Questões de Concurso – Aprova Concursos

14686)

Q60000 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Dentre outras NÃO é considerada competência privativa da União, de regra, legislar sobre

a) direito marítimo, comercial e processual.
b) direito eleitoral, agrário e espacial.
c) sistema estatístico, cartográfico e de geologia nacionais.
d) direito financeiro, econômico e tributário.
e) sistemas de consórcios e sorteios e de poupança.

14687)

Q58524 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

De acordo com a Constituição Federal, os Territórios

a) gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador.
b) integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.
c) podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar.
d) gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica.
e) podem ser subdivididos em Municípios.

14688)

Q58529 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:

Imagem 002.jpg

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em

a) II e III.
b) I, II, III e IV.
c) II, III e IV.
d) I, II e III.
e) I, II e IV.

14689)

Q58531 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

a) é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.
b) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
c) é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
d) A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.
e) é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

14690)

Q58536 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Nos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da União

a) sustar, independentemente de decisão do Congresso Nacional, a execução de contrato ilegalmente firmado pela administração direta ou indireta.
b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta.
c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei.
e) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

14691)

Q63718 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

João ajuíza ação ordinária para discutir direito próprio e alega, nos argumentos de sua petição, uma questão incidental de inconstitucionalidade a fim de provocar o controle difuso. Ao examinar o caso de João, o juiz de primeira instância julga procedente o pedido formulado e declara a inconstitucionalidade da lei apontada na petição. Ainda pendente de julgamento recurso interposto pela parte contrária na ação movida por João, é publicada uma decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em que se reconhece a constitucionalidade da referida lei.

Diante da situação apresentada, é correto afirmar:

a) A decisão do juiz de primeira instância deve ser mantida em segunda instância, pois o controle de constitucionalidade difuso tem efeitos apenas inter partes.
b) A decisão do STF não pode interferir na ação de João, haja vista que possui um vício formal, pois o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.
c) João deve entrar com uma reclamação perante o STF para garantir que a decisão da ADC tenha efeitos ex nunc e não atinja sua ação.
d) A decisão do STF surtirá efeitos no julgamento do recurso interposto por João, pelo fato de a decisão definitiva de mérito em ADC produzir eficácia erga omnes e efeito vinculante.
e) João deve impetrar mandado de segurança diretamente no STF para garantir os efeitos incidentais do controle de constitucionalidade difuso com abrangência ex tunc.

14692)

Q63720 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal,

a) unidade, indivisibilidade e estabilidade.
b) independência funcional, unidade e indivisibilidade.
c) inamovibilidade, estabilidade e autoridade.
d) autoridade, unidade e vitaliciedade.
e) indivisibilidade, irredutibilidade de subsídio e estabilidade.

14693)

Q63725 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

NÃO condiz com determinação expressa da Constituição acerca da estrutura do Judiciário aquela segundo a qual

a) um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
b) nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
c) o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
d) são órgãos da Justiça Federal: os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.
e) o Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

14694)

Q62099 - FEC - 2010 - MPA - Engenheiro,

Baseando-se na Constituição da República vigente, é correto afirmar que:

a) o prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável duas vezes, por igual período.
b) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
c) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
d) é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
e) é garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

14695)

Q62176 - FEC - 2010 - MPA - Agente Administrativo

Pierim é um estudante curioso quanto à Organização do Estado; leu oArt. nº 19 da constituição vigente e aprendeu que é vedado à União:

a) não subvencionar cultos religiosos ou igrejas, sejam elas quais forem.
b) recusar fé aos documentos públicos.
c) criar relações entre brasileiros.
d) manter com as igrejas ou seus representantes, relações de independência, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse privado.
e) não dar preferência aos naturalizados.

14696)

Q62203 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Assistente Social

Considerando as normas constitucionais para os servidores públicos, marque a opção correta:

a) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime específico de previdência social;
b) O tempo de serviço estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição federal correspondente para efeito de disponibilidade.
c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão;
d) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, devendo, para isso, existir a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados;
e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

14697)

Q62241 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Analista - Tecnologia da Informação

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

a) Autodeterminação dos povos;
b) Não-intervenção;
c) Igualdade entre os Estados;
d) Cooperação entre os povos para o desenvolvimento;
e) Solução pacífica dos conflitos.

14698)

Q61231 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Relativamente aos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que

a) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
b) a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
c) todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio dos seus representantes nos Poderes Executivo (Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos municipais), Legislativo (parlamentares) e Judiciário (juízes).
d) constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
e) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político.

14699)

Q70446 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

No que tange à supremacia constitucional e à vigência das normas, assinale a opção correta.

a) As demais normas jurídicas que já existiam antes da vigência da CF só permanecem em vigor por não serem contrárias às normas atuais, segundo a teoria da repristinação.
b) As normas jurídicas que já existiam antes da vigência da CF só permanecem em vigor atualmente porque não são contrárias às normas atuais, segundo a teoria da desconstitucionalização.
c) As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia material da constituição atualmente vigente, sob pena de não serem recepcionadas.
d) As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia formal da constituição atualmente vigente, sob pena de serem revogadas.
e) As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia material e formal da constituição atualmente vigente, sob pena de não serem recepcionadas.

14700)

Q70509 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Analisando a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que

a) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
b) não haverá juízo ou tribunal ou exceção.
c) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
d) tribunal do júri tem competência unicamente para o julgamento dos crimes dolosos consumados, contra a vida.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!