Acerca do instituto da intervenção, assinale a opção correta.
No tocante ao Controle de Constitucionalidade, o requisito que trata da verificação material da compatibilidade do objeto da lei, ou do ato normativo com a Constituição Federal, é classificado de
A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas emendas e
princípios fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Com relação às funções essenciais à justiça e à AGU na CF, julgue
os itens subsequentes.
O advogado-geral da União, com o cargo organizado em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerá a representação judicial da União, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos,
julgue os próximos itens.
Segundo a CF, o serviço público de distribuição de gás canalizado é privativo da União.
Considerando os critérios de classificação das constituições quanto à sua origem, estabilidade e extensão, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 é:
No que diz respeito ao Ministério Público, a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do
No que se refere à Administração Pública é certo que
É correto afirmar que, dentre outras atribuições, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre
Quanto à matéria de incompatibilidades dos Deputados e Senadores analise:
I. Não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
II. Não poderão, desde a posse, firmar ou manter qualquer espécie de contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
I II. Não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo.
IV. Não perderá o mandato quando investido no cargo, entre outros, de Secretário de Estado e de Prefeitura de Capital.
Nesses casos, está correto SOMENTE o que se afirma em
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é certo que
Sobre o controle de constitucionalidade, NÃO é espécie de controle concentrado a ação classificada como
Em matéria de Poder Constituinte analise:
I. O poder que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente atribui aos estados-membros para se auto organizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições.
II. O poder que tem como característica, dentre outras, a de ser ilimitado, autônomo e incondicionado.
Esses poderes dizem respeito, respectivamente, às espécies de poder constituinte
Dentre outras, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
Considerando a organização dos Poderes, analise:
I. Processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
II. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.
III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Diante disso, observa-se que são, respectivamente, competência privativa
