Questões de Concurso – Aprova Concursos

14431)

Q52758 - CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, julgue o próximo item.

O pedido de medida liminar é cabível na ação direta de inconstitucionalidade, mas não na arguição de descumprimento de preceito fundamental, que exige, para sua propositura, o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceito fundamental.

Certo
Errado

14432)

Q52760 - CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual

No que se refere à organização político-administrativa do Estado
Federal brasileiro e às competências da União, estados e
municípios, julgue os itens subsequentes.

Em face da descentralização administrativa e política que caracteriza o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil constitui um estado unitário descentralizado, dispondo os entes políticos estatais de autonomia para a tomada de decisão, no caso concreto, a respeito da execução das medidas adotadas pela esfera central de governo.

Certo
Errado

14433)

Q56798 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável por igual período.
b) O edital é instrumento idôneo para estabelecer limitação mínima de idade para a inscrição em concurso público.
c) É inconstitucional a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
d) Somente a lei poderá sujeitar a exame psicotécnico a habilitação do candidato concorrente a cargo público.
e) É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

14434)

Q56806 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Assinale a alternativa correta.

a) Cada Senador será eleito com três suplentes.
b) O Senado Federal compõe-se de representantes eleitos pelo sistema proporcional.
c) Os Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
d) Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.
e) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

14435)

Q56933 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Assinale a opção correta a respeito da competência da União, do Distrito Federal (DF) e dos estados-membros.

a) Ao legislar sobre normas gerais, a União, no que diz respeito à sua competência, não deixa margem de atuação legislativa para os estados-membros, caso o assunto tenha sido esgotado.
b) A União, por ser soberana, poderá editar normas específicas aplicáveis aos estados-membros e ao DF que não serão passíveis de controle de constitucionalidade.
c) Os estados-membros têm competência comum, não legislativa, e residual ou reservada. Neste último caso, aos estados-membros estarão reservadas todas as competências que não sejam vedadas a eles, ou seja, as que não forem de competência expressa dos outros entes. Uma das competências expressamente reservadas aos estados-membros pela CF é a de explorar os serviços locais de gás canalizado, mediante concessão, na forma da lei, vedada a regulamentação da referida matéria por medida provisória.
d) É competência exclusiva da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
e) Os estados, autônomos que são, têm competência legislativa própria, e a CF, assim como fez com os outros entes federados, dedicou artigo para enumerar, taxativamente, as matérias de sua competência.

14436)

Q166217 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

Sobre o Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

a) Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União.
b) Compete julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
c) Compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
d) Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados.
e) Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Procurador-Geral da República.

14437)

Q166231 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

Quanto à intervenção federal:

a) A União não tem legitimidade para intervir em Município situado em Estado-membro.
b) A União não tem legitimidade para intervir em Estado-membro.
c) A União possui legitimidade para intervir em qualquer Município.
d) Para intervir em um Município, a União tem que intervir no Estado-membro.
e) Para intervir em um Município, a União depende de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.

14438)

Q169812 - CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia

No que concerne ao disposto na CF, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Certo
Errado

14439)

Q169817 - CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia

Julgue os próximos itens, acerca das formas do Estado e de governo.

A Espanha e a Itália são exemplos de estados unitários com peculiaridades próprias, já que se caracterizam pela descentralização de poder, seja na execução das determinações centrais, seja na capacidade legislativa e política para eleição dos seus representantes.

Certo
Errado

14440)

Q66071 - VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, devendo a lei, no entanto, regulamentar e limitar o exercício dos cultos religiosos e as suas liturgias.
c) Ninguém será punido por prática de crença religiosa, filosófica ou política, salvo se as praticar em decorrência de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.
d) É garantida a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que obtida a devida licença, na forma da lei.
e) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

14441)

Q70488 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

É CORRETO afirmar que a competência privativa para suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais é

a) do Congresso Nacional.
b) do Conselho Nacional de Justiça.
c) do Senado Federal.
d) dos Tribunais Superiores.

14442)

Q70490 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Quanto ao alistamento eleitoral e ao voto, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O voto é facultativo para os analfabetos.
b) O voto é obrigatório para os militares e conscritos.
c) Podem se alistar os que respondem a processo crime.
d) Não podem se alistar os estrangeiros.

14443)

Q70539 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social,

Considerando o funcionamento do Poder Legislativo, quanto ao número de deputados federais por Estado da federação, é CORRETO afirmar que o limite mínimo e máximo está entre

a) 04 a 60 deputados.
b) 06 a 70 deputados.
c) 08 a 70 deputados
d) 10 a 60 deputados.

14444)

Q70611 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

Analisando a estrutura e o funcionamento dos Municípios, é CORRETO afirmar que

a) a eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores dar-se- á mediante pleito simultâneo.
b) compete aos Municípios legislar sobre assuntos da microrregião.
c) podem criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação complementar.
d) são regidos por Leis Orgânicas.

14445)

Q70616 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

Analisando a estrutura do Conselho Nacional de Justiça, é CORRETO afirmar que

a) se compõe de 15 membros.
b) é presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
c) três dos seus membros são advogados.
d) um membro é juiz federal militar.

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