Questões de Concurso – Aprova Concursos

15181)

Q237741 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opção correta.

a)
Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade.
b)
A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante.
c)
O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
d)
Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

15182)

Q237746 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da organização dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

a) O senador ou deputado federal que tenha cometido crime antes da diplomação somente terá o seu processo penal por crime comum suspenso pela respectiva casa por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.
b) O deputado federal ou senador terá os seus direitos políticos perdidos ou suspensos somente quando decidido pela respectiva casa por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
c) Constitui crime de responsabilidade a ausência, sem justificação adequada, de ministro de Estado ou qualquer titular de órgão diretamente subordinado à presidência da República, quando houver convocação por parte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou de qualquer de suas comissões, para prestar informações sobre assunto determinado.
d) Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e vicepresidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso Nacional deverá proceder à eleição indireta, no prazo de 30 dias a contar da vacância do último cargo, para escolher o sucessor, que completará o mandato do antecessor.

15183)

Q237758 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O presidente do STF delegou ao secretário de recursos humanos desse tribunal a atribuição de dispor sobre a promoção na carreira de analista judiciário dos servidores dessa Corte. Um servidor se sentiu preterido nos critérios de direito utilizados na promoção e, em razão disso, contratou advogado para promover as medidas judiciais cabíveis.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF perante o próprio STF, porque a delegação não exclui a responsabilização pela prática do ato.
b)
O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante o próprio STF.
c)
O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF e o secretário de recursos humanos, pois há litisconsórcio necessário entre o delegante e o delegatário.
d)
O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante a justiça federal no DF.

15184)

Q237978 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca de remédios constitucionais.

a) A ação popular é o remédio constitucional cabível para o cidadão atacar ato lesivo à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
b) O habeas data é o remédio constitucional apropriado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
c) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
d) O mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, relativas à pessoa do impetrante.

15185)

Q237985 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação ao STF e ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.

a)
No sistema constitucional brasileiro, não cabe ao juiz a declaração de inconstitucionalidade de lei, que é da competência exclusiva dos tribunais.
b)
Ao julgar apelação interposta com fundamento na inconstitucionalidade de lei, a turma do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade desta e afastar a sua incidência no caso concreto.
c)
O controle incidental é a prerrogativa do STF de declarar, em abstrato e com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
d)
O STF poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

15186)

Q238123 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considere que, para o estado de Minas Gerais (MG) ter acesso ao mar, alguns parlamentares desse estado advoguem a incorporação a MG do território do Espírito Santo (ES). Nessa situação, a referida incorporação

a)
seria inconstitucional, por violação do princípio federativo.
b)
somente poderia ser realizada por meio da edição de uma emenda à Constituição da República.
c)
deveria ser realizada mediante lei complementar federal, que somente entraria em vigor caso fosse referendada pela maioria absoluta dos eleitores domiciliados tanto em MG quanto no ES.
d)
dependeria da prévia aprovação tanto da população de MG quanto da população do ES.

15187)

Q238185 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A norma jurídica necessária à criação de uma autarquia ou à autorização da instituição de uma empresa pública foi definida pela Constituição Federal como

a)
lei, no caso de criação de autarquia, e decreto, no caso de instituição de empresa pública.
b)
lei específica, tanto para a criação de autarquia, como para a instituição de empresa pública.
c)
decreto, quando se tratar de criação de autarquia, e lei, para a instituição de empresa pública.
d)
decreto específico, tanto para a criação de autarquia, quanto para a instituição de empresa pública.

15188)

Q190327 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual

a) seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência.
b) deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.
c) pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República.
d) é passível de ser instituída mediante medida provisória.

15189)

Q190334 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a dogmática constitucional contemporânea, as normas definidoras de direitos fundamentais têm hierarquia maior que os dispositivos que definem a organização do Estado, exceto quando as primeiras tiverem o caráter de normas programáticas.

A afirmação acima é equivocada porque

a) a dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais.
b) a única diferença hierárquica admitida pela dogmática constitucional é a existente entre regras e princípios constitucionais, sendo que os princípios têm status hierárquico superior ao das regras.
c) somente as normas definidoras de direitos individuais têm hierarquia superior aos demais dispositivos constitucionais.
d) as normas definidoras de direitos fundamentais são sempre normas programáticas.

15190)

Q190328 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considere que uma associação de moradores, constituída há mais de cinco anos na cidade de Salvador BA, ingressou com ação civil pública perante a justiça estadual baiana postulando a declaração de inconstitucionalidade de uma lei municipal, por ela violar direitos fundamentais previstos na Constituição da República. Nessa situação, o juiz da causa deve

a) indeferir a petição inicial, por ilegitimidade processual ativa, na medida em que a ação civil pública é um instrumento processual exclusivo do Ministério Público.
b) indeferir a petição inicial, pois o pedido é incompatível com a via processual escolhida.
c) indeferir a petição inicial, pois juízes estaduais não podem exercer controle de constitucionalidade.
d) declarar-se incompetente para o julgamento da causa, pois a incompatibilidade entre leis municipais e a Constituição da República somente pode ser apreciada pela justiça federal.

15191)

Q190335 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da história constitucional do Brasil, assinale a opção correta.

a) A Constituição de 1824 introduziu no país a organização federativa.
b) A Constituição de 1891 introduziu no país o voto secreto e universal, inclusive o voto das mulheres.
c) Inspirando-se na organização dos Estados Unidos da América, a Constituição de 1934 introduziu no Brasil o sistema presidencialista de governo.
d) A ordem constitucional instaurada pela Constituição de 1946 foi rompida pelo golpe militar de 1964.

15192)

Q237977 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Ainda a propósito dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta.

a) A garantia de que nenhuma pena ultrapassará a pessoa do condenado impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens em decorrência de ilícito penal sejam estendidas aos sucessores e contra eles executadas.
b) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) A vedação à identificação criminal do cidadão civilmente identificado tem caráter absoluto também em relação ao legislador, a quem a Constituição não conferiu qualquer ressalva.

15193)

Q238052 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Conforme a Constituição Federal, alguns tributos podem ter suas alíquotas modificadas por ato do Poder Executivo. Esses tributos incluem o

a) imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
b) imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN).
c) imposto sobre importações.
d) imposto sobre serviços de transporte intermunicipal.

15194)

Q238057 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Segundo a Constituição Federal, o DF não tem competência para

a) tributar o transporte intermunicipal de pessoas.
b) tributar os serviços de qualquer natureza.
c) criar contribuições previdenciárias a serem cobradas dos empregados do setor privado.
d) criar contribuição destinada à iluminação pública.

15195)

Q238122 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considere que um estudante de direito afirme que tenha sido publicado acórdão do STF em que o tribunal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal, em sede de controle concreto e difuso de constitucionalidade, por meio de um acórdão que tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. Essa afirmação do estudante é incorreta porque

a)
declarações de constitucionalidade em sede de controle difuso não têm eficácia erga omnes.
b)
o STF não realiza controle difuso, mas controle concentrado de constitucionalidade.
c)
as decisões em controle concreto têm efeitos ex nunc.
d)
as decisões com efeitos ex tunc produzem efeito vinculante, e não eficácia erga omnes.

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