Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q745186 - CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia - Conhecimentos Específicos

A respeito da representação por captação ilícita de sufrágio, julgue o item que se segue.

A conduta ilícita de captação de sufrágio poderá fundar-se em atitude culposa, e contra a decisão que julgar procedente a representação caberá recurso no prazo de quinze dias, contados da sua publicação no Diário Oficial.

Errado
Certo

32)

Q604425 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os quais, por sua vez, são constituídos por representantes dos estados e do Distrito Federal (DF). Para o Senado Federal, tais representantes são eleitos segundo o

a)
sistema proporcional, e cada estado e o DF elegem dois candidatos, cada um deles com mandato de quatro anos.
b)
princípio majoritário, e cada candidato é eleito com um suplente.
c)
sistema proporcional, e cada estado e o DF elegem três candidatos, cada um deles com mandato de quatro anos.
d)
sistema proporcional, e cada candidato é eleito com dois suplentes.
e)
princípio majoritário, e cada estado e o DF elegem três candidatos, cada um deles com mandato de oito anos.

33)

Q618569 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Determinado partido político regularmente constituído, com representatividade em município, instituiu uma fundação regida pela lei civil para fomentar pesquisas relacionadas à educação política. A presidência dessa fundação é escolhida e exercida por um de seus filiados.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Caso deseje desfiliar-se do partido, o presidente deverá, primeiramente, desligar-se da fundação.
b)
O processo eleitoral para a escolha do presidente da fundação depende de aprovação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
c)
O referido partido político tem caráter nacional.
d)
Anualmente, a fundação deve enviar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a relação de todos os seus filiados e não filiados.
e)
Pode ser eleito presidente da fundação indivíduo que estiver com seus direitos políticos suspensos.

34)

Q604688 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica,

A Constituição Federal de 1988 elenca como órgãos da justiça eleitoral

a)
o CNJ, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.
b)
o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.
c)
o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e os colégios eleitorais.
d)
o TSE, o CNJ, os TREs e os colégios eleitorais.
e)
o TSE, o CNJ, os juízes eleitorais e os colégios eleitorais.

35)

Q591378 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais

somente quando estas

a)
divergirem da interpretação de lei de um tribunal eleitoral e de um tribunal regional federal.
b)
versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.
c)
versarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou estaduais.
d)
determinarem a concessão de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
e)
determinarem a anulação de diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

36)

Q604428 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto à competência e à organização dos órgãos da justiça eleitoral e à legislação pertinente a esse segmento da justiça, julgue os itens a seguir.

I Compete privativamente aos estados legislar sobre direito eleitoral.

II Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.

III O presidente da República poderá, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória sobre matéria eleitoral.

IV O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu presidente e seu vice-presidente entre os desembargadores que o compõem.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e IV.
d)
I, III e IV.
e)
II, III e IV.

37)

Q618566 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a CF, o sistema proporcional é utilizado para eleger

a)
deputados federais.
b)
presidente da República.
c)
senadores.
d)
governadores.
e)
prefeitos.

38)

Q609015 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.

Uma vez que o direito de ser votado integra o rol dos direitos e garantias individuais e que estes, por força constitucional, não podem ser abolidos, as condições de elegibilidade não podem ser objeto de proposta de emenda à CF.

Errado
Certo

39)

Q591236 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale

a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

a)
O MPE é um ramo do Ministério Público, possui estrutura própria e tem como chefe o procurador regional eleitoral.
b)
O MPE só pode investigar suspeita de crime eleitoral após determinação da justiça eleitoral.
c)
A designação, por procurador regional eleitoral, que é membro do Ministério Público Federal, de membro do Ministério Público local para promotor eleitoral não afronta a autonomia administrativa do Ministério Público estadual.
d)
Enquanto exercer a função de promotor eleitoral, o membro do Ministério Público ficará afastado de sua função institucional de promotor de justiça.
e)
O procurador-geral da República não detém a prerrogativa de iniciar projetos de lei que versem sobre a organização e as atribuições do MPE.

40)

Q455385 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Em relação ao alistamento eleitoral e seus requisitos e à restrição de direitos políticos, assinale a opção correta.

a) A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado é consequência natural e inafastável da sentença condenatória.
b) A restrição dos direitos políticos decorrente da declaração de inelegibilidade não fundada em improbidade impede a filiação partidária, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
c) Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se ele cumprir simultaneamente os seguintes critérios: não for obrigado ao exercício do voto e tiver mais de oitenta anos de idade.
d) À agremiação partidária é franqueado o acesso ao cadastro eleitoral para a obtenção de dados de seus filiados.
e) A perda da nacionalidade brasileira, como ocorre, por exemplo, no caso de naturalização voluntária, não acarreta a perda dos direitos políticos.

41)

Q694200 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado em lei complementar.

a) A inelegibilidade dos que forem condenados por crimes contra a administração pública e o patrimônio público, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, prevista pela Lei da Ficha Limpa, não se aplica aos crimes culposos.
b) O militar alistável é elegível, sendo que, se contar com menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
c)
O Governador de Estado que perdeu seu cargo eletivo por infringência a dispositivo da Constituição Estadual se torna inelegível para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 4 (quatro) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenha sido eleito.
d) São inelegíveis os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Tribunal de Contas.
e) A Constituição Federal de 1988 não contempla a perda ou a suspensão dos direitos políticos, todavia, prevê a cassação dos direitos políticos em virtude de condenação por improbidade administrativa.

42)

Q455388 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Ainda acerca de eleições, assinale a opção correta.

a) As mesas receptoras no exterior, nas eleições para presidente e vice-presidente da República, serão organizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal mediante proposta dos chefes de missão e cônsules-gerais, devendo-se designar juiz eleitoral específico para acompanhar e dirimir qualquer surgida durante a votação.
b) Compete ao TSE requisitar a força policial para garantir a normalidade das eleições, desde que ouvido o MP.
c) Tratando-se de eleições majoritárias, a substituição de candidatos poderá ser requerida até dez dias antes do pleito, desde que haja ampla divulgação perante o eleitorado.
d) O encerramento da votação antes das dezessete horas não acarreta a nulidade da votação.
e) A perda do mandato, em sentença transitada em julgado, de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, as quais correrão às expensas da justiça eleitoral e serão indiretas, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato, e direta, em todos os demais casos.

43)

Q455612 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Assinale a opção correta de acordo com o disposto no CE.

a) O recurso deverá ser interposto no quinto dia da publicação do ato, da resolução ou do despacho.
b) Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de três dias da data de publicação do acórdão, quando este gerar dúvida ou contradição.
c) O eleitor que desejar impetrar o recurso contra expedição de diploma deverá estar ciente de que o único argumento aceito será o de falta de condição de elegibilidade.
d) A propaganda eleitoral é de responsabilidade dos partidos e candidatos e por eles paga, sendo os excessos cometidos pelos candidatos de responsabilidade exclusiva dos partidos políticos, independentemente da legenda partidária.
e) Os recursos eleitorais têm efeito suspensivo, podendo a execução de um acórdão ser feita imediatamente, mediante comunicação por escrito, em qualquer meio, a critério do presidente do tribunal regional eleitoral.

44)

Q455387 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Acerca das eleições, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento do TSE, ainda que ausentes pedido de voto e menção a candidatura, pode determinada ação caracterizar propaganda eleitoral extemporânea, conforme as particularidades do caso concreto.
b) É lícita a propaganda eleitoral veiculada em outdoors.
c) É assegurado ao candidato realizar propaganda eleitoral em estabelecimento prisional, de forma ampla.
d) Agente policial pode ser nomeado para compor mesa receptora.
e) Segundo entendimento do TSE, a Constituição Federal de 1988 (CF) não recepcionou a norma do Código Eleitoral que dispõe que apenas os partidos ou coligações que atingiram o quociente eleitoral poderão participar da distribuição dos lugares não preenchidos.

45)

Q455609 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Com base no que dispõe o Código Eleitoral (CE), assinale a opção correta.

a) As juntas eleitorais serão compostas por seis membros: um juiz de direito, um promotor de justiça, dois advogados, dois cidadãos de notória idoneidade.
b) Agentes policiais e funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo podem ser nomeados membros das juntas, escrutinadores ou auxiliares.
c) O partido político pode indicar um membro de seu diretório para servir como escrivão eleitoral nas zonas eleitorais.
d) Ocorrendo falta ou impedimento do escrivão eleitoral, o juiz, de ofício, determinará sua substituição pelo diretor da junta eleitoral.
e) Cabe ao presidente do tribunal regional eleitoral aprovar e nomear, no prazo de sessenta dias antes das eleições, os membros das juntas eleitorais.

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