De acordo com o Art. 2 da Portaria Nº 131 de 05/05/2021 do Conselho Nacional de Justiça: “O Grupo Revisor de Código-Fonte será composto por membros indicados pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) do CNJ, bem como por representantes indicados pelos tribunais.”, desta maneira, em seu primeiro parágrafo diz:
Gilvandra está muito preocupada com o tratamento de seus dados pessoais por determinado órgão público, para finalidade específica. Ela, inicialmente, consentiu com o aludido tratamento, mas se arrependeu, de modo que almeja revogar o consentimento. Em razão disso, ela busca saber se existem e quais seriam as hipóteses de término do tratamento dos dados em questão, bem como acerca da viabilidade de conservação de tais informações após eventual término.
Diante da mencionada situação hipotética, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é correto afirmar que:
Antônio recebeu o conjunto de dados pessoais A para realizar um tratamento e gerar o conjunto de dados pessoais B.
Conjunto de dados pessoais A
Conjunto de dados pessoais B
De acordo com a LGPD, o tratamento realizado por Antônio foi:
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no que concerne ao tratamento de dados
pessoais de crianças e de adolescentes,
Considere os seguintes itens:
I. Confirmação da existência de tratamento.
II. Anonimização de dados.
III. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
IV. Revogação do consentimento.
Conforme estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, o que consta em
Considerando as regras e responsabilidades sobre o tratamento de dados pessoais que tocam o Poder Público, é
CORRETO afirmar que
Para fins da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), considera-se:
Ao ligar para a Empresa Y visando à contratação de serviço de plano de saúde, Murilo foi entrevistado por Valéria, para quem cedeu alguns de seus dados pessoais necessários à celebração do contrato. Terminada a comunicação entre eles, os dados pessoais de Murilo foram repassados para Juliano, analista de tecnologia da informação da Empresa Y, e responsável por realizar o tratamento de dados pessoais em nome de Bárbara, diretora da mesma empresa. Considerando a narrativa hipotética e atendendo o que regula a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), sobre os conceitos de encarregado, controlador, titular e operador, a alternativa correta é:
Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue
Anonimização dos dados pessoais é um direito do titular dos dados, que pode, ainda, requerer o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação de regência
Raquel resolve sair para comemorar sua efetivação como advogada
no escritório em que estagiava e se encontra com seus amigos em
um bar. Logo ao entrar no local, o garçom a convida para realizar um
breve cadastro a fim de lhe fornecer um cartão que a habilitaria a
consumir no local.
Ao realizar o cadastro, Raquel se surpreende com as inúmeras
informações requeridas pelo garçom, a saber: nome completo, data
de nascimento, CPF, identidade, nome dos pais, endereço, e-mail e
estado civil.
Inconformada, Raquel se recusa a fornecer os dados, alegando haver
clara violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao que o
garçom responde que, sem o fornecimento de todas as informações,
o cartão não seria gerado e, por consequência, ela não poderia
consumir no local.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
O sigilo telemático é direito fundamental estabelecido no Art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988. O avanço nos meios de comunicação provocou transformações no âmbito de proteção deste direito, bem como a respeito de eventual afastamento de tal direito em casos concretos. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, é denominado dado pessoal
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados é denominada
Empresas privadas e órgãos públicos vêm adequando seus processos de coleta, armazenamento e manipulação dos dados pessoais a fim de operarem em conformidade com os requisitos legais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD define vários agentes com distintas responsabilidades para o tratamento dos dados pessoais. O titular do dado pessoal tem assegurado direitos diante desses agentes para garantir que seus dados sejam tratados corretamente enquanto se mantiver a necessidade de seu tratamento. De acordo com a LGPD e os “Guias operacionais para adequação à LGPD da Secretaria de Governo Digital”, o titular de dados pode solicitar alguns direitos sobre seus dados pessoais à administração pública.
Um dos direitos do titular dos dados relacionado no Art. 18 da Lei, cujas instruções encontram-se no Guia de Boas Práticas relacionado à Lei Geral de Proteção de Dados é:
De acordo com o Art. 37 da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as operações de tratamento realizadas nos dados pessoais devem ser registradas. Para isso, o controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem.
O registro das operações é realizado por meio do:
