Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q287185 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social

Com relação às diferentes políticas sociais setorizadas, julgue os

itens subsequentes.

Conforme a Política Nacional do Idoso, o repasse dos recursos

financeiros necessários à implantação das ações é de

responsabilidade exclusiva da União.

Errado
Certo

17)

Q198463 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 94, prescreve a aplicação do pro- cedimento previsto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para crimes contra idosos, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos. Arguida a inconstitucionalidade do artigo 94 da referida Lei, o Supremo Tribunal Federal, apreciando a questão, entendeu que

a)
o artigo 94 é inconstitucional, uma vez que ofende o princípio constitucional da ampla defesa (art. 5.º, LV, da CF), ao adotar procedimento célere reservado aos crimes de menor potencial ofensivo, qualificação que não ostentam os crimes cuja pena máxima privativa de liberdade atinge 4 (quatro) anos.
b)
o artigo 94 é inconstitucional, uma vez que permite a aplicação da Lei n.º 10.741/03, que contém benefícios de transação penal e suspensão condicional do processo, incompatíveis com a proteção constitucional ao idoso.
c)
aos crimes previstos na Lei n.º 10.741/03, aplica-se, integralmente, o disposto na Lei n.º 9.099/95, inclusive para permitir a composição dos danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo.
d)
aos crimes previstos na Lei n.º 10.741/03 aplica-se o procedimento da Lei n.º 9.099/95, mas não a composição dos danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

18)

Q277773 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Psicologia

A Lei n. 8.842/94 dispõe sobre medidas que devem orientar

programas e políticas relativas aos idosos no Brasil.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a)
Em relação à questão de moradia, a lei apoia a construção de espaços especialmente adequados às necessidades dos idosos como opção prioritária de moradia.
b)
É papel da universidade da terceira idade oferecer suporte jurídico ao idoso.
c)
A lei sugere a criação de espaços de acolhimento de idosos.
d)
O idoso de mais de 75 anos deverá ter um curador.
e)
A lei não dispõe sobre questões relativas ao trabalho do idoso.

19)

Q157049 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Constitui diretriz da PNI, prevista na Lei n.º 8.842/1994,

a)
realização de concurso público para áreas de atendimento ao idoso, tais como na de geriatria.
b)
participação direta do idoso na formulação e avaliação das políticas a ele relacionadas.
c)
centralização político-administrativa.
d)
priorização do atendimento asilar do idoso.
e)
priorização do atendimento, em órgãos públicos e privados prestadores de serviço, ao idoso desabrigado e sem família.

20)

Q157051 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Com base no Decreto n.º 1.948/1996, que regulamenta a Lei n.º 8.842/1994, acerca da PNI, assinale a opção correta.

a)
A coordenação da PNI é da competência da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
b)
Compete ao Ministério da Fazenda prestar atendimento ao idoso, preferencialmente nas áreas de arrecadação e fiscalização, visando à prestação de informações e cálculo de contribuições individuais.
c)
É vedado aos ministérios envolvidos na PNI celebrar convênio com instituições não governamentais para promover a capacitação de recursos humanos voltados ao atendimento ao idoso.
d)
Ao Ministério da Cultura compete criar programa estadual e municipal para garantir ao idoso a participação no processo de produção de bens culturais.
e)
O centro de convivência constitui o local destinado ao atendimento, em regime de internato, ao idoso que não dispõe de condições de prover sua própria subsistência.

21)

Q150589 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Com base na lei que trata da Política Nacional do Idoso e da portaria que a aprova, assinale a opção correta.

a)
É de responsabilidade do gestor estadual promover a revisão e o aprimoramento das normas de funcionamento de instituições geriátricas e similares.
b)
Os conselhos nacional, estaduais, do DF e municipais do idoso são órgãos de caráter deliberativo, e não consultivo.
c)
Figura entre as competências da União, exercidas por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, a promoção de articulações interestaduais e intermunicipais necessárias à implementação da Política Nacional do Idoso.
d)
Competem ao Ministério da Justiça a elaboração e a implementação de programas de preparo para futuros aposentados nos setores públicos e privados.
e)
O apoio a estudos e pesquisas não está inserido entre as diretrizes essencias para o alcance do propósito da Política Nacional de Saúde do Idoso.

22)

Q174565 - PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assistente Social

Diante da crescente demanda de uma população que envelhece e em acordo com os direitos previstos na Constituição de 1988, em 1994 foi promulgada a Política Nacional do Idoso, através da Lei 8.842/94, regulamentada em 1996 pelo Decreto 1.948/96. Dado esse contexto, é CORRETO afirmar que:

a)
Em 1996 a Portaria Ministerial n. 1.395/96 estabelece a Política Nacional de Saúde do Idoso, na qual se determina que os órgãos do Ministério da Saúde relacionados ao tema promovam a elaboração ou a adequação de planos, projetos e ações em conformidade com as diretrizes e responsabilidades nela estabelecidas.
b)
Em 2000 é proposta a organização e implantação de Centros Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso (Portaria GM/MS n. 702/2002).
c)
A gestão e a divisão de responsabilidades da assistência ao idoso foi definidas pela Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS 2000).
d)
Em 2003, o Congresso Nacional aprova e o Presidente da República sanciona o Estatuto do Idoso, considerado uma das maiores conquistas sociais da população idosa em nosso país, ampliando a resposta do Estado e da sociedade às necessidades da população idosa.
e)
Em 19 de dezembro de 2002, foi assinada a portaria n. 2.528 do Ministério da Saúde, que aprova a Atenção à Saúde da Pessoa Idosa, representando, assim, a atualização da antiga portaria (n. 1935/96).

23)

Q250172 - EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Assistente Social

A Política Nacional do Idoso (Lei n °. 8.842 de 04 de janeiro de 1994) atribui competências a órgãos e entidades públicas para a sua implementação. Na área de cultura, esporte e lazer, preconiza que:

a)
é dever do idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais.
b)
deve ser propiciado ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional.
c)
deve–se proporcionar a melhoria da qualidade de vida do idoso através do atendimento a sua saúde por meio do SUS.
d)
devem ser garantidos mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado.

24)

Q66200 - FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Psicólogo

A Lei n.º 8.842/1994 dispõe sobre a política nacional do idoso. Tal lei delimita, em seu artigo 10, como competências dos órgãos e entidades públicos na área de promoção e assistência social

a)
prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais.
b)
adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde.
c)
desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população acerca do processo de envelhecimento.
d)
criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos em relação ao afastamento.
e)
propiciar ao idoso o acesso aos locais e aos eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional.

25)

Q66220 - FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Psicólogo

Segundo a Lei n.º 8.842/1994, todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou de desrespeito ao idoso. Assim, cabe à justiça, como autoridade competente, de acordo com o que é delimitado pela citada lei,

a)
direcionar ao Poder Executivo as demandas de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
b)
trabalhar junto ao Poder Legislativo para que ações que visem evitar abusos sejam regulamentadas.
c)
zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos.
d)
promover a capacitação de recursos para o atendimento de idosos.
e)
promover as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação da política nacional do idoso.

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