Questões de Concurso – Aprova Concursos

4981)

Q626148 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

Nas relações de emprego, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 admite

a) a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
b) a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
c) o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos.
d) a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

4982)

Q632241 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

Acerca da organização político-administrativa, especialmente no que diz respeito aos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
b) Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos.
c) Os serviços funerários constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município.
d) Harmoniza-se com a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo Tribunal de Contas estadual. _____________________________________

4983)

Q632397 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Sobre a supremacia da Constituição, marque a única alternativa CORRETA.

a) A consequência da Supremacia Constitucional será o controle de constitucionalidade das normas, ou seja, será a verificação formal (maneira de ser feita) e material (conteúdo) exigida pela Constituição, quando do surgimento de uma nova Lei.
b) Deve-se a Montesquieu a teorização da Supremacia Constitucional, que através de uma visão piramidal, indicou a estrutura escalonada da ordem jurídica do Estado.
c) A supremacia da Constituição é especial característica que lhe confere igualdade em relação as demais normas jurídicas.
d) Acontece que todas essas leis quando são editadas, devem estar adequadas ao ordenamento constitucional vigente. As leis devem ter sua fundamentação no texto constitucional, sob pena de serem possuidoras de um vício, o da ilegalidade.
e) O Poder Constituinte cria e transforma a Constituição, sendo a mesma a maior das Leis, ocupante da base do ordenamento jurídico de um Estado.

4984)

Q632400 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à, EXCETO:

a) produção, promoção e difusão de bens culturais
b) defesa e valorização do patrimônio histórico brasileiro
c) formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões
d) democratização do acesso aos bens de cultura
e) valorização da diversidade étnica e regional

4985)

Q632688 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Assistente Administrativo

Considerando a classificação doutrinária das constituições em rígidas e flexíveis, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A rigidez ou flexibilidade da Constituição é apurada segundo o critério de facilidade ou dificuldade de alteração da Lei Maior.
b) A estabilidade das normas constitucionais, em uma Constituição flexível, é garantida pela exigência de procedimento especial e solene que torne impossível a alteração pelo Poder Constituinte Reformador.
c) A rigidez é atributo que se liga ao princípio da supremacia da Constituição, onde este fixa o status hierárquico máximo da Constituição no conjunto das normas do ordenamento jurídico.
d) As constituições flexíveis permitem a sua modificação por meio de um procedimento legislativo comum, não se exigindo uma maioria qualificada para que o texto constitucional seja modificado.

4986)

Q627146 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Guarda Municipal

Sobre os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

a) A lei penal não retroagirá, mesmo que para benefício do réu.
b) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
c) É garantido o direito de propriedade, que deverá atender a sua função social.
d) A obrigatoriedade de associação para fins lícitos é assegurada pela Constituição.
e) É livre a manifestação do pensamento, permitindo o anonimato apenas nos casos previstos na Constituição Federal.

4987)

Q657143 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Ao disciplinar o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, a Constituição Federal

I. garante a todas essas instituições autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhes o encaminhamento de suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

II. garante a todas essas instituições autonomia administrativa e funcional, a ser exercida nos termos da lei.

III. garante a todas essas instituições a iniciativa legislativa privativa para propor ao Poder Legislativo projeto de lei versando sobre a respectiva organização e funcionamento, observadas as normas da Constituição Federal a esse respeito.

IV. veda ao Poder Executivo realizar ajustes nas propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, ainda que seja para adequá-las aos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

V. veda aos membros do Ministério Público o exercício da advocacia e aos membros da Defensoria Pública o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) II e IV.
c) I e V.
d) V.
e) III e IV.

4988)

Q652263 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo

Encontra-se entre os direitos constitucionais assegurados aos trabalhadores rurais e urbanos, o seguinte item:

a) Seguro desemprego em caso de desemprego voluntário.
b) FGTS.
c) Piso salarial desproporcional à extensão do trabalho.
d) Remuneração de trabalho noturno inferior ao diurno.

4989)

Q732286 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Quanto à temática do Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, destacadamente, em relação às normas preconizadas na Lei Federal nº 9.868/99, é correto afirmar que

a) o Ministro da Justiça tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
b) decorrido o prazo das informações da Ação Direta de Inconstitucionalidade, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-(Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
c) cabe apelação da decisão do relator que indeferir, liminarmente, a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.
d) o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, as quais serão prestadas no prazo de vinte dias contado do recebimento do pedido.

4990)

Q732293 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Quanto à assistência social, englobada pela Seguridade Social, assinale a afirmação verdadeira.

a) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependente de contribuição à seguridade social.
b) As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera estadual e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas federal e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
c) É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.
d) A assistência social tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

4991)

Q768712 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Assinale a opção correta a respeito da organização dos poderes e do sistema de freios e contrapesos no direito constitucional pátrio.

a)
Adotada por diversos países, entre eles o Brasil, a ideia de tripartição dos poderes do Estado em segmentos distintos e autônomos entre si — Legislativo, Executivo e Judiciário — foi concebida por Aristóteles.
b) A atividade legislativa e a de julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade são funções típicas do Poder Legislativo.
c) Constitui exemplo de mecanismo de freios e contrapesos a possibilidade de rejeição, pelo Congresso Nacional, de medida provisória editada pelo presidente da República.
d) As expressões poder, função e órgão são sinônimas.
e) A CF adotou o princípio da indelegabilidade de atribuições de forma absoluta, inexistindo qualquer exceção a essa regra.

4992)

Q599218 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Quanto ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

a)
É gratuito.
b)
É cabível em relação a qualquer punição disciplinar militar.
c)
Concede-se para proteger direito líquido e certo.
d)
Assegura o conhecimento de informações pessoais.
e)
Exige sigilo processual.

4993)

Q599294 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A emenda constitucional 45, ao criar o Conselho Nacional de Justiça, alocou-o entre os órgãos do Poder Judiciário, circunstância da qual decorre a seguinte consequência:

a)
o Conselho Nacional de Justiça exercerá suas funções de controle administrativo e disciplinar dos membros do Poder Judiciário, de maneira subsidiária ou supletiva, sob pena de violação da autonomia dos tribunais, conferida constitucionalmente.
b)
o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, desde que provocado, os processos disciplinares de juízes e membros dos tribunais, decididos pelas corregedorias locais, vedada a avocação, em face da autonomia dos Tribunais, conferida constitucionalmente.
c)
o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, de ofício ou por provocação, os processos disciplinares em curso e os já julgados há menos de um ano.
d)
o Conselho Nacional de Justiça procederá o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, ainda, emitir decisões jurisdicionais abstratas e de orientação, em matéria de competência a lhe ser atribuída pelo Estatuto da Magistratura.

4994)

Q599504 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Luiz ocupa cargo em comissão como assessor em um órgão público federal para o qual foi nomeado sem se submeter à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Descontente em relação ao seu vencimento, Luiz entrou em greve, seguindo orientação do sindicato ao qual é associado. Sobre essa situação, e levando-se em conta o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que

a)
Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à livre associação sindical.
b)
a investidura de Luiz ao cargo não obedece aos preceitos constitucionais.
c)
Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à greve.
d)
Luiz, por ser servidor público, não goza do direito à livre associação sindical.
e)
Luiz, por ser servidor público, goza do direito à greve nos termos e nos limites definidos em lei específica.

4995)

Q599631 - UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo

Os Municípios têm poder de auto-organização, o qual está expresso

a) pela eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores.
b) pelo poder de instituir os próprios tributos.
c) pela sua soberania federativa.
d) pelo poder de instituir tributos, os quais são responsáveis pela totalidade de sua receita, pois não há dependência do Estado.
e) na elaboração da sua lei orgânica.

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