Segundo o que estabelece a Constituição Federal de 1988, acerca do tema da Organização do Estado, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. II. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. III. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. IV. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. V. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. VI. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. Está correto o que consta APENAS em
À luz da atual Constituição Federal brasileira, os direitos e garantias fundamentais configuram-se como verdadeiros pilares da igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nessa linha, em matéria de direitos e deveres fundamentais, certo é que:
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os municípios têm competência para criar tribunais de contas municipais para o controle interno do Poder Executivo local.
Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.
A representação judicial e a consultoria jurídica dos estados são exercidas pelos procuradores estaduais, que são membros da advocacia pública.
Ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição Federal estabelece que
Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, dispõe a Constituição Federal de 1988 que
À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento juris prudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa
Tratando-se de processo referente a crime de responsabilidade cometido por presidente da República, a Constituição Federal de1988 exige que o juízo de admissibilidade seja realizado
Leia as afirmativas a seguir:
I. A dignidade da pessoa humana não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
II. No Brasil, é ilegal qualquer prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é plena a liberdade de associação para fins lícitos.
II. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
Marque a alternativa CORRETA:
Sobre a ação civil pública, é correto afirmar:
Com relação aos dispositivos constitucionais que abordam o controle interno no âmbito da União, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Cabe ao controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. II. É finalidade do controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. III. O controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. IV. Os responsáveis pelo controle interno não podem responder pelas irregularidades ou ilegalidades de que tomarem conhecimento no exercício da função, pois trata-se de risco inerente ao controle da administração pública.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Acerca das disposições constitucionais que tratam da saúde, assinale a alternativa correta.
No que tange à remuneração, ao regime jurídico e à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Acerca dos direitos políticos e suas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
