Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q838960 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

A convenção coletiva de consumo será obrigatória a partir

a)

o registro no cartório de títulos e documentos.
b)

da homologação pelo juiz.
c)

da homologação pelo Ministério Público.
d)

da homologação no órgão competente.
e)

da assinatura das partes.

2)

Q646927 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade para firmar convenção coletiva de consumo apenas as

a)
associações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica e as entidades e os órgãos da administração pública destinados à defesa dos direitos dos consumidores.
b)
entidades públicas ou privadas destinadas à defesa dos direitos dos consumidores, as associações de fornecedores e os sindicatos de categoria econômica.
c)
entidades civis de consumidores e seus respectivos filiados.
d)
entidades civis representativas de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.
e)
associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

3)

Q657759 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre a Convenção Coletiva de Consumo, é correto afirmar que

a) formalizada a convenção, essa se torna obrigatória assim que todos os participantes tomem ciência de seu conteúdo de forma inequívoca, independentemente de registro em cartório.
b) se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.
c) as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica são os órgãos legitimados pela lei para regular preço, qualidade, quantidade, garantia e características de produtos e serviços, bem como reclamação e composição do conflito de consumo.
d) pode ser feita verbalmente, pelo Ministério Público e Defensoria Pública, e têm como objeto condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços.
e) uma vez formalizada, e adotados todos os procedimentos corretos para sua validade, ela se torna eficaz erga omnes.

4)

Q555155 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Acerca da defesa do consumidor em juízo e das convenções coletivas de consumo, considere:

I. A eficácia da convenção coletiva de consumo não prescinde da homologação pelo órgão de defesa do consumidor

interveniente.

II. Parte da doutrina defende a possibilidade de ações coletivas passivas consumeristas, sendo indispensável, dentre outros

requisitos, que esteja preenchido o requisito de admissibilidade específico, qual seja: a representatividade adequada.

III. Além das entidades civis de consumidores, associação de fornecedores e sindicatos de categoria econômica, os tribunais

superiores têm admitido a legitimidade dos PROCONs, do Ministério Público e da Defensoria Pública para celebração de

convenções coletivas de consumo.

IV. O fornecedor que vier a se desligar da entidade signatária da convenção coletiva de consumo não pode se escusar do

cumprimento das obrigações ali assumidas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e II.
b)
I e IV.
c)
II e IV.
d)
II e III.
e)
I e III.

5)

Q303282 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

As negociações mercantis adotaram uma nova ordem quando

o Código de Defesa do Consumidor foi implementado no

sistema jurídico nacional. A norma visa a proteger a parte mais

frágil econômica e tecnicamente de práticas abusivas

conferindo–lhe a tutela do Art. 4º, I, do CDC, que consagra a

presunção de vulnerabilidade absoluta geral inerente a todos

os consumidores. Essa nova ordem ainda conferiu especial

atenção à Convenção Coletiva adotada em outros ramos do

Direito, passando também a constituir forma de

equacionamento de conflitos nas relações de consumo antes

mesmo da judicialização das questões, ou mesmo se

antecipando à instalação dos litígios.

A respeito da Convenção Coletiva de Consumo, prevista no

microssistema do Código de Defesa do Consumidor, assinale a

afirmativa correta.

a)
A Convenção regularmente constituída torna–se obrigatória a partir da assinatura dos legitimados, dispensando–se o registro do instrumento em cartório de títulos e documentos.
b)
A Convenção não poderá regulamentar as relações de consumo no que diz respeito ao preço e às garantias de produtos e serviços, atribuições do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
c)
A Convenção regularmente constituída vincula os signatários, mas, caso o fornecedor se desligue da entidade celebrante à qual estava vinculado, eximir–se–á do cumprimento do estabelecido.
d)
A Convenção firmada por entidades civis de consumidores e associações de fornecedores somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

6)

Q201261 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Constam expressamente como legitimados para firmar convenção coletiva de consumo apenas as entidades civis de consumidores, as associações de fornecedores e os sindicatos da categoria econômica.
b)
A convenção coletiva de consumo será obrigatoriamente escrita, tornando-se obrigatória a partir do seu registro no cartório de títulos e documentos.
c)
Diversamente das convenções coletivas de trabalho, as quais possuem efeitos erga omnes em relação aos membros das categorias representadas, a convenção coletiva de consumo obriga somente os filiados às entidades signatárias.
d)
Não se exime de cumprimento da convenção coletiva de consumo o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento, com exceção das disposições que versarem sobre preços e características dos produtos.
e)
não respondida.

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