Questões de Concurso – Aprova Concursos

1291)

Q837929 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

No que se refere aos Estados Federados, assinale que não apresenta uma de suas características.

a) Autonomia
b) Soberania
c) Autogoverno
d) Autolegislação
e) Autoadministração

1292)

Q837931 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

No que tange às disposições constitucionais sobre nacionalidade, assinale a alternativa em que será declarada a perda da nacionalidade.

a) Brasileiro que não exercer a capacidade eleitoral ativa por 15 anos consecutivos
b) Brasileiro que adquirir outra nacionalidade caso haja imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis
c) Brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional
d) Brasileiro que adquirir outra nacionalidade caso haja reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira
e) Brasileiro que não exercer a capacidade eleitoral passiva por 10 anos consecutivos

1293)

Q837974 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O direito à vida, previsto de forma genérica no art. 5º, caput, abrange tanto o direito de não ser morto (ou direito de continuar vivo), como também o direito de ter uma vida digna.

( ) Em decorrência do direito à vida, é proibido, em qualquer hipótese, a pena de morte.

( ) Não é possível interrupção terapêutica da gestação de feto anencéfalo, em observância ao direito à vida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V
b) V - F - F
c) F - F - V
d) V - V - F
e) F - V - F

1294)

Q837979 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

No que tange às disposições constitucionais sobre os Estados Federados, assinale a alternativa incorreta.

a) Incluem-se entre os bens dos Estados, dentre outros, as terras devolutas não compreendidas entre as da União
b) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze
c) A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente
d) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de telecomunicação, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
e) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum

1295)

Q837981 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta os objetivos da Ordem Social.

a) Dignidade da vida humana e solidariedade
b) Saúde e segurança pública
c) Bem-estar e a justiça sociais
d) Proteção da família e do meio ambiente
e) Desenvolvimento sustentável e dignidade da vida humana

1296)

Q839230 - FCC - 2022 - SEDU ES - Professor P Pedagogo

A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 206, sobre os princípios que fundamentam a educação brasileira. Apresenta corretamente princípios definidos no referido artigo:

a) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso por concurso público de provas ou por indicação.
b) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
c) Gestão democrática do ensino público, na forma da lei; garantia de padrão de qualidade, centralização dos recursos financeiros pela União.
d) Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal; gestão democrática do ensino público, na forma da lei, autonomia para as instituições escolares elaborarem seu próprio currículo.
e) Igualdade de condições para acesso e permanência na escola; valorização dos profissionais da educação, garantidos, na forma da lei, planos de carreira elaborados pelo governo federal

1297)

Q839514 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre o Mandado de Segurança na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) o mandado de segurança contra ato do Superior Tribunal de Justiça é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
b) o processamento e julgamento do mandado de segurança contra ato do Supremo Tribunal Federal é julgado pelo próprio tribunal, bem como os atos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dos Ministros de Estado.
c) as decisões denegatórias de mandado de segurança decididas em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral são recorríveis ao Supremo Tribunal Federal por recurso ordinário.
d) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais são julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
e) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Superiores são julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal, seja a decisão denegatória ou concessiva.

1298)

Q839519 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre os Conceitos de Constituição, é certo afirmar que

a) a Constituição no sentido sociológico requer uma investigação sobre a Constituição real e efetiva de um Estado e de uma sociedade que transborda e ultrapassa os limites da ciência jurídica, sendo, em realidade, um problema para sociólogos e cientistas políticos.
b) a Constituição, para Ferdinand Lassalle, deve ser entendida como fatores reais de poder que regem uma sociedade, pelo que a Constituição escrita é sempre correspondente à Constituição real.
c) Hans Kelsen sustenta que a normatividade do direito depende sempre de uma decisão política que é, em última instância, a forma e a unidade da vontade política de uma comunidade.
d) Hans Kelsen pensa a Constituição como uma simbiose das ciências sociais, assim os estudos jurídicos, políticos e sociológicos devem ser fundidos para um único entendimento.
e) Carl Schmitt propõe a leitura do texto constitucional como produto da cultura configurada como uma constituição total resultado da junção de diversos aspectos, tais como a moral, o direito, a economia e a filosofia.

1299)

Q839521 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre o Mandado de Injunção na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que é da competência

a) recursal, via recurso extraordinário, do Supremo Tribunal Federal o julgamento de mandado de injunção decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
b) recursal, via recurso especial, do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de mandado de injunção decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
c) recursal, via recurso ordinário, do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de mandado de injunção decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
d) recursal do Tribunal Superior Eleitoral o julgamento de mandado de injunção denegado por decisão de um dos Tribunais Regionais Eleitorais.
e) originária do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados apenas os casos de competência do Supremo Tribunal Federal.

1300)

Q839545 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

Acerca do direito à vida, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) há vedação absoluta à pena de morte em nosso ordenamento jurídico
b) os crimes culposos contra a vida são julgados perante o tribunal do júri
c) a criança e o adolescente têm absoluta prioridade ao direito à vida
d) a interrupção do processo gestacional de fetos anencéfalos foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal

1301)

Q839723 - IDECAN - 2022 - IFPA - Assistente: Administração

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o direito de greve do servidor público civil será exercido

a)

nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
b)

nos termos e nos limites definidos em lei específica.
c)

nos limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal.
d)

nos termos definidos pelo Presidente da República.

1302)

Q839949 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito,

Em relação à literalidade do texto Constitucional, analise as assertivas abaixo:

I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
II. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.
III. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.
IV. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II e III.
c) Apenas III e IV.
d) Apenas I, II e IV.
e) I, II, III e IV.

1303)

Q840078 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - POLITEC - RO - Agente de Criminalística

De acordo com a CF, compete ao

a) Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos de governadores.
b) Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente as revisões criminais contra julgados dos tribunais regionais federais e tribunais de justiça.
c) Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
d) Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente as causas em que for parte organismo internacional, de um lado, e, do outro, município brasileiro.
e) Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, as ações propostas contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

1304)

Q832063 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca de direitos e garantias fundamentais.

São brasileiros natos aqueles que nascem no exterior de pai ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira, ou que sejam registrados em repartição brasileira competente

Errado
Certo

1305)

Q832068 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado.

A garantia de que um quinto dos lugares dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados e do Distrito Federal e territórios seja ocupado por membros do Ministério Público e por advogados é denominada quinto constitucional.

Errado
Certo

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