Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q783776 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

De acordo com a Lei n° 4.320/64,

a) os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos por decreto executivo.
b) são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
c) os créditos adicionais classificam-se em suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
d) os créditos adicionais classificam-se em especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
e) os créditos adicionais classificam-se em ordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

2)

Q732375 - FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral,

Com fundamento na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de São Luís estabelece que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos, sob pena de responsabilidade do chefe do Poder Executivo. De acordo com a citada Lei, e em consonância com o mandamento constitucional, as receitas tributárias e as transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal são, dentre outras,

a) a do IPTU, a do ISSQN e a das taxas municipais, excluída a da contribuição do serviço de iluminação pública.
b) a das transferências líquidas do ICMS e do IPVA feitas pelo Estado, assim entendido o valor efetivamente recebido, menos os abatimentos ou deduções legais previstos na legislação municipal.
c) a dos impostos de competência municipal, excluídas a dos juros e das multas das receitas relacionadas a eles.
d) a dos tributos de competência municipal, excluídas as dos juros e das multas das receitas tributárias.
e) a das contribuições de melhorias instituídas pelo Município e a receita da dívida ativa tributária, ambas nos seus respectivos valores efetivamente realizados, sem abatimentos ou deduções.

3)

Q709968 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

A abertura de créditos adicionais orçamentários é um ato bastante frequente na realidade orçamentária dos entes estatais no país, resultado, muitas vezes, da necessidade de correção, na fase de execução do orçamento, de falhas ocorridas na fase de planejamento orçamentário. Sobre o tema dos créditos adicionais, é correto afirmar que

a) os créditos adicionais orçamentários podem ser classificados em crédito adicional suplementar, crédito adicional especial, crédito adicional extraordinário e crédito adicional abrangente.
b) o crédito adicional especial decorre da necessidade de prever autorização orçamentária em razão de fato imprevisto decorrente de calamidade pública ou guerra externa, podendo apenas ser aberto por meio de lei especial aprovada.
c) o crédito adicional suplementar se destina a reforçar os recursos previstos em determinada dotação orçamentária, que se mostram insuficientes diante de necessidade concreta, podendo ocorrer a abertura por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que previamente autorizado por lei.
d) o crédito adicional abrangente consiste em crédito orçamentário amplo, destinado a abarcar subdotações de um mesmo grupo de despesas, podendo ser aberto por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que previamente autorizado por lei.
e) o crédito adicional extraordinário poderá ser aberto por meio da publicação de medida provisória de iniciativa do Chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal, e se destina a reforçar os recursos previstos em determinada dotação orçamentária, que se mostram insuficientes diante de necessidade concreta.

4)

Q664495 - Processos Seletivos - 2018 - Turvo/SC - Contador

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu Título V, Dos Créditos Adicionais, Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II. Especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública;

III. Extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II estão corretos
c) Apenas os itens I e II estão corretos
d) Apenas os itens I e III estão corretos.
e) Todos os itens estão corretos.

5)

Q747810 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

No que se refere aos créditos adicionais, especiais, suplementares e extraordinários, no âmbito das finanças e orçamento público, e considerando o disposto na Constituição Federal e na Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar:

a) A abertura de crédito suplementar somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e quando o governo federal decretar intervenção federal, estado de defesa ou estado de sitio.
b) Créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
c) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
d) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos somente através de lei complementar.
e) créditos adicionais são as autorizações de despesa computadas na Lei de Orçamento.

6)

Q555164 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

A respeito dos créditos adicionais, é correto afirmar:

a)
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
b)
São créditos adicionais as autorizações de despesa computadas ou dotadas na Lei de Orçamento, sendo que os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos por decreto executivo.
c)
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
d)
A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis decorrentes de excesso de arrecadação para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada.
e)
A abertura de crédito suplementar somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observando-se as regras constitucionais sobre medida provisória.

7)

Q274996 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Os créditos especiais e extraordinários

a) destinam-se ao reforço de dotações previstas originalmente no orçamento.
b) vigoram apenas no próprio exercício em que são autorizados.
c) podem, por decreto executivo, ser abertos até o limite autorizado na lei orçamentária anual.
d) podem ser reabertos no exercício seguinte, desde que autorizados a partir do mês de setembro.
e) não podem bancar despesas de pessoal, nem as relativas a juros e outros encargos da dívida pública.

8)

Q200202 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Sobre créditos extraordinários, é correto afirmar:

a) só podem ser abertos por lei, desde que a mesma tenha vigência temporária.
b) só se justificam para cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
c) tem cabimento a abertura destes créditos em qualquer situação que justifique a realização da despesa e não tenha havido dotação orçamentária específica.
d) podem ter vigência superior ao exercício financeiro em que foram abertos, independentemente de qualquer autorização legal, vigendo enquanto durar a causa do crédito.
e) dependem necessariamente da criação de receita vinculada, como o imposto residual de competência da União e o empréstimo compulsório.

9)

Q190796 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

De acordo com a Lei 4.320/64, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Os créditos adicionais classificam-se em

I. suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II. especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III. extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

IV. imprevistos, os destinados a desastres e demais acontecimentos não previstos.

a) Apenas I, II e III.
b) Apenas II e III.
c) Apenas II, III e IV.
d) Apenas I e IV.
e) I, II, III e IV.

10)

Q152894 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito

O processo orçamentário está hoje constituído, no ordenamento
jurídico nacional, por um sistema que abrange a lei orçamentária
anual, em conjunto com as leis do plano plurianual e de diretrizes
orçamentárias. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

O Poder Executivo pode abrir crédito suplementar por decreto, desde que autorizado por disposição expressa constante da correspondente lei orçamentária. Esse crédito pode ser reaberto no exercício financeiro seguinte se sua abertura tiver ocorrido nos últimos quatro meses do exercício em que tiver sido autorizado.

Certo
Errado

11)

Q48942 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Os créditos adicionais, nas modalidades especial e extraordinário, poderão ter vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua abertura na hipótese do ato de autorização ter sido promulgado

a) a qualquer época do exercício em que foram abertos, quando não forem totalmente empregados.
b) no último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo.
c) nos últimos quatro meses do exercício em que foi autorizado.
d) a partir de agosto do exercício em que foi autorizado.
e) apenas a partir de dezembro do exercício em que foi autorizado.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!