As Constituições ditas democráticas têm que munir sua população de instrumentos que possam fazer representar a sua vontade nas discussões políticas do país. Isso aproxima o povo do centro do Poder e assegura que a condução das ações do Estado seja, de fato, conforme deseja a população. Considerando isso, aponte a alternativa que faz menção aos indivíduos a quem segundo o texto constitucional, NÃO se permite ao indivíduo a condição de exercer sua cidadania e manifestação política através do voto.
Nos moldes apresentados pela Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em:
O Presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. O presidente da República escolhe livremente seus auxiliares diretos, os ministros de Estado, sem haver nenhuma interferência por parte do parlamento, que no caso brasileiro, é o Congresso Nacional. No que diz respeito a isso, assinale a alternativa CORRETA:
Em referência a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, CAPÍTULO II, Da Seguridade Social, Seção I, Disposições Gerais, assinale a alternativa CORRETA:
O dever do Estado com o ensino voltado às pessoas entre 4 e 17 anos de idade será efetivado mediante a garantia constitucional de educação tipificada como:
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que corresponde à hipótese de controle abstrato-difuso de constitucionalidade:
Segundo a Constituição, a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos ou a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podem ser realizados pelo seguinte ato normativo do Presidente da República:
Acerca da participação do Poder Executivo no Processo Legislativo,
Acerca da organização do Estado, considere as assertivas abaixo.
I. A soberania é atributo exclusivo do Estado Federal, restando aos Estados-membros a autonomia, na forma da descentralização da atividade administrativa e do poder político. A autonomia política dos Estados-membros compreende o poder de editar suas próprias Constituições, sujeitas a certos limites impostos pela Constituição Federal.
II. O Estado Unitário é conduzido por uma única entidade política, que centraliza o poder político; o Estado Federal é composto por mais de um governo, todos autônomos em consonância com a Constituição; e a Confederação é a união de Estados soberanos com lastro em um tratado internacional.
III. O pacto federativo é indissolúvel. Excepcionalmente, é possível a regulamentação da secessão desde que atendidos os seguintes requisitos: edição de Lei Complementar específica; consulta direta, através de plebiscito, aos moradores do Estado; e comprovação de viabilidade financeira e orçamentária da proposta.
IV. A repartição horizontal de competências se dá quando, observada a inexistência de hierarquia e respeitada a autonomia dos entes federados, outorgam-se competências concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios.
V. A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde é considerado princípio constitucional sensível, e seu descumprimento pode ensejar a intervenção federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre a organização dos municípios na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que
Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: Assinale a alternativa INCORRETA;
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil Art. 4º A República Federativa do Brasil regese nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: Complete o Parágrafo único. A República Federativa do Brasil -----------
Por força de sua competência constitucional, a Câmara Municipal exerce funções que lhe são próprias. Duas dessas funções do Legislativo local estão apresentadas na seguinte alternativa:
O art. 23 da Constituição de 1988 dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a:
