Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q813288 - CORE - RJ - 2019 - Dédalus - Assistente Jurídico

A Constituição Federal de 1988 determina que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, no seguinte objetivo:

a) Caráter democrático e centralizado da administração.
b) Gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.
c) Uniformidade e equivalência da cobertura e do atendimento.
d) Equidade da base de financiamento
e) Irredutibilidade do valor dos benefícios

17)

Q807755 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

Com base nas disposições constitucionais sobre o custeio da Seguridade Social, analise os itens abaixo:

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
As contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte à data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

Assinale:

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se todas afirmativas estiverem corretas.

18)

Q807754 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

Acerca da seguridade social, assinale a alternativa correta:

a) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
b) A seguridade social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
c) A previdência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
d) A seguridade social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

19)

Q767421 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa

Visando a organizar as despesas da Administração com a previdência de seus servidores, o Prefeito de determinado Município pretende apresentar projeto de lei para instituir regime de previdência complementar para os servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que ofereça a seus participantes planos de benefícios exclusivamente na modalidade de contribuição definida. Com a instituição do regime de previdência complementar, ainda pretende fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. A pretensão do Prefeito em questão é

a) compatível com a Constituição Federal, no que se refere à iniciativa do projeto de lei, à instituição do regime de previdência complementar e à fixação do limite para o regime próprio, observado que, apenas mediante prévia e expressa opção, poderão tais regras ser aplicadas ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar.
b) incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à iniciativa do projeto de lei, que é reservada ao Poder Legislativo respectivo.
c) incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à instituição do regime de previdência complementar por meio de entidade fechada, uma vez que implicaria o aporte de recursos pelo Município a entidade de previdência privada, o que é vedado a União, Estados e Municípios, ainda que na qualidade de patrocinadores.
d) incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à fixação do limite para o regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargo efetivo, uma vez que apenas os ocupantes de cargo em comissão se submetem ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
e) incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à oferta de planos de benefícios exclusivamente na modalidade de contribuição definida, uma vez que os planos de benefícios devem observar as condições estabelecidas nos estatutos e regulamentos das entidades de previdência privada, assegurado ao participante pleno acesso às informações relativas à gestão de seus planos.

20)

Q670945 - Quadrix - 2018 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal

À luz do texto acima, julgue o item subsequente a respeito da ordem social na Constituição Federal de 1988 (CF).

O regime geral de previdência social é de filiação obrigatória e deverá observar o equilíbrio financeiro.

Errado
Certo

21)

Q711876 - Quadrix - 2018 - CRN - 10ª Região (SC) - Técnico Administrativo

Com relação à ordem social na CF, julgue o item que se segue.

A exemplo da previdência, a saúde e a assistência social estão vinculadas à necessidade de contribuição por parte de seus usuários.

Errado
Certo

22)

Q742969 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal em matéria de previdência social,

a)
professor universitário do sexo masculino, titular de cargo público efetivo, com 55 anos de idade, 25 anos de serviço público, 25 anos de contribuição, há 5 anos no cargo efetivo que atualmente ocupa, preenche todos os requisitos constitucionais para a aquisição da aposentadoria voluntária.
b)
ao servidor titular de cargo público efetivo empossado em 2018 não poderá ser concedida aposentadoria em valor superior à remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
c)
é vedado aos Estados legislar sobre o tema, uma vez que a matéria está sujeita à competência legislativa privativa da União.
d)
servidor público ocupante exclusivamente de cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, deve aposentar-se compulsoriamente aos 70 anos de idade ou, na forma da lei complementar, aos 75 anos de idade.
e)
servidor público ocupante exclusivamente de cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, pode optar entre aderir ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.

23)

Q678121 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Acerca da Previdência Social na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a) os gastos havidos com bens, serviços, prestações e administração da previdência não estão submetidos a uma lógica de equilíbrio atuarial, posto que a previdência se presta a auxiliar pessoas necessitadas, como trabalhadores doentes, de idade avançada, entre outras hipóteses.
b) a previdência privada é admitida, em caráter autônomo, facultativo, contratual e complementar, sendo vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal assumir a qualidade de patrocinador de tais entidades, com uma contribuição igual àquela feita pelo segurado.
c) é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (regime próprio) que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
d) é constitucional que um ente federativo estabeleça, por norma própria (estadual, distrital ou municipal), um tempo mínimo de anos de contribuição na atividade privada, para fins de compensação e obtenção de aposentadoria por um servidor no regime próprio da Administração Pública.
e) professores que venham a exercer funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico não farão jus à aposentadoria especial, pois o benefício somente será devido àqueles que comprovem o tempo de efetivo exercício das funções de magistério exclusivamente em sala de aula.

24)

Q709774 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Acerca do direito constitucional à saúde e à seguridade social, assinale a opção correta, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.

a)
A seguridade social compreende saúde, previdência e assistência social, todas prestadas independentemente de contribuição dos usuários.
b)
De acordo com o STF, desde que seguidos os padrões regulamentados pela ANVISA, não é proibido o uso industrial e comercial do amianto.
c)
Os objetivos da seguridade social não incluem equidade dos benefícios entre as populações urbana e rural.
d)
De acordo com o STF, não ofende a CF a internação hospitalar em acomodações superiores, no âmbito do SUS, mediante pagamento da diferença de valor correspondente.
e)
O polo passivo de ações que versem sobre responsabilidade nos tratamentos médicos pode ser ocupado por qualquer dos entes federados.

25)

Q714501 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Considerando o que preconiza a CF a respeito da ordem social, que objetiva o bem-estar e a justiça social, assinale a opção correta.

a) A proteção da maternidade, um dos objetivos da seguridade social, condiciona-se ao cumprimento do tempo de contribuição para fins de carência.
b) É permitida a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos que participem do sistema único de saúde, para auxiliar em suas atividades.
c) Uma das diretrizes do serviço público de saúde é o atendimento integral, com prioridade às atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
d) A seguridade social é financiada por toda a sociedade e pela União, sem participação dos estados e do DF.
e) É expressamente proibida a participação de contribuições sociais sobre a receita de concursos de loteria no financiamento da seguridade social.

26)

Q803765 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Considere a seguinte situação: MARIETA, mulher atualmente com 55 anos de idade, exerce a função de pescadora artesanal em regime de economia familiar e contribuiu para a previdência social por 36 anos. Nesse caso, a partir das atuais previsões da Constituição Federal, é certo assinalar que MARIETA

a) não possui direito à aposentadoria sob o regime geral de previdência, pois ainda que se exija a contribuição mínima por 30 anos, MARIETA não possui a idade mínima de 60 anos prevista pela Constituição.
b) possui direito à aposentadoria sob o regime geral de previdência, pois além de ter contribuído por mais de 35 anos, a idade mínima de 65 anos exigida para as mulheres é reduzida em 10 anos pelo exercício da atividade de pescadora artesanal.
c) não possui direito à aposentadoria sob o regime geral de previdência, pois exige-se o mínimo de 40 anos de contribuição e a idade mínima de 60 anos para mulher.
d) não possui direito à aposentadoria sob o regime geral de previdência, já que se exige contribuição mínima de 35 anos e, cumulativamente, a idade mínima de 65 anos para mulher.
e) possui direito à aposentadoria sob o regime geral de previdência, pois além de ter contribuído por mais de 30 anos, a idade mínima de 60 anos exigida para as mulheres é reduzida em 5 anos pelo exercício da atividade de pescadora artesanal.

27)

Q753286 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

Na sua feição constitucional, a principal característica da previdência social é

a) o caráter contributivo.
b) a prestação prioritária por entidades não governamentais.
c) a definição do campo de amparo pelo critério da necessidade.
d) o caráter complementar, com filiação obrigatória.
e) a descentralização, mediante rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços.

28)

Q598243 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Recepcionista

Com relação à ordem social, julgue o item.

A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte de seus usuários.

Errado
Certo

29)

Q623571 - CPCON - 2017 - UEPB - Advogado

Ticiano Merivaldo é servidor público estadual exercendo o cargo de professor efetivo do curso de direito da Universidade Estadual da Paraíba – UEPB. Além disso, é Procurador da Fazenda Nacional, mister esse que desempenha em acumulação lícita com o seu outro cargo na UEPB. Para complementar sua renda, também trabalha como professor de uma faculdade privada. Sabendo que Ticiano Merivaldo ingressou no serviço público anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n. 41/03, assinale a alternativa CORRETA acerca dos regimes previdenciários nos quais ele se enquadra:

a)
Ticiano Merivaldo contribui para dois regimes previdenciários diferentes em função dos seus cargos: para o Regime Próprio dos Servidores Públicos, em relação do cargo de professor da UEPB e procurador federal, sendo que o ente federativo ao qual ele será vinculado será o federal, já que a legislação determina que o INSS tenha a primazia da administração dos regimes, caso haja o exercício de dois cargos públicos cumulativamente; e, para o Regime Geral da Previdência Social, em função do emprego exercido na rede privada. Isso, em tese, pela legislação atual, possibilitará que no futuro, ele possa ter duas aposentadorias, um em cada regime.
b)
Ticiano Merivaldo contribui para dois regimes previdenciários diferentes em função dos seus cargos: para o Regime Próprio dos Servidores Públicos, em relação ao cargo de professor da UEPB e procurador federal, sendo que o ente federativo ao qual ele será vinculado será o estadual, pois ele ingressou no serviço público primeiro como professor; e, para o Regime Geral da Previdência Social, em função do emprego exercido na rede privada. Isso, em tese, pela legislação atual, possibilitará que no futuro, ele tenha duas aposentadorias, um em cada regime.
c)
Ticiano Merivaldo contribui para três regimes previdenciários diferentes em função dos seus cargos: para o Regime Próprio dos Servidores Estaduais, em relação ao cargo de professor da UEPB; para o Regime Próprio dos Servidores Federais, em razão do cargo de procurador; e, para o Regime Geral da Previdência Social, em função do emprego exercido na rede privada. Dessa forma, em tese, pela legislação atual, será possível que no futuro, o agente venha a ter três aposentadorias, um em cada regime.
d)
Ticiano Merivaldo contribui para três regimes previdenciários diferentes, em função dos cargos que ocupa. Ocorre que nesse caso, ele só terá direito, em tese, pela legislação atual, a duas aposentadorias: uma paga pelo regime previdenciário do Estado da Paraíba, e a outra, pelo âmbito federal, já que o Regime Geral da Previdência Social, é vinculado à União.
e)
Ticiano Merivado, pela legislação atual, contribui pelo exercício dos seus três trabalhos para um único regime de previdência. Mas nesse caso, o valor de suas três fontes de renda serão somados para o pagamento de uma única aposentadoria, cuja renda mensal será única, só tendo que obedecer o “teto de remuneração dos servidores públicos”, disposto na Constituição Federal.

30)

Q605035 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Luís, portador de deficiência física congênita e trabalhador da iniciativa privada, solicitou a orientação de um profissional da área jurídica a respeito das peculiaridades do regime geral de previdência social considerando a sua situação pessoal.

O profissional consultado respondeu corretamente que Luís:

a) não pode ser beneficiado por qualquer requisito ou critério diferenciado para a obtenção de aposentadoria;
b) poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso exercesse atividade insalubre, mas não por ser deficiente;
c) poderia ser beneficiado por requisitos ou critérios diferenciados para se aposentar caso fosse mulher, mas não por ser deficiente;
d) poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso o seu trabalho prejudicasse a saúde, mas não por ser deficiente;
e) pode ser beneficiado por requisitos ou critérios distintos para se aposentar nos termos de lei complementar.

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