o mesmo para todas as ações.
c) a constituição da companhia se dará mediante a subscrição, por ao menos 7 (sete) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital, e, no caso de constituição por subscrição pública, dependerá do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários e será efetuada necessariamente com a intermediação de instituição financeira.
d) a incorporação de imóveis de qualquer valor para formação do capital social exige escritura pública.
e) o estatuto poderá prever vantagens políticas, assegurando a uma ou mais classe de ações preferenciais o direito de eleger, por votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!