Com base no texto acima, julgue o item quanto à aplicação e à interpretação da constituição.
O texto acima refere‐se ao princípio interpretativo da unidade constitucional.
Acerca das noções gerais de direito, julgue o item
No âmbito do direito penal, aplica‐se, em regra, o princípio do tempus regit actum, por meio do qual se deve aplicar a lei penal em vigor na data da prática do ato delituoso. No entanto, se a nova lei, mesmo não estando em vigor na data do crime, for mais benéfica ao acusado, deverá retroagir para ser aplicada no caso concreto.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item
Considere‐se que, em uma determinada autarquia federal, existam duas carreiras distintas, ambas com um determinado cargo de mesma denominação, mesma exigência de nível de escolaridade e mesmo rol de atribuições legais e regulamentares, mas com tabelas de remuneração distintas. Nesse caso, diante das singularidades acima descritas, de acordo com o entendimento do STF acerca do princípio da isonomia, é possível que decisão judicial venha a determinar a aplicação da tabela remuneratória mais vantajosa aos servidores ocupantes do cargo da carreira cuja remuneração seja mais baixa.
O mais recente Constitucionalismo Latino-Americano propõe o desafio de construir novas teorias a partir do Sul, recuperando saberes, memórias, experiências e identidades, historicamente tornados invisíveis no processo de colonização traduzido pela expropriação, opressão e pelo eurocentrismo na cultura jurídica. Expressa esse Constitucionalismo
Quanto à classificação da Constituição, marque a opção correta:
Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, analise os itens abaixo:
- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Procurador-Geral da República.
- Na vigência de intervenção federal, a Constituição não poderá ser emendada.
- A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
Assinale:
A respeito do conceito de constituição, julgue o item.
De acordo com Ferdinand Lassale, a constituição corresponde à soma dos fatores reais de poder que coexistem em uma sociedade, incluindo os interesses e grupos que estão em condições fáticas de impor sua vontade.
Quanto à classificação das constituições, julgue o item.
As constituições escritas dão‐se a conhecimento em um documento único, que sistematiza o direito constitucional da comunidade política, configurando ato intencional proveniente de um ente encarregado da tarefa de elaborá‐las.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Cláusula pétrea é um artigo da Constituição Federal de 1958 que não pode ser alterada. São cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988:
Relativos à organização do Estado e da Administração Pública, Julgue os itens
Suponha‐se que Antônio fosse servidor público federal, detentor de cargo efetivo e ocupante de cargo em comissão na mesma autarquia quando sobreveio sua aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. Nesse caso, Antônio não estaria proibido de continuar a ocupar, depois de sua aposentadoria, seu cargo em comissão.
Sobre as principais concepções a respeito da Teoria das Constituições, assinale a alternativa correta.
A linha doutrinária que considera a Constituição como o somatório dos fatores reais de poder que regem uma nação é conhecida como Teoria:
A respeito de hermenêutica constitucional e de métodos empregados na prática dessa hermenêutica, assinale a opção correta.
Na hermenêutica constitucional, a doutrina sistematizou os princípios e métodos de interpretação que são utilizados pelo intérprete para extrair o verdadeiro significado
da norma constitucional, bem como a sua correta aplicação e extensão. Nesse contexto, a interpretação conforme a Constituição ganha destaque como técnica de decisão a ser utilizada pelo STF nos casos concretos. Assim, assinale a alternativa que aponta, corretamente, um tipo de decisão judicial interpretativa pela qual, diante de duas possíveis interpretações que podem ser extraídas de um ato normativo, o STF adota aquela que se conforma à Constituição e repudia qualquer outra que contrarie o texto constitucional.
“Para alguns espíritos, ou ingênuos em relação aos fatores reais que influem efetivamente nos governos chamados democráticos, os interessados em transformar os meios em fins, idealizandoos para o efeito de assegurar, pela reverência pública, a sua continuação, a democracia não se define pelos valores ou pelos fins, mas pelos meios, pelos processos, pela máquina, pela técnica ou pelos diversos expedientes mediante os quais os políticos fabricam a opinião ou elaboram os substitutos legais da vontade do povo ou da Nação.
Ora, a máquina democrática não tem nenhuma relação com o ideal democrático. A máquina democrática pode produzir e tem, efetivamente, produzido exatamente o contrário da democracia ou do ideal democrático. Dadas as condições de um país, quanto mais se avoluma e aperfeiçoa a máquina democrática, tanto mais o Governo se distancia do povo e mais remoto da realidade se torna o ideal democrático.
Não haverá ninguém de boa-fé que dê como democrático um regime pelo simples fato de haver sido montada, segundo todas as regras, a máquina destinada a registrar a vontade popular. Seja, porém, qual for a técnica ou a engenharia de um governo, este será realmente democrático se os valores que inspiram a sua ação decorrem do ideal democrático." (CAMPOS, Francisco. O Estado Nacional. Editora Senado Federal, 2001)
Tendo como referência o texto acima citado, podemos afirmar que, o modelo de constitucionalismo defendido pelo autor, mais se aproxima do constitucionalismo
