Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q814676 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a jurisprudência do STJ:

a) A liquidação e a execução individual de sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.
b) O Ministério Público tem legitimidade subsidiária para promover a execução de sentença proferida em ação coletiva que envolva interesses individuais homogêneos, na hipótese de os interessados lesados se desinteressarem do seu cumprimento individual, sendo os valores apurados revertidos ao Fundo de Interesses Difusos.
c) O termo inicial para a contagem dos juros de mora, decorrentes de sentença proferida em ação coletiva sujeita à liquidação, tem início a partir da citação do devedor na fase de conhecimento, quando a ação se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.
d) A divulgação ampla, pelos meios de comunicação social impressos, da sentença de procedência proferida em ação coletiva de consumo relacionada a interesses individuais homogêneos é a forma mais adequada e efetiva para garantir aos eventuais beneficiados pela decisão o acesso à jurisdição.

17)

Q670666 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase

A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores.

Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.

a)
O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.
b)
A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.
c)
Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.
d)
A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público no processo.

18)

Q781898 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Salamandra dos Santos estava em um grande centro de compras, cujo teto desmoronou, sofrendo ferimentos na perna, com sequelas que a impede de empreender marcha regular. O acidente causou a morte e ferimentos em centenas de pessoas que se encontravam no local. Várias das pessoas que foram atingidas pelo desabamento formaram uma associação que pretende ingressar com ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em face do centro de compras.

Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

a) Se a ação coletiva for proposta, Salamandra poderá se beneficiar de eventual sentença condenatória dessa ação, ainda que não seja integrante da associação.
b) Se Salamandra ingressar com ação judicial individual, não requerer suspensão e esta for julgada improcedente, não poderá se beneficiar da sentença favorável com o mesmo pleito que seja proferida na ação coletiva.
c) Não é possível o ingresso da ação coletiva pela associação pelo não preenchimento do requisito da pré-constituição há pelo menos um ano.
d) Diante da grande dimensão do dano que evidencia manifesto interesse social, a associação poderá ingressar com ação coletiva, desde que tenha autorização assemblear.
e) Se Salamandra se filiar à associação e esta ingressar com ação coletiva, não poderá ingressar com ação individual com o mesmo desiderato.

19)

Q745086 - CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia - Conhecimentos Específicos

A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter indenização para todos os lesados.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Haja vista que a ação civil pública foi proposta por uma associação de defesa do consumidor, é dispensável a atuação do Ministério Público nessa demanda judicial.

Errado
Certo

20)

Q745670 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

O posto de gasolina X foi demandado pelo Ministério Público devido à venda de óleo diesel com adulterações em sua fórmula, em desacordo com as especificações da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Trata-se de relação de consumo e de dano coletivo, que gerou sentença condenatória. Você foi procurado(a), como advogado(a), por um consumidor que adquiriu óleo diesel adulterado no posto de gasolina X, para orientá-lo. Assinale a opção que contém a correta orientação a ser prestada ao cliente.

a) Cuida-se de interesse individual homogêneo, bastando que, diante da sentença condenatória genérica, o consumidor liquide e execute individualmente, ou, ainda, habilite-se em execução coletiva, para definir o quantum debeatur.
b) Deverá o consumidor se habilitar no processo de conhecimento nessa qualidade, sendo esse requisito indispensável para fazer jus ao recebimento de indenização, de caráter condenatória a decisão judicial.
c) Cuida-se de interesse difuso, afastando a possibilidade de o consumidor ter atuado como litisconsorte e sendo permitida apenas a execução coletiva.
d) Deverão os consumidores individuais ingressar com medidas autônomas, distribuídas por conexão à ação civil pública originária, na medida em que o montante indenizatório da sentença condenatória da ação coletiva será integralmente revertido em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.

21)

Q753002 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Em relação à convenção coletiva de consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) Desde que intermediada pelo Ministério Público, poderá ser realizada entre as entidades civis de proteção do consumidor e as associações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica.
b) Não pode ter por objeto o preço dos produtos ou dos serviços, podendo ser previsto, contudo, temas referentes à qualidade, à quantidade e garantida de bens ou serviços.
c) Sua forma, em regra, é escrita, mas pode decorrer de acordo verbal ou prática costumeira, ocasião em que somente obrigará os fornecedores de serviço que formalmente manifestarem a sua adesão.
d) Ela será extensível a todos os representantes da área econômica ou setor de fornecedores, ainda que não tenham formalmente aderido ou não façam parte da associação de fornecedores ou sindicato de categoria econômica.
e) O fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento não se exime de cumprir a convenção.

22)

Q657760 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre as Ações Coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

a) A liquidação e a execução de sentença poderão ser exclusivamente promovidas pelas vítimas e seus sucessores.
b) O Ministério Público, se não ajuizar a ação, terá a faculdade de atuar como fiscal da lei, nas ações que versam sobre essa natureza de direitos coletivos.
c) Em caso de procedência do pedido, a condenação nunca será genérica, fixando-se desde logo a responsabilidade do réu pelos danos causados.
d) Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderá o Ministério Público, concorrendo com os demais legitimados apontados pelo CDC, promover a liquidação e execução da indenização devida.
e) Todas as demandas que versam sobre esses direitos devem ser propostas perante a Justiça Federal.

23)

Q620849 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

A ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347/1985, pode ser ajuizada para responsabilização por danos causados ao

a) consumidor, mas somente se houver danos morais.
b) consumidor, se ao menos um indivíduo tiver sido efetivamente lesado.
c) consumidor, mas somente se houver danos patrimoniais.
d) consumidor.
e) meio ambiente e valores históricos, não atingido danos ao consumidor.

24)

Q592706 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Determinada empresa que fabrica cervejas divulgou

propaganda de sua nova bebida, de cor escura, e estampou

uma mulher negra no anúncio, associando seu corpo às

características do produto. O MP ajuizou ACP pleiteando a

alteração do anúncio, sob o argumento de que ele era racista

e sexista e que sua propagação violaria os direitos dos

consumidores. Nessa ação, também foi requerido que o magistrado

fixasse dano moral coletivo.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso

e o entendimento doutrinário sobre o tema,

a)
a alegação do MP é compatível com a tipificação de propaganda abusiva, pois, no caso, ocorreu discriminação a determinado segmento social.
b)
o ônus da prova da veracidade e correção da informação publicitária incumbirá ao MP.
c)
tipificou-se violação de direitos individuais homogêneos pela fabricante de cervejas.
d)
o dano moral coletivo só estará configurado se tiver havido abalo à integridade psicofísica das mulheres negras.

25)

Q657113 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos,

a) em caso de procedência do pedido, a condenação deverá ser líquida e certa, fixada desde logo a responsabilidade do réu pelos danos causados.
b) o Ministério Público, por não se tratar de interesses difusos ou coletivos, está legitimado a atuar somente como fiscal da lei.
c) em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação em ações civis públicas e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.
d) a liquidação e a execução de sentença somente poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.
e) a responsabilidade pelos danos é fixada coletivamente na sentença em tais ações, mas sua execução só se dará individualmente, consideradas as especificidades dos direitos de cada vítima.

26)

Q615216 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

São considerados direitos decorrentes de origem comum os direitos

a)
indivisíveis.
b)
coletivos.
c)
individuais homogêneos.
d)
difusos.
e)
transindividuais.

27)

Q615223 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

No que se refere à defesa do consumidor, assinale a opção correta.

a)
A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
b)
Os legitimados ativos para o ajuizamento de ação coletiva poderão apenas representar os interesses das vítimas, não podendo propor a ação coletiva em nome próprio.
c)
Tratando-se de ações de danos de âmbito local que envolvam direitos difusos, a competência territorial para o ajuizamento da ação coletiva será a capital do estado onde tenha ocorrido o dano, ou o Distrito Federal.
d)
Os direitos individuais homogêneos caracterizam-se pela transindividualidade, indivisibilidade e indeterminação de titularidade.
e)
Nas ações coletivas previstas na Lei n.º 8.078/1990, a sentença fará coisa julgada erga omnes quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

28)

Q613314 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Se a DPE/AC propuser ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, a sentença que deverá ser proferida fará coisa julgada

a)
ultra partes, se a ação for julgada improcedente por falta de provas, sendo vedada nova ação por outro legitimado.
b)
erga omnes, se a ação for julgada improcedente por falta de provas, sendo vedada nova ação por outro legitimado.
c)
erga omnes, somente se a ação for julgada procedente.
d)
erga omnes, se a ação for julgada improcedente por falta de provas, sendo vedada nova ação pelo mesmo legitimado.
e)
ultra partes, se a ação for julgada improcedente por falta de provas, podendo ser proposta nova ação por outro legitimado.

29)

Q494570 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

No Código de Defesa do Consumidor adotou-se o sistema chamado opt-in, segundo o qual

a suspensão de processos individuais diante de ação coletiva é sempre voluntária,

dependendo da avaliação de conveniência e de requerimento do autor da ação individual.

Na mesma sistemática, o Novo Código de Processo Civil manteve a autonomia da ação

individual em relação à ação coletiva, bastando, apenas, a opção do autor para que o

processo individual mantenha seu curso, mesmo em havendo instauração do incidente de

resolução de demandas repetitivas ou julgamento de recursos extraordinário e especial

repetitivo.

Errado
Certo

30)

Q805749 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público,

A reparação fluida (fluid recovery) em ação coletiva consumerista,

a) exige o transcurso do lapso anual, cujo termo inicial deve ser contado a partir da data da decisão condenatória.
b) tem sua avaliação de cabimento como resultado da ponderação entre a gravidade do dano e o número de vítimas efetivamente habilitadas.
c) deve ter o resultado financeiro obtido partilhado proporcionalmente entre as vítimas habilitadas no processo, de acordo com os danos suportados por cada um.
d) configura hipótese de execução individual plúrima.
e) pode ser manejada pelas vítimas do dano ou pelos legitimados extraordinários.

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