Q640814 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que corresponde à hipótese de controle abstrato-difuso de constitucionalidade:

a) Arguição de Descumprimento Fundamental, cujo objeto seja lei municipal.
b) Recurso extraordinário interposto contra decisão proferida em sede de Ação de Inconstitucionalidade Estadual, julgado pelo Tribunal de Justiça de Estado.
c) Apelação em sede de mandado de segurança, em que se declara incidentalmente a inconstitucionalidade de preceito da Constituição Estadual.
d) Habeas corpus, cuja competência seja do Supremo Tribunal Federal.
e) Ação Declaratória de Constitucionalidade, cujo objeto seja lei municipal.

Direito Constitucional