Questões de Concurso – Aprova Concursos

286)

Q369343 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Engenharia Civil

Epaminondas, servidor público estadual, ao refletir sobre a possibilidade de concorrer a um mandato eletivo, procurou um advogado e pediu orientação a respeito da sistemática constitucional de acumulação de cargos públicos. A esse respeito, é correto afirmar que o servidor público: compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório constitucional; técnica ou científica, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório constitucional;

a) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, terá o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
b) pode acumular qualquer cargo público, desde que haja
c) pode acumular, dentre outros, dois cargos de natureza
d) não pode acumular nenhum cargo público, ainda que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório constitucional;
e) no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, deverá ficar sempre afastado do cargo, emprego ou função junto à administração pública direta ou indireta.

287)

Q367633 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo - Área Administrativa

Considere a ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. REAJUSTE SALARIAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. 1- A competência legislativa atribuída aos municípios se restringe a seus servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos, porque estes estão submetidos às normas do Direito do Trabalho, que, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da União.
2- Agravo regimental desprovido.”
(Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 632.713, Relator Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, julgado em 17/05/2011)
De acordo com o entendimento sintetizado na ementa do acórdão, as normas municipais relativas a reajuste salarial dos

a) servidores estatutários e dos empregados públicos inserem-se na competência legislativa do Município, não cabendo à União legislar sobre a matéria, por não se tratar de direito do trabalho.
b) empregados públicos inserem-se na competência legislativa do Município, vez que lhe cabe disciplinar o regime jurídico de seus servidores.
c) servidores estatutários e dos empregados públicos não se inserem na competência legislativa do Município, vez que a matéria é da competência legislativa privativa da União.
d) servidores estatutários não se inserem na competência legislativa do Município, embora o Município possa legislar sobre o reajuste salarial dos empregados públicos.
e) empregados públicos não se inserem na competência legislativa do Município, uma vez que a competência legislativa para tratar da matéria é da União.

288)

Q368441 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Economia,

Epaminondas, servidor público estadual, ao refletir sobre a possibilidade de concorrer a um mandato eletivo, procurou um advogado e pediu orientação a respeito da sistemática constitucional de acumulação de cargos públicos. A esse respeito, é correto afirmar que o servidor público:

a) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, terá o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
b) pode acumular qualquer cargo público, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório constitucional;
c) pode acumular, dentre outros, dois cargos de natureza técnica ou científica, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório constitucional;
d) não pode acumular nenhum cargo público, ainda que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório constitucional;
e) no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, deverá ficar sempre afastado do cargo, emprego ou função junto à administração pública direta ou indireta.

289)

Q426939 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Considere: I.Aos servidores ocupantes de cargo público é constitucionalmente assegurado, a exemplo dos trabalhadores urbanos e rurais, o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, assim como o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. II.Aos servidores ocupantes de cargo público é constitucionalmente assegurado, a exemplo dos trabalhadores domésticos, o direito à proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, assim como o direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. III.Aos servidores ocupantes de cargo público não é constitucionalmente assegurado, a exemplo dos trabalhadores domésticos, o direito à proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, assim como o direito à igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. IV.Aos servidores ocupantes de cargo público não é constitucionalmente assegurado, diferentemente dos trabalhadores urbanos e rurais, o direito à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, assim como o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Está correto o que consta APENAS em

a) II e III.
b) I e II.
c) II e IV.
d) III e IV.
e) I e III.

290)

Q422956 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Fernando realizou concurso público para o cargo efetivo de técnico administrativo do Poder Executivo Estadual de Rondônia, sob o regime estatutário. O edital do referido concurso oferecia 10 vagas e Fernando foi o 5º colocado. O prazo improrrogável de validade do concurso está prestes a expirar e Fernando ainda não foi convocado, razão pela qual buscou orientação jurídica com renomado escritório de advocacia. Com base no atual entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria, o candidato foi informado da:

a) inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois, apesar de o posicionamento clássico ser no sentido de que o aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, atualmente prevalece a tese de mera expectativa de direito;
b) inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois os atos de convocação, nomeação e posse são atos administrativos discricionários e somente a Administração Pública pode adentrar na análise de seu mérito;
c) inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois o candidato possui mera expectativa de direito, uma vez que a ordem de classificação precisa ser respeitada em obediência ao princípio da segurança jurídica;
d) viabilidade de impetração de mandado de segurança, pois o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito subjetivo à investidura, ou seja, direito líquido e certo à nomeação e à posse;
e) viabilidade de impetração de mandado de segurança, pois todos os candidatos aprovados em concurso público, ainda que fora do número de vagas previstas em edital, possuem direito público subjetivo à investidura no cargo.

291)

Q440023 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas

Ednaldo, servidor público municipal, decidiu traçar planos para a sua aposentadoria. Para tanto, analisou os comandos constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria dos servidores públicos e formulou algumas proposições. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a) a aposentadoria por invalidez pode ocorrer com proventos proporcionais ou integrais;
b) o regime previdenciário dos servidores públicos é baseado na ausência de contribuição;
c) não é prevista a modalidade de aposentadoria compulsória, somente a voluntária;
d) são idênticos os requisitos exigidos para a aposentadoria de homens e mulheres;
e) somente o tempo de serviço público é levado em conta na modalidade de aposentadoria voluntária.

292)

Q440105 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

Epaminondas, dedicado servidor público, consultou Eustáquio a respeito das situações em que seria possível a decretação da perda do cargo público. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o servidor público, observados os requisitos previstos na ordem jurídica:

a) somente pode perder o cargo por sentença judicial da qual não caiba mais recurso;
b) pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho;
c) somente pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar;
d) pode perder o cargo caso seja preso em flagrante delito por crime inafiançável;
e) somente pode perder o cargo se a demissão em sede administrativa for confirmada por sentença judicial.

293)

Q450793 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Com base no que dispõe a Constituição Federal (CF) sobre os

servidores públicos, assinale a opção correta.

a)
As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos na administração.
b)
A investidura em cargo público depende da aprovação prévia em concurso público, cujo prazo de validade previsto em lei é de dois anos, admitidas sucessivas prorrogações pelo mesmo período.
c)
O regime de subsídio foi imposto pela CF como forma obrigatória de remuneração para os cargos efetivos e empregos públicos criados após sua promulgação.
d)
O servidor público federal adquire estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício do cargo por ele ocupado, somente podendo perder seu cargo por decisão judicial definitiva.
e)
Somente brasileiros natos ou naturalizados podem ocupar os cargos públicos efetivos, porém admite-se a ocupação de cargos em comissão por estrangeiros.

294)

Q290554 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

A Carta Magna veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargo efetivo dos entes políticos, exceto para os

a) integrantes de minoria étnica.
b) portadores de deficiência.
c) que exerçam o magistério como professor no ensino superior.
d) nomeados para cargos de livre nomeação e exoneração.
e) que exerçam atividades de atendimento ao público.

295)

Q311189 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Considerando inexistirem regras específicas para regulamentar a aposentadoria especial do servidor público, o ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual, que exerça atividades sob condições especiais, prejudiciais à sua integridade física,

a) fará jus ao reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social, sendo cabível o manejo de reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça, se lhe for negado o pleito administrativamente.
b) não fará jus ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei complementar específica requerida pela norma constitucional pertinente.
c) deverá valer–se de mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, para obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social.
d) deverá valer–se de mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, para obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social.
e) fará jus ao reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime geral da previdência social, sendo cabível o manejo de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, se lhe for negado o pleito administrativamente.

296)

Q436336 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) Caso o servidor público ocupe apenas cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deve-se aplicar-lhe regime próprio de previdência social do respectivo ente federativo.
b) O servidor público efetivo da administração direta que se investir no mandato de prefeito deverá ser afastado do cargo, sendo-lhe permitido optar pela sua remuneração.
c) Dado o princípio da separação de poderes, apenas a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
d) Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a CF proíbe ao servidor público civil o exercício do direito de greve.
e) A CF prevê expressamente que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve ser realizada por meio de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

297)

Q450797 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Assinale a opção correta, acerca da organização do Estado e da

administração pública.

a)
Embora não possuam constituição, os municípios, em simetria com os estados, têm autonomia administrativa e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
b)
A competência material ou administrativa, comum aos entes federativos, caracteriza-se como atividade legiferante.
c)
Quaisquer vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos devem ser estendidas aos inativos, dada a garantia constitucional de paridade plena entre servidores ativos e inativos.
d)
Em caso de extinção de cargo público por meio de lei, o servidor estável que o ocupe perderá sua função pública, mas será indenizado na proporção dos anos trabalhados.
e)
No âmbito da competência legislativa concorrente, para atender a suas peculiaridades, os estados-membros poderão editar leis estaduais sobre normas gerais que a União, por inércia, não tiver editado.

298)

Q598371 - FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Abigail, professora concursada da rede pública de ensino de determinado município, resolve concorrer ao cargo de Vereadora, para o qual culmina por ser eleita. Em face de tal situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, Abigail

a) poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, devendo, no entanto, optar por um dos vencimentos.
b) somente poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, bem como os respectivos vencimentos, se houver compatibilidade de horários.
c) deverá afastar-se do cargo de professora durante o exercício do mandato, podendo, no entanto, optar por uma das remunerações.
d) mesmo devendo ser afastada do cargo público de provimento efetivo, terá computado, para todos os efeitos, o tempo em que permaneceu no exercício da vereança.
e) poderá livremente optar pela acumulação ou não do cargo e do mandato, de tal escolha decorrendo o direito ou não de receber os vencimentos inerentes a ambos.

299)

Q409826 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Relativamente à disciplina constitucional da situação do

servidor público que exerça mandato eletivo, é INCORRETO

afirmar:

a)
Investido no cargo de Vereador, poderá acumular as funções e as respectivas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários.
b)
As regras não se aplicam aos servidores de empresas públicas.
c)
Investido no cargo de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
d)
As regras aplicam-se, inclusive, aos servidores de fundações públicas.
e)
O tempo de exercício do mandato eletivo será contado inclusive para fins de promoção por merecimento.

300)

Q384143 - CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico - Administrativo - 13,

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens.

O texto constitucional é silente em relação ao direito de greve dos servidores públicos.

Errado
Certo

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