A respeito de magistrados e membros do Ministério Público, à luz da Constituição da República, considere:
I. É vedado a magistrados receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas
processuais, diferentemente do que ocorre em relação a membros do Ministério Público, para os quais se admitem
exceções previstas em lei.
II. É assegurada, tanto a magistrados quanto a membros do Ministério Público, inamovibilidade, salvo por motivo de
interesse público, hipótese em que a remoção poderá ser determinada, desde que mediante decisão do órgão colegiado
competente, pelo voto de dois terços de seus membros.
III. É vedado, tanto a magistrados quanto a membros do Ministério Público, exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual
se afastaram, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
IV. Juízes estaduais e membros do Ministério Público dos Estados serão julgados perante os Tribunais de Justiça, nos
crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Está correto o que consta APENAS em
Um Estado que tenha cinquenta representantes na Câmara dos Deputados deverá eleger para sua Assembleia Legislativa
Assinale a alternativa que indica apenas direitos sociais na Constituição Federal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao tratar da Nacionalidade (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), é correto afirmar:
A respeito do Princípio da Separação de Poderes (princípio do Direito Constitucional), assinale a alternativa correta.
Com base no texto da Constituição Federal, são princípios básicos da administração pública:
Com base na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
1.a autonomia.
2.a cidadania.
3.a dignidade da pessoa humana.
4.o pluralismo político.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Atente à informação abaixo e em seguida responda ao que se pede.
A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu texto um conjunto de disposições dedicadas a tratar sobre as regras e princípios mais estruturantes acerca dos servidores públicos. Essas normas são vinculantes para toda e qualquer esfera da Administração Pública, e devem ser obedecidas pelos órgãos e entidades públicas quando da instalação de qualquer quadro de servidores, dentro dos mais variados regimes jurídicos possíveis em nossa legislação. Garante-se, com isso, direitos e mandamentos mínimos a quaisquer servidores que estejam inseridos dentro do respectivo regime legal. Com base nessas informações, aponte a alternativa CORRETA acerca dessas proposições constitucionais inerentes aos servidores públicos.
Qual alternativa não representa um dos direitos sociais expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Sobre a nacionalidade, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Segundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à política agrícola e fundiária e da reforma agrária, dispõe que
A Constituição Federal de 1988 assegura diversos direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Quanto ao prazo para cobrança dos créditos resultantes das relações de trabalho, assinale a alternativa correta.
O Art. 37 da Constituição Federal estabelece a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca desse Artigo, dadas as afirmativas,
I. A estrutura organizacional estabelecida pelo Artigo em questão enfatiza, através do princípio da autonomia administrativa, que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que estabelecidos em Lei específica.
II. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
III. O inciso XXII estabelece que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, não sendo necessária a adoção de Lei ou Convênio específico, por se tratar de atividades essenciais ao funcionamento do Estado.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
verifica-se que estão corretas
A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem possuir, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades definidas na carta magna. Assinale a alternativa que indica uma dessas finalidades.
