Questões de Concurso – Aprova Concursos

406)

Q195355 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Considere que os Estados-partes do MERCOSUL e os Estados associados do MERCOSUL (Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru) tenham firmado protocolo denominado MOEDASUL como parte complementar dos acordos de integração celebrados no âmbito do MERCOSUL e se comprometido a constituir e a implementar moeda oficial comum, denominada SULAMÉRICO, no território dos respectivos Estados a partir de 2018. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, o protocolo assinado.

a) é autoaplicável no território nacional, pois os acordos celerados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL não estão sujeitos à mesma disciplina que rege o processo de incorporação no direito brasileiro dos tratados e convenções internacionais em geral.
b) só poderá ser executado no plano interno após aprovação e promulgação pelo Congresso Nacional.
c) só poderá ser executado no território nacional após aprovação por decreto legislativo do Congresso Nacional e promulgação por decreto do Poder Executivo.
d) ó poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação de ao menos um Estado-parte.
e) só poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação do número de Estados signatários previsto no protocolo

407)

Q195374 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Na LRF, é prevista a possibilidade de o BACEN, nas suas relações com entes da Federação,

a)
comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
b)
vender títulos ao Tesouro Nacional existentes em sua carteira, ainda que com cláusula de reserva.
c)
comprar títulos da dívida estadual, na data de sua colocação no mercado.
d)
comprar e vender, a termo, título da dívida estadual, cujo efeito final seja semelhante à permuta.
e)
permutar título da dívida estadual, por intermédio de instituição financeira ou não, por título da dívida pública federal.

408)

Q198169 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

De acordo com a LRF, o conceito de receita corrente líquida não engloba venda de imóveis.

Certo
Errado

409)

Q198171 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

A diminuição da base de cálculo do ICMS, ainda que aprovada por convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária, é considerada renúncia de receita, para efeitos de responsabilidade fiscal.

Certo
Errado

410)

Q198176 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Em se tratando de isenções de caráter geral, dispensam-se as exigências de previsão orçamentária e medidas de compensação previstas na LRF.

Certo
Errado

411)

Q204033 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário

A Lei n^o4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União,dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.Nos termos disciplinados nesse regramento,as despesas com subvenções econômicas, juros da dívida pública e amortização da dívida pública são classificadas,respectivamente, como:

a) de capital, corrente e de capital
b) corrente, de capital e corrente.
c) de capital, de capital e corrente.
d) de capital, de capital e corrente
e) corrente, corrente e de capital

412)

Q200199 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder ao percentual discriminado para a União de :

a) 60%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.
b) 50%, da receita de capital corrente, no período de vigência do plano plurianual.
c) 50%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.
d) 50%, da receita de capital líquida, no período de vigência do plano plurianual.
e) 60%, da receita líquida, em cada período de apuração, na vigência do plano plurianual.

413)

Q200202 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Sobre créditos extraordinários, é correto afirmar:

a) só podem ser abertos por lei, desde que a mesma tenha vigência temporária.
b) só se justificam para cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
c) tem cabimento a abertura destes créditos em qualquer situação que justifique a realização da despesa e não tenha havido dotação orçamentária específica.
d) podem ter vigência superior ao exercício financeiro em que foram abertos, independentemente de qualquer autorização legal, vigendo enquanto durar a causa do crédito.
e) dependem necessariamente da criação de receita vinculada, como o imposto residual de competência da União e o empréstimo compulsório.

414)

Q200207 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

São leis que compõem o orçamento:

a) o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
b) o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.
c) o Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual
d) o Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.
e) o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Semestral.

415)

Q217889 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

No que se refere à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

a) As reservas do setor público, modalidade de atuação governamental, compreendem a edição de normas de conteúdo financeiro ou fiscal por meio das quais o Estado impulsiona medidas de fomento ou de dissuasão da atividade econômica.
b) Na regulação cultural, um dos tipos de atuação estatal nos diversos setores da economia, o Estado intervém no interesse público definindo padrões para a segurança e desestimulando a exploração de fatores de produção potencialmente poluentes.
c) No Estado intervencionista socialista, a ingerência estatal na atividade econômica visa garantir a efetivação de políticas de caráter assistencialista na sociedade, de modo que os notadamente hipossuficientes sejam providos em suas necessidades básicas.
d) As falhas de mercado que ensejam a regulação estatal das atividades econômicas, como forma de intervenção indireta, incluem a assimetria informativa.
e) Constitui intervenção indireta a atuação do Estado como empresário, situação em ele se compromete com a atividade produtiva e assume a gestão de empresas privadas, conforme os interesses de ordem social.

416)

Q217891 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Quanto às infrações da ordem econômica dispostas na Lei Antitruste, assinale a opção correta.

a) A reiteração de atos que configurem infração da ordem econômica, após decisão do tribunal determinando sua cessão, sujeita o responsável à proibição de exercer o comércio em nome próprio pelo prazo de até cinco anos.
b) A retenção de bens de produção ou de consumo, sob qualquer pretexto, dada a gravidade social que representa, caracteriza infração à ordem econômica.
c) O estado de insolvência provocado por má administração, que implique inatividade da pessoa jurídica, não pode acarretar, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica do responsável.
d) Apenas no caso de comprovação de culpa, a prática de atos que tenham por objetivo o aumento arbitrário de lucros caracterizará infração à ordem econômica.
e) Nas relações comerciais de prazo indeterminado, o rompimento da continuidade em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas anticoncorrenciais caracteriza infração à ordem econômica.

417)

Q201401 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

Exige - se, para a aprovação de emendas que acrescentem despesas a projeto de lei orçamentária anual, além da compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, a indicação dos recursos necessários para custeá - las, que podem provir, por exemplo, da anulação de despesas, independentemente de sua natureza.

Certo
Errado

418)

Q200201 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

a) estabelecer as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
b) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
c) fixar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
d) não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) conter o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

419)

Q200206 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

É espécie de princípio orçamentário:

a) não confisco
b) uniformidade geográfica.
c) isonomia.
d) exclusividade.
e) anterioridade.

420)

Q196068 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

O § 4^o do artigo 177 da Constituição Federal autorizou o Congresso Nacional a instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, o que foi atendido pela Lei n. 10.336/2001.

A seu respeito, marque a única resposta correta:

a) os valores decorrentes da arrecadação com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis - CIDE COMBUSTÍVEIS - têm que ser, obrigatoriamente, gastos nas finalidades estipuladas em lei até o último dia do mês seguinte àqueles em que forem arrecadados;
b) os valores decorrentes da arrecadação com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis - CIDE COMBUSTÍVEIS - têm que ser, obrigatoriamente, aplicados nas finalidades estipuladas em lei até o último dia do exercício seguinte àqueles em que forem arrecadados;
c) se os valores arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis - CIDE COMBUSTÍVEIS - não forem destinados às finalidades estipuladas constitucionalmente, têm os contribuintes assegurado o direito de não pagá-la ou de repetir o indébito;
d) se os valores arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis - CIDE COMBUSTÍVEIS - não forem destinados às finalidades estipuladas legalmente, têm os contribuintes assegurado o direito de não pagá-la ou de repetir o indébito;
e) os valores arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis - CIDE COMBUSTÍVEIS - não podem ser gastos em rubrica estranha à destinação estabelecida constitucionalmente. Entretanto, o Govemo não é obrigado a gastar os recursos arrecadados.

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