Questões de Concurso – Aprova Concursos

11581)

Q136698 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados,

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são princípios institucionais do Ministério Público, EXCETO:

a) superioridade
b) unidade
c) indivisibilidade
d) independência funcional

11582)

Q136725 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos,

No exercício da função, o funcionário público deve obedecer aos seguintes princípios constitucionais,EXCETO:

a) da legalidade
b) da publicidade
c) da vitaliciedade
d) da eficiência

11583)

Q133163 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta no que diz respeito à classificação das constituições.

a) A doutrina denomina constituição semântica as cartas políticas que apenas refletem as subjacentes relações de poder, correspondendo a meros simulacros de constituição.
b) No que refere à forma, as constituições recebem a denominação de materiais, quando consolidadas em instrumento formal e solene, e não escritas, quando baseadas em usos, costumes e textos esparsos.
c) A Constituição da Inglaterra classifica-se como ortodoxa, por ser produto do tempo, ou seja, de vagaroso processo de filtragem e absorção de ideias.
d) Diz-se que uma constituição é prolixa quando, por decorrência do tempo ou de radical mudança do contexto social e político, deixa de refletir os anseios e a realidade de determinado povo.
e) Quanto à origem, as constituições se classificam em populares deliberadas democraticamente e promulgadas impostas pelos governantes.

11584)

Q140036 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que

a) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
b) as empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, quando exercerem atividades de relevante interesse coletivo.
c) o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País constitui monopólio da União, ressalvado o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.
d) a União poderá contratar, com empresas estatais ou privadas, a realização das atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, de que detém o monopólio, observadas as condições estabelecidas em lei.
e) a alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa à importação de petróleo e seus derivados poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não podendo sua cobrança, no entanto, ser efetuada no mesmo exercício financeiro em que restabelecida.

11585)

Q140555 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis

Em relação ao disposto nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988, que tratam da fiscalização contábil, orçamentária e financeira dos entes públicos, é correto afirmar:

a) Uma das atribuições do Tribunal de Contas da União é apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
b) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
c) A fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo deve ser efetuada pela Secretaria Federal de Controle Interno.
d) Somente prestarão contas as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem bens e valores públicos, estando as pessoas físicas que exerçam igual atividade dispensadas desse procedimento.
e) Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, independentemente de aprovação do Congresso Nacional, que deverão possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

11586)

Q140726 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

A Constituição de 1988 proíbe qualquer discriminação, por lei, entre brasileiros natos e naturalizados, exceto os casos previstos pelo próprio texto constitucional. Nesse sentido, é correto afirmar que somente brasileiro nato pode exercer cargo de

a) Ministro do STF ou do STJ.
b) Diplomata.
c) Ministro da Justiça.
d) Senador.

11587)

Q140966 - CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

No julgamento de um Recurso Extraordinário, o STF considerou que determinado ato normativo era incompatível com a Constituição de 1988.
Após o trânsito em julgado, o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado, para que esse órgão decida sobre a suspensão do ato normativo, EXCETO se o ato normativo em questão for

a) Decreto-lei
b) Lei distrital
c) Lei Orgânica municipal
d) Dispositivo de Constituição estadual
e) Regimento Interno de Tribunal de Justiça

11588)

Q140992 - CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

A competência para legislar sobre desapropriação é

a) privativa da União Federal
b) comum de todos os entes federativos
c) comum dos Estados, Distrito Federal e Municípios, apenas quanto a normas específicas
d) concorrente da União Federal e dos Estados
e) concorrente dos Estados e Municípios, apenas quanto a normas específicas

11589)

Q143150 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1

O Estado de Sítio e o Estado de Defesa são institutos previstos no Texto Constitucional de 1988 e adotados em situações extremas. Sobre eles é, correto afirmar que:

a) cabe ao governador do Estado, com a autorização da Assembléia Legislativa, decretar o Estado de Sítio no âmbito do Estado respectivo.
b) as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
c) a decretação de estado de defesa e o pedido de autorização para a decretação de estado de sítio são hipóteses previstas na Constituição Federal para a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente do Senado Federal.
d) na vigência de Estado de Sítio, é suspenso qualquer procedimento em processo de cassação de Deputado ou Senador.
e) o Estado de Defesa e o Estado de Sítio somente podem ser decretados após deliberação por maioria absoluta do Congresso Nacional.

11590)

Q143155 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1

A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema (criação de Estados), é correto afirmar que

a) é vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes à despesa com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública.
b) o Congresso Nacional deve se manifestar através de Lei Ordinária, aprovando a proposta.
c) a população diretamente interessada deve se manifestar, aprovando a proposição na hipótese de a Assembleia Estadual discordar da proposta.
d) o Tribunal de Justiça do novo Estado poderá funcionar com desembargadores do Tribunal de Justiça dos Estados limítrofes, pelo prazo máximo de dois anos, até que se organize o Tribunal do novo Estado
e) o primeiro Governador do novo Estado será indicado pelo Presidente da República, com mandato de no máximo dois anos, prazo em que devem estar concluídas as primeiras eleições gerais estaduais.

11591)

Q143491 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos

Com referência às atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, assinale a opção correta.

a) Cabe unilateralmente ao Congresso Nacional, sem a necessidade de oitiva do Poder Executivo ou de qualquer outro Poder, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou de estados.
b) O presidente da República somente poderá decretar estado de sítio após autorização do Congresso Nacional.
c) O veto presidencial a projeto de lei oriundo de iniciativa parlamentar somente deve alcançar o texto integral do projeto, e não dispositivos isolados.
d) A declaração de guerra a Estado estrangeiro, assim como a celebração da paz, são medidas que, independentemente das circunstâncias, o presidente da República somente pode adotar com prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.
e) A aprovação de tratado internacional pelo Congresso Nacional requer decreto legislativo e exige apenas um turno de discussão e votação em cada uma das casas do Congresso, aprovando-se tal tratado desde que se obtenha o voto da maioria absoluta dos membros dessa Casa.

11592)

Q143650 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação ao poder constituinte no sistema constitucional brasileiro e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) Segundo a doutrina, o federalismo nacional é simétrico, dada a homogeneidade dos entes federativos.
b) A CF atribui expressamente às assembleias legislativas e às câmaras municipais o exercício do poder constituinte derivado decorrente.
c) O poder constituinte originário é autônomo e tem natureza pré- jurídica.
d) O poder constituinte derivado revisor não está vinculado ao poder constituinte originário, razão por que não é um poder condicionado.
e) A garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil.

11593)

Q142342 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) A ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação declaratória interventiva possuem os mesmos legitimados ativos.
b) Na ação declaratória de constitucionalidade, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo.
c) A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem preferência em relação a outros meios eficazes de sanar a lesividade.
d) Senador da República possui legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância pelas casas do Congresso Nacional dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, enquanto estas se acharem em curso no Senado Federal.
e) A arguição de descumprimento de preceito fundamental não se presta a controle de constitucionalidade de normas infralegais ou atos normativos estaduais e municipais.

11594)

Q142703 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário

Sobre os princípios gerais da atividade econômica, considere as afirmações abaixo.

I - Como agente normativo e regulador, o Estado exercerá exploração direta de atividade econômica se necessária aos imperativos de segurança nacional e aos relevantes interesses coletivos, conforme definidos em lei complementar.

II - O aumento dos lucros, em qualquer hipótese, constitui abuso de poder econômico, fato que justifica repressão legal.

III - A defesa do meio ambiente, na ordem econômica pátria, permite o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

11595)

Q142809 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A respeito da disciplina constitucional do Ministério Público da União, como órgão que exerce função essencial à Justiça, considere:

I. O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

III. Lei complementar da União, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral da República, estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, observadas, relativamente a seus membros, as garantias e vedações estabelecidas na Constituição da República.

Está correto o que consta APENAS em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

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