Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q836067 - FGV - 2022 - MP-SC - Auxiliar: Ministério Público

João, estudioso do Direito Constitucional, realizou alentado estudo a respeito das competências do Supremo Tribunal Federal, mais especificamente em relação ao local em que devem ser detalhadas e à luz da dicotomia entre “competências originárias” e “competências recursais”.

Ao fim, concluiu, corretamente, que as competências desse Tribunal:

a) estão previstas na ordem constitucional e na legislação infraconstitucional, sendo originárias e recursais, neste último caso com a análise apenas de recursos especiais e extraordinários;
b) estão previstas na ordem constitucional e na legislação infraconstitucional, sendo tanto originárias como recursais, neste último caso com a análise apenas de recursos extraordinários;
c) estão previstas apenas na ordem constitucional, isto em relação às competências originárias, mas as recursais podem ser previstas na legislação infraconstitucional;
d) estão previstas apenas na ordem constitucional, sendo tão somente originárias, não recursais, o que não pode ser estendido pela legislação infraconstitucional;
e) estão previstas apenas na ordem constitucional, sendo tanto originárias como recursais, neste último caso com a análise de recursos ordinários e extraordinários.

2)

Q793199 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Tribunal de Justiça estadual, o Procurador-Geral de Justiça requereu que fosse declarada a inconstitucionalidade de determinada lei municipal por ofensa a dispositivo da Constituição estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria, referida ação direta é

a) admissível, não sendo cabível recurso extraordinário ou reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por ser de competência originária dos Tribunais de Justiça estaduais o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais.
b) inadmissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, por contrariedade ao dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência originária do STF para a ação direta de inconstitucionalidade.
c) admissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, na hipótese de a interpretação da norma constitucional estadual contrariar o sentido da norma constitucional federal de observância obrigatória.
d) inadmissível, sendo cabível reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por usurpação de sua competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por parâmetro norma da Constituição Federal.
e) inadmissível, por ser cabível apenas em caráter incidental, e não principal, o controle de constitucionalidade de leis municipais que, direta ou indiretamente, tenha por parâmetro normas da Constituição Federal.

3)

Q788943 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assessor Jurídico,

Acerca dos mecanismos de objetivação do controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

a) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a Súmula Vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá
reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
b) No Recurso Extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de três quintos de seus membros.
c) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após
reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
d) A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante só poderá ser provocada pelo Procurador Geral da República ou, de ofício, por três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal.
e) Reconhecida a repercussão geral em recurso extraordinário, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos coletivos pendentes, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, os processos individuais, no entanto, seguirão normalmente o seu trâmite.

4)

Q817048 - Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico

Relativos aos sujeitos do processo, a seus deveres e a seus procuradores, Julgue o item

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não podem ser cobrados, por meio de ação própria, os honorários advocatícios de sucumbência que deixaram, por omissão, de ser fixados na decisão transitada em julgado.

Errado
Certo

5)

Q647788 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Investigador de Polícia

João e Maria são integrantes de uma quadrilha que, mediante o recebimento de propina e com a participação de agentes penitenciários, confeccionava falsos alvarás judiciais de soltura. Após a instauração de inquérito policial, foi determinada a prisão temporária de ambos. Na ocasião, apesar da proibição de uso arbitrário de algemas, editada por súmula vinculante do STF, a autoridade policial, ao cumprir os mandados de prisão temporária, fez uso de algemas, sem qualquer justificativa, portanto de maneira abusiva e arbitrária.

Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições constitucionais acerca das súmulas vinculantes, o ato da autoridade policial poderá ser questionado junto ao Supremo Tribunal Federal mediante a proposição de

a) reclamação.
b) recurso extraordinário.
c) ação direta de inconstitucionalidade.
d) habeas corpus.
e) mandado de segurança.

6)

Q613277 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

O controle abstrato de constitucionalidade de determinado dispositivo da lei orgânica de Rio Branco em face da CF deverá ser provocado pela

a)
propositura de ADI junto ao TJ/AC.
b)
interposição de recurso extraordinário para julgamento pelo STF.
c)
impetração de mandado de segurança para julgamento pelo TJ/AC.
d)
propositura de ADPF junto ao STF.
e)
propositura de ADI junto ao STF.

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