Questões de Concurso – Aprova Concursos

241)

Q803950 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Acerca do poder constituinte e controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

a) O STF admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário, aplicando a tese das “normas constitucionais inconstitucionais".
b) Um dos exemplos à limitação circunstancial do poder de reforma na CRFB/88 diz respeito às pessoas que poderão propor emendas à Constituição (artigo 60, CRFB/88).
c) O poder constituinte originário é definido como permanente, pela possibilidade de se manifestar aqualquertempo.
d) A CRFB/88 adota o entendimento de que o povo é o titular do poder constituinte, se filiando, portanto, à concepção da teoria da soberania nacional cunhada porEmmanuel Sieyès.
e) As limitações materiais ao poder constituinte de reforma (artigo 60, § 4o, CRFB/88) significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária.

242)

Q624867 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Técnico Tributário

Segundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

a) As diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, pois o plano plurianual é de iniciativa do Legislativo.
b) Apenas os orçamentos anuais, pois o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Legislativo.
c) Nenhuma, pois o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Legislativo.
d) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

243)

Q613447 - UFG - 2017 - Câmara Municipal de Anápolis - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 61, §1º, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que

a) resolvam definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
b) aprovem o estado de defesa e a intervenção federal, autorizem o estado de sítio, ou suspendam qualquer uma dessas medidas.
c) fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
d) autorizem referendo e convoquem plebiscito.

244)

Q605901 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere que o Presidente da República pretenda adotar as seguintes medidas:

I. Extinção de cargos públicos federais vagos em decorrência do falecimento de seus titulares e inexistência de interesse, para a Administração, em seu preenchimento.

II. Extinção de Secretarias vinculadas à Presidência da República e cargos respectivos, com redistribuição de suas atribuições entre Ministérios.

III. Abertura de crédito orçamentário para atendimento a despesas urgentes, decorrentes de situação de calamidade pública específica.

Nos termos da Constituição Federal, terá competência para viabilizá-las, respectivamente, mediante

a) iniciativa de projeto de lei, a primeira, e decreto, as duas últimas.
b) iniciativa de projeto de lei, decreto e medida provisória.
c) decreto, iniciativa de projeto de lei e medida provisória.
d) medida provisória, decreto e iniciativa de projeto de lei.
e) decreto, as duas primeiras, e iniciativa de projeto de lei, a última.

245)

Q603809 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

a) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual do trabalho e direito tributário.
b) Os requisitos da relevância e da urgência não podem ser analisados pelas Casas do Congresso Nacional, vez que se tratam de requisitos discricionários do Chefe do Executivo.
c) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado.
d) Após editada a medida provisória, o Presidente da República possui a discricionariedade de retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, caso demonstre razões fundamentadas para tanto.
e) Caso a medida provisória não seja deliberada no prazo de 120 dias, ocorrerá sua rejeição tácita e perderá sua eficácia desde a edição.

246)

Q596910 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) São inconstitucionais a autorização legislativa genérica para contratação temporária de pessoal e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.
b) É constitucional a lei que delega poderes ao Chefe do Executivo para, mediante decreto, dispor sobre competências, atribuições e especificações de cargos públicos.
c) Há reserva de lei formal quando a matéria somente puder ser tratada por ato normativo primário editado pelo Parlamento, elaborado segundo o procedimento legislativo ordinário fixado na Constituição.
d) Em hipóteses de reserva de lei material, o tema pode ser tratado por intermédio de medidas provisórias.
e) A reserva qualificada de lei ocorre quando a norma constitucional exige que a restrição de determinado direito fundamental somente se perfaça por meio de lei em sentido formal, atrelando a limitação a fins a serem necessariamente perseguidos ou os meios a serem compulsoriamente adotados pelo legislador e pelo administrador.

247)

Q640818 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Sobre a iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Executivo, assinale a alternativa correta:

a) Não se admite a emenda parlamentar dos projetos de lei, cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo.
b) É admitida a emenda parlamentar dos projetos de lei, cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo, desde que não implique em aumento de despesa.
c) Em qualquer caso é admitida a emenda parlamentar dos projetos de lei, cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo, sem nenhum tipo de restrição.
d) Somente será admitida a emenda parlamentar dos projetos de lei cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo, caso haja a aprovação pela maioria absoluta dos parlamentares.
e) Somente será admitida emenda parlamentar em projeto de lei cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo, caso a lei a ser editada seja ordinária.

248)

Q618409 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal poderá ser alterada por meio de proposta de emenda constitucional apresentada

a)
por três quintos dos membros do Senado Federal, no mínimo.
b)
por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, no mínimo.
c)
pela maioria absoluta dos membros do plenário do Supremo Tribunal Federal.
d)
por metade das assembleias legislativas dos estados, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
e)
por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, no mínimo.

249)

Q805044 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que

a) a proposta de emenda à Constituição será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos.
b) não será objeto de deliberação, a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.
c) a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.
d) é permitida a adoção de medida provisória, pelo Presidente da República, relativa a direito penal e processo penal.
e) as leis complementares serão aprovadas por quórum mínimo de dois terços dos parlamentares presentes.

250)

Q657141 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Lei estadual, de iniciativa parlamentar, determinou que o limite máximo de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos membros dos poderes estaduais passará a ser o valor correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o referido limite remuneratório, todavia, aos magistrados e deputados estaduais, para os quais se previu como teto, respectivamente, o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e o valor equivalente a setenta e cinco por cento daquele estabelecido para os Deputados Federais. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a referida lei estadual é

a) formalmente inconstitucional, uma vez que, em razão do princípio da simetria, apenas lei de iniciativa conjunta dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado poderia estabelecer o limite máximo remuneratório, mas a lei é materialmente compatível com a Constituição Federal, na medida em que os limites se adequam às normas constitucionais.
b) formalmente constitucional, uma vez que a matéria pode ser objeto de projeto de lei de iniciativa parlamentar, mas materialmente inconstitucional, na medida em que não se poderia adotar limite distinto para os magistrados e deputados estaduais.
c) formal e materialmente inconstitucional, uma vez que apenas emenda à Constituição do Estado poderia estabelecer o limite máximo remuneratório, que, ademais, apenas poderia ser equivalente ao valor do subsídio pago aos Deputados estaduais.
d) formalmente inconstitucional, uma vez que apenas emenda à Constituição do Estado poderia estabelecer o limite máximo remuneratório, mas materialmente compatível com a Constituição Federal, na medida em que os limites se adequam às normas constitucionais.
e) formal e materialmente inconstitucional, uma vez que, em razão do princípio da simetria e das normas que regem a elaboração das leis orçamentárias, apenas lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo poderia estabelecer o limite máximo remuneratório, que, ademais, não poderia ser o valor correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

251)

Q624962 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Escriturário

Entre os atos normativos básicos estão expressas:

I. Lei Ordinária: é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.
II. Lei Delegada: é o ato normativo elaborado e editado pelo poder executivo, que autoriza o poder legislativo a sancionar lei específica.
III. Medida Provisória: é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.
IV. Lei complementar: constitui um terceiro tipo de leis que não ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais, tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente.

Observando essas afirmações, podemos concluir que estão corretas:

a) I, III e IV.
b) I, II e IV.
c) I, II e III.
d) II, III e IV.

252)

Q621716 - CURSIVA - 2017 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Agente Administrativo

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

Conforme disposto no art. 62, da Constituição Federal, trata-se a medida provisória de uma forma excepcional, colocada à disposição do ________, para disciplinar certos assuntos, sendo que a lei seria a via normal para sua regulação.

a) Juiz de Primeira Estância.
b) Senador Federal.
c) Deputado Estadual.
d) Presidente da República.

253)

Q605842 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Congresso Nacional editou lei complementar disciplinando hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa. Posteriormente, Estado da Federação editou lei complementar dispondo, de modo diferente da lei federal, sobre hipóteses de inelegibilidade para Governador, Vice-Governador e Deputados estaduais. Considerando o disposto na Constituição Federal, a lei federal

a) não poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Estados legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo político atender à legislação editada pelo Estado em que tiver domicílio.
b) poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada apenas no âmbito das eleições para Presidente, Vice-Presidente, Deputados Federais e Senadores, uma vez que Estados e Municípios também têm competência para legislar sobre o tema.
c) poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada também no âmbito das eleições estaduais e municipais, uma vez que Estados e Municípios não têm competência para legislar sobre o tema.
d) poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada no âmbito das eleições estaduais e municipais apenas se ausentes leis próprias dos respectivos entes federativos.
e) não poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Municípios legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo político atender à legislação editada pelo Município em que tiver domicílio.

254)

Q605847 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Presidente da República editou, durante o recesso parlamentar, medida provisória alterando a legislação sobre partidos políticos. O Congresso Nacional, por suas Casas Legislativas, rejeitou-a no 60º dia após o fim do recesso. Nessa situação, considere as afirmações abaixo.

I. A medida provisória foi editada em desconformidade com a Constituição Federal, uma vez que não pode dispor em matéria de partidos políticos.

II. O Poder Legislativo rejeitou-a dentro do prazo constitucional.

III. As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória conservar-se-ão por ela regidas se não for editado o decreto legislativo regulando a matéria em até 60 dias após a rejeição da medida provisória.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II e III.
b)
III, apenas.
c)
I e III, apenas.
d)
I e II, apenas.
e)
II, apenas.

255)

Q619994 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em 2016, o Presidente da República editou medida provisória disciplinando o ingresso na Polícia Federal e nas carreiras de juiz federal e do trabalho, tendo fixado idade máxima para que o candidato tome posse nesses cargos. A medida provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados, sendo, após, encaminhada ao Senado, que deixou de apreciá-la no prazo constitucional. Embora a medida provisória não tenha sido convertida em lei, houve, ainda no ano de 2016, o transcurso do prazo para a edição de decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Diante dessa situação, o Presidente da República, entendendo que havia urgência, não aguardou a próxima legislatura e editou, em 2017, medida provisória fixando idade máxima para ingresso na Polícia Federal. Considerando a Constituição Federal,

a) as medidas provisórias não poderiam fixar limite máximo de idade para ingresso na Polícia Federal e nas carreiras de juiz federal e do trabalho, uma vez que a Constituição Federal veda que a lei institua limite máximo de idade para qualquer carreira pública.
b) a primeira medida provisória perdeu os efeitos desde a sua edição, motivo pelo qual as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência não poderão ser por ela regidas.
c) a perda da eficácia da primeira medida provisória não constitui impedimento constitucional para a edição da segunda medida provisória.
d) as medidas provisórias disciplinaram matéria permitida pela Constituição Federal, qual seja, ingresso na Polícia Federal e nas carreiras de Juiz Federal e Juiz do Trabalho.
e) caso se vislumbre inconstitucionalidade na edição da segunda medida provisória, poderá ser arguida, no âmbito do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, apenas após sua eventual conversão em lei pelo Congresso Nacional.

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