Q813288 - CORE - RJ - 2019 - Dédalus - Assistente Jurídico

A Constituição Federal de 1988 determina que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, no seguinte objetivo:

a) Caráter democrático e centralizado da administração.
b) Gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.
c) Uniformidade e equivalência da cobertura e do atendimento.
d) Equidade da base de financiamento
e) Irredutibilidade do valor dos benefícios

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Direito Constitucional