Questões de Concurso – Aprova Concursos

4861)

Q612597 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

A respeito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a opção correta.

a)
O Conselho da República é composto por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos eleitos para mandato de três anos, permitindo-se uma única recondução.
b)
Não se prevê a iniciativa do Tribunal de Contas da União para propor projeto de lei ao Congresso Nacional.
c)
Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade e no pleno exercício dos direitos políticos.
d)
O TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.

4862)

Q612648 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

A CF prevê, entre os objetivos que organizam a seguridade social,

a)
a equidade na forma de participação no custeio e a uniformidade da base de financiamento.
b)
a seletividade da cobertura e do atendimento e a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
c)
a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a equidade na forma de participação no custeio.
d)
a seletividade e a equidade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.

4863)

Q609075 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue à luz das disposições da CF.

Legislação infraconstitucional pode condicionar o exercício de direitos políticos à idade.

Errado
Certo

4864)

Q609082 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item com base na posição majoritária e atual do STF.

A vedação à internação de Lúcio em acomodações superiores mediante o pagamento da diferença é constitucional: o atendimento pelo SUS é orientado, entre outros critérios, pela isonomia.

Errado
Certo

4865)

Q609727 - CONSULPAM - 2017 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Inspetor Sanitário,

Segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações, no seu artigo 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

a) Legalidade, impessoalidade, territorialidade, publicidade e eficiência.
b) Legalidade, territorialidade, publicidade, eficiência e democracia.
c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
d) Legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e democracia.

4866)

Q592364 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República praticou ato que configura infração penal comum. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3

a) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
b) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
c) do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
d) do Superior Tribunal de Justiça, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
e) do Supremo Tribunal Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

4867)

Q592580 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Constituição Federal, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações

a) diretas de inconstitucionalidade e nas causas que envolvam conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
b) diretas de inconstitucionalidade e nas ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público, sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
c) declaratórias de inconstitucionalidade e nas ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público, sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
d) declaratórias de inconstitucionalidade e nas causas que envolvam conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
e) de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

4868)

Q592648 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional do Trabalho da X Região está composto, até o momento, por 6 juí- zes. Não há mais possibilidade de recrutar juízes na respectiva Região. Neste caso,

a) deverá ser recrutado pelo menos mais três juízes em região diversa, uma vez que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes.
b) deverá ser recrutado pelo menos mais um juiz em região diversa, uma vez que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes.
c) não será necessário recrutar mais juízes uma vez que a composição mínima já foi atingida.
d) deverá ser recrutado pelo menos mais cinco juízes em região diversa, uma vez que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, onze juízes.
e) deverá ser recrutado pelo menos mais dois juízes em região diversa, uma vez que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, oito juízes.

4869)

Q592732 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A ressignificação das Constituições provocou deslocamentos

importantes na compreensão da ordem jurídica dos Estados

democráticos de direito. Acerca do impacto dessas transformações

sobre o conceito de Constituição, assinale a opção correta.

a)
Segundo a doutrina pertinente, a Constituição normativa, ou jurídica, é aquela na qual o processo político é regido pelas normas constitucionais, independentemente das contingências históricas.
b)
O neoconstitucionalismo importa a ampliação da eficácia irradiante dos direitos fundamentais aos poderes públicos constituídos, porém não aos particulares, cuja autonomia se sobrepõe àqueles direitos.
c)
Em sentido sociológico, a Constituição deve ser entendida como a norma que se refere à decisão política estruturante da organização do Estado.
d)
De acordo com o conceito de Constituição-moldura, o texto constitucional deve apenas apresentar limites para a atividade legislativa, cabendo ao Poder Judiciário avaliar se o legislador agiu conforme o modelo configurado pela Constituição.

4870)

Q592737 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos

direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a)
Por versar sobre o direito à saúde do trabalhador, a Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho tem status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.
b)
A eficácia imediata dos direitos fundamentais encontra limites no núcleo irredutível da autonomia pessoal, situação em que se configura a eficácia moderada na relação entre os poderes privados e os indivíduos.
c)
A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776, similarmente à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada na França em 1889, simbolizou o ideal do legislador como representante do interesse geral.
d)
Por integrar o rol dos direitos fundamentais de defesa, a liberdade de associação é incompatível com a edição de normas disciplinadoras do seu exercício pelo Estado.

4871)

Q592768 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal assegura aos Partidos Políticos

a) recursos do fundo partidário limitado a cinco vezes a participação do partido político no Congresso Nacional, bem como o acesso oneroso ao rádio e à televisão.
b) autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
c) autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.
d) autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Congresso Nacional.
e) a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observados preceitos constitucionais, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

4872)

Q592770 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere os seguintes atos do Presidente da República praticados contra

I. a existência da União.

II. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

III. a probidade na Administração.

IV. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República indicados em

a)
I, II e III, apenas.
b)
I, II, III e IV.
c)
II, III e IV, apenas.
d)
I e IV, apenas.
e)
II e IV, apenas.

4873)

Q593463 - IDECAN - 2017 - MS - Contador,

De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

a) Não há como estabelecer planos específicos de fiscalização do desenvolvimento científico e tecnológico.
b) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
c) A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve estabelecer políticas sociais que visem à redução do risco de agravos, além do acesso mesmo que parcial aos serviços de saúde.
d) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades particulares e com fins lucrativos.
e) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com a seguinte diretriz: descentralização, com direção bilateral eapenas na esfera executiva.

4874)

Q591164 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade,

resolve se inscrever em concurso público para o cargo de

Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta.

Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que

reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no

momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta

e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um

advogado a respeito de possível violação do direito

fundamental à igualdade.

Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza

com a ordem jurídico-constitucional brasileira.

a)
Houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos.
b)
Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que a lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
c)
Houve violação ao princípio da razoabilidade, pois as atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam a previsão do critério etário como requisito para inscrição no concurso público que visa ao seu provimento.
d)
Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, por via editalícia, independentemente da lei, os limites etários para a participação em concursos.

4875)

Q591373 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a perda ou

a suspensão dos direitos políticos se dará em caso de

a)
condenação criminal por decisão de tribunal contra a qual caiba recurso.
b)
incapacidade civil relativa.
c)
condenação em ação de improbidade administrativa, nos termos da lei.
d)
cancelamento da naturalização por decisão judicial de primeira instância.
e)
condenação criminal por decisão judicial de primeira instância.

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