Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q555254 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

a) a imposição de multa diária pelo juiz no curso da ação não depende de pedido do autor da ação.
b) a coisa jugada se limita ao grupo, categoria ou classe de interessados, quando se tratar de interesses difusos.
c) o ajuizamento de ações de indenização a título individual induz litispendência, quando se tratar de interesses individuais homogêneos.
d) a coisa julgada é erga omnes nos casos de interesses difusos e coletivos.
e) a improcedência da ação que tutelou interesses difusos sempre faz coisa erga omnes.

32)

Q355272 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Em relação ao tema do Direito do Consumidor, é INCORRETO afirmar:

a)
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
b)
Nas ações coletivas de defesa dos interesses dos consumidores e das vítimas, o Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
c)
É nula de pleno direito a cláusula contratual que possibilita a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
d)
É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
e)
É direito básico do consumidor a educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

33)

Q555256 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

O inquérito civil público

a) é condição para o ajuizamento de Ação Civil Pública sua instauração.
b) é instrumento investigatório exclusivo do Ministério Público.
c) é um instrumento necessário para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta
d) pode ser arquivado definitivamente pela autoridade que o instaurou.
e) deve garantir o contraditório e a ampla defesa.

34)

Q290203 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

É um exemplo concreto de direito coletivo stricto sensu:

a)
Contaminação da orla de João Pessoa por vazamento de óleo de navio petroleiro.
b)
Suspensão do fornecimento de merenda em determinada escola estadual, por ato do Governador do Estado, por falta de recursos financeiros para nova licitação, prejudicando as crianças já matriculadas.
c)
Suspensão dos festejos de São João em Campina Grande por determinação do Prefeito do Município em razão do lixo que se acumula em decorrência da festa.
d)
Indenização das vítimas de acidente rodoviário em razão de abalroamento de ônibus de passageiro com veículo de passeio ocasionado pelas péssimas condições de manutenção de rodovia federal.
e)
Suspensão da coleta de lixo no município de Bayeux, em razão do término do contrato com a empresa responsável

35)

Q292962 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

A importância do Direito Romano decorre não apenas da fixação das estruturas do sistema civil law, mas essencialmente da influência das técnicas da ‘interpretatio’ de grande valia até hoje aos operadores do direito, inclusive nas questões relativas aos microssistemas.
Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
A regra ambiguitas contra stipulatorem ou ambiguitas contra proferentem, verdadeiro guia de interpretação no direito contratual de massa não encontra positivação no direito brasileiro.
b)
Regras de favorecimento têm por escopo a inversão de ônus ou a proteção de interesses privados de acordo com as partes envolvidas; dentre elas destacam–se favor debitoris, favor debilis, favor defensionis, favores libertatis, testamentii.
c)
O maior legado da interpretatio romana no direito privado atual refere–se à boa–fé, enquanto para o direito internacional prende–se à valorização dos direitos humanos.
d)
Regras de flexibilização humanitas interpretatio são ensejadoras do combate à usura, de fixação dos limites do mandato, exceção de dolo, proteção da confiança e da boa–fé.

36)

Q158179 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

João celebrou contrato de seguro de vida e invalidez, aderindo a plano oferecido por conhecida rede particular. O contrato de adesão, válido por cinco anos, prevê a possibilidade de cancelamento, em favor da seguradora, antes de ocorrer o sinistro, por alegação de desequilíbrio econômico-financeiro.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) Os contratos de seguro ofertados no mercado de consumo, apesar de serem de adesão, são regidos pelo Código Civil, e a eles se aplica o Código de Defesa do Consumidor apenas subsidiariamente e em casos estritos.
b) A cláusula prevista, que estipula a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato em caso de desequilíbrio econômico, seria viável desde que exercida na primeira metade do contrato.
c) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar demanda contra a seguradora, buscando ser declarada a nulidade da cláusula contratual celebrada com os consumidores, e que seja proibido à seguradora continuar a ofertá-la no mercado de consumo.
d) A cláusula prevista no contrato celebrado por João não é abusiva, pois o seguro deve atentar para a equação financeira atuarial, necessária ao equilíbrio econômico da avença e à própria higidez e continuidade do contrato.

37)

Q18972 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.

a) É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembleia.
b) Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória.
c) Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas.
d) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.

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