Q870437 - FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário

Acerca da responsabilidade civil, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/2018, é correto afirmar que:

a) os danos morais decorrentes do vazamento de dados são presumidos (in re ipsa)
b) o operador é, via de regra, equiparado ao controlador para fins de aferir sua responsabilidade;
c) há inversão legal (ope legis) do ônus da prova quanto aos agentes de tratamento de dados;
d) não haverá direito de regresso entre os responsáveis, para fortalecer a proteção do titular dos dados;
e) pelo princípio da especialidade, prevalecem as regras da lei sobre as da legislação consumerista.

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