A Constituição de 1988 veda, expressamente, a impetração de habeas corpus em caso de aplicação de punições disciplinares militares. Trata-se, no entanto, de norma que precisa ser analisada à luz dos direitos e das garantias fundamentais, de modo que é admissível a impetração desse remédio heroico quando o paciente militar pretenda
A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal dispositivo consagra o Princípio do(a)
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:
Sobre a organização dos poderes constitucionais e dos direitos políticos, é correto afirmar que:
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de prévia autorização do poder público.
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Aos litigantes em processo judicial e aos acusados em geral, exceto em processos administrativos, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, bem como para fins de caráter paramilitar.
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 144 - Da Segurança Pública -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Às polícias militares, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, porém cabe, exclusivamente, à Policia Civil as atividades de defesa civil.
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 144 - Da Segurança Pública -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
As infrações penais militares bem como as funções de polícia judiciária, ressalvadas a competência da união, serão apuradas pela Polícia Civil.
Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que
A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Em consonância com a previsão constitucional sobre intervenção, assinale a alternativa INCORRETA.
Em atenção à organização dos Poderes, assinale a opção correta.
De acordo com disposição expressa da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como fundamento
A respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, é INCORRETO:
No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue os itens subsequentes
Em decorrência das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o TCU detém iniciativa reservada para instaurar processo legislativo destinado a alterar sua organização e funcionamento, sendo formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a referida matéria.
