Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.
A simples prorrogação de despesa criada por prazo determinado não configura aumento de despesa pública.
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue
os itens que se seguem.
Para fins de aplicação dos limites da dívida consolidada municipal, devem ser considerados os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento no qual houverem sido incluídos.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
A União pode realizar operações de crédito por meio da emissão de títulos, mas, nesse caso, deverá observar o limite da dívida mobiliária federal definido pelo Senado Federal.
Acerca da contratação das operações de crédito, conforme disciplina a Lei Complementar n 101/00, o ente da Federação interessado, deverá formalizar seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre as quais, quando se tratar de operação de crédito externo, autorização específica do
