Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q803765 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Considere a seguinte situação: MARIETA, mulher atualmente com 55 anos de idade, exerce a função de pescadora artesanal em regime de economia familiar e contribuiu para a previdência social por 36 anos. Nesse caso, a partir das atuais previsões da Constituição Federal, é certo assinalar que MARIETA

a) não possui direito à aposentadoria sob o regime geral de previdência, pois ainda que se exija a contribuição mínima por 30 anos, MARIETA não possui a idade mínima de 60 anos prevista pela Constituição.
b) possui direito à aposentadoria sob o regime geral de previdência, pois além de ter contribuído por mais de 35 anos, a idade mínima de 65 anos exigida para as mulheres é reduzida em 10 anos pelo exercício da atividade de pescadora artesanal.
c) não possui direito à aposentadoria sob o regime geral de previdência, pois exige-se o mínimo de 40 anos de contribuição e a idade mínima de 60 anos para mulher.
d) não possui direito à aposentadoria sob o regime geral de previdência, já que se exige contribuição mínima de 35 anos e, cumulativamente, a idade mínima de 65 anos para mulher.
e) possui direito à aposentadoria sob o regime geral de previdência, pois além de ter contribuído por mais de 30 anos, a idade mínima de 60 anos exigida para as mulheres é reduzida em 5 anos pelo exercício da atividade de pescadora artesanal.

32)

Q753286 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

Na sua feição constitucional, a principal característica da previdência social é

a) o caráter contributivo.
b) a prestação prioritária por entidades não governamentais.
c) a definição do campo de amparo pelo critério da necessidade.
d) o caráter complementar, com filiação obrigatória.
e) a descentralização, mediante rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços.

33)

Q598243 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Recepcionista

Com relação à ordem social, julgue o item.

A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte de seus usuários.

Errado
Certo

34)

Q623571 - CPCON - 2017 - UEPB - Advogado

Ticiano Merivaldo é servidor público estadual exercendo o cargo de professor efetivo do curso de direito da Universidade Estadual da Paraíba – UEPB. Além disso, é Procurador da Fazenda Nacional, mister esse que desempenha em acumulação lícita com o seu outro cargo na UEPB. Para complementar sua renda, também trabalha como professor de uma faculdade privada. Sabendo que Ticiano Merivaldo ingressou no serviço público anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n. 41/03, assinale a alternativa CORRETA acerca dos regimes previdenciários nos quais ele se enquadra:

a)
Ticiano Merivaldo contribui para dois regimes previdenciários diferentes em função dos seus cargos: para o Regime Próprio dos Servidores Públicos, em relação do cargo de professor da UEPB e procurador federal, sendo que o ente federativo ao qual ele será vinculado será o federal, já que a legislação determina que o INSS tenha a primazia da administração dos regimes, caso haja o exercício de dois cargos públicos cumulativamente; e, para o Regime Geral da Previdência Social, em função do emprego exercido na rede privada. Isso, em tese, pela legislação atual, possibilitará que no futuro, ele possa ter duas aposentadorias, um em cada regime.
b)
Ticiano Merivaldo contribui para dois regimes previdenciários diferentes em função dos seus cargos: para o Regime Próprio dos Servidores Públicos, em relação ao cargo de professor da UEPB e procurador federal, sendo que o ente federativo ao qual ele será vinculado será o estadual, pois ele ingressou no serviço público primeiro como professor; e, para o Regime Geral da Previdência Social, em função do emprego exercido na rede privada. Isso, em tese, pela legislação atual, possibilitará que no futuro, ele tenha duas aposentadorias, um em cada regime.
c)
Ticiano Merivaldo contribui para três regimes previdenciários diferentes em função dos seus cargos: para o Regime Próprio dos Servidores Estaduais, em relação ao cargo de professor da UEPB; para o Regime Próprio dos Servidores Federais, em razão do cargo de procurador; e, para o Regime Geral da Previdência Social, em função do emprego exercido na rede privada. Dessa forma, em tese, pela legislação atual, será possível que no futuro, o agente venha a ter três aposentadorias, um em cada regime.
d)
Ticiano Merivaldo contribui para três regimes previdenciários diferentes, em função dos cargos que ocupa. Ocorre que nesse caso, ele só terá direito, em tese, pela legislação atual, a duas aposentadorias: uma paga pelo regime previdenciário do Estado da Paraíba, e a outra, pelo âmbito federal, já que o Regime Geral da Previdência Social, é vinculado à União.
e)
Ticiano Merivado, pela legislação atual, contribui pelo exercício dos seus três trabalhos para um único regime de previdência. Mas nesse caso, o valor de suas três fontes de renda serão somados para o pagamento de uma única aposentadoria, cuja renda mensal será única, só tendo que obedecer o “teto de remuneração dos servidores públicos”, disposto na Constituição Federal.

35)

Q605035 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Luís, portador de deficiência física congênita e trabalhador da iniciativa privada, solicitou a orientação de um profissional da área jurídica a respeito das peculiaridades do regime geral de previdência social considerando a sua situação pessoal.

O profissional consultado respondeu corretamente que Luís:

a) não pode ser beneficiado por qualquer requisito ou critério diferenciado para a obtenção de aposentadoria;
b) poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso exercesse atividade insalubre, mas não por ser deficiente;
c) poderia ser beneficiado por requisitos ou critérios diferenciados para se aposentar caso fosse mulher, mas não por ser deficiente;
d) poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso o seu trabalho prejudicasse a saúde, mas não por ser deficiente;
e) pode ser beneficiado por requisitos ou critérios distintos para se aposentar nos termos de lei complementar.

36)

Q598520 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico em Secretariado,

Com relação à ordem social, julgue o item a seguir.

A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte de seus usuários.

Errado
Certo

37)

Q472803 - IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Assistente Social

A Constituição Federal de 1988 foi um marco importante para a história brasileira porque ela ampliou as situações

sociais que devem ser reconhecidas como direito do cidadão. Muitas situações que antes eram vistas como

“problema de cada um" ou “coisa de pobre" passaram a ser vistas como uma “questão de todos", ou seja, passaram

para o entendimento da responsabilidade pública e devem ser garantidos pela lei. Os Poderes Legislativo, Executivo e

Judiciário que compõem o Estado brasileiro passaram a garantir a proteção do cidadão por dois caminhos: o

contributivo, que tem a ver com a proteção social para as pessoas que pagam a previdência social; e o não

contributivo, que não tem ligação com o trabalho com carteira assinada ou contribuição à previdência social. Assinale

a alternativa que descreve INCORRETAMENTE um direito social classificado como contributivo, conforme contexto

anterior.

a)
A aposentadoria.
b)
O seguro-desemprego.
c)
A pensão por morte e invalidez.
d)
O benefício de prestação continuada.

38)

Q558773 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com a Constituição Federal,

a) o Estado tem o dever de prestar a educação às pessoas com deficiência, preferencialmente em unidade especializada e distinta da rede regular de ensino.
b) é assegurada a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a toda pessoa com deficiência.
c) é permitido critério discriminatório no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.
d) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social quanto aos segurados com deficiência.
e) é permitida, por lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores públicos com deficiência.

39)

Q554315 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Secretariado Executivo,

Acerca do regramento constitucional da previdência complementar

no Brasil, julgue os próximos itens.

A associação dos servidores da União poderá instituir regime

de previdência complementar, de caráter fechado e de natureza

privada, a ser criado mediante aprovação em assembleia da

categoria convocada para esse fim.

Errado
Certo

40)

Q470678 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica

Com relação à ordem social, ao processo legislativo, à advocacia pública e à ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes

Na qualidade de patrocinadora, a União federal pode aportar

recursos financeiros a entidade de previdência privada. Se o

fizer, sua contribuição normal não poderá exceder a do

segurado

Errado
Certo

41)

Q482577 - FAUEL - 2016 - CISMEPAR - PR - Assistente Social

De acordo com o artigo 194 da Constituição Federal a Seguridade Social “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É, portanto, um sistema de proteção social que abrange as três políticas sociais de maior relevância. Considerando os princípios que norteiam a seguridade e as respectivas políticas sociais podemos afirmar que:

a) A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, visando cobrir os eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, proteção a maternidade, proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário, salário família e auxílio reclusão para os dependentes de todos os segurados da previdência, pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
b) A Saúde é segmento autônomo da Seguridade Social e tem a finalidade menos ampla de todos os ramos protetivos porque possui restrição de beneficiários e o seu acesso não exige contribuição dos beneficiários. Não importa nesta espécie de proteção social a condição econômica do beneficiário.
c) A assistência social será prestada a quem dela necessitar independente de contribuição, ou seja, cuidará daqueles que têm maiores necessidades, sem exigir deles qualquer contribuição à seguridade social.
d) A Previdência Social compõe a Seguridade Social e é destinada exclusivamente aos trabalhadores e aos seus dependentes econômicos. Tem natureza de seguro social, por isso, não se exigea contribuição dos seus segurados para todos os benefícios.

42)

Q554314 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Secretariado Executivo,

Acerca do regramento constitucional da previdência complementar

no Brasil, julgue os próximos itens.

Os estados da Federação, suas autarquias e fundações poderão

atuar como patrocinadores de entidades fechadas de

previdência complementar.

Errado
Certo

43)

Q455838 - Instituto AOCP - 2016 - CASAN - Advogado

Sobre a Ordem Econômica e Social na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A defesa do meio ambiente não faz parte dos princípios da ordem econômica.
b) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio das parcerias público privadas, a prestação de serviços públicos.
c) A seguridade social será fnanciada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive das entidades benefcentes.
d) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
e) O regime de previdência complementar privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

44)

Q489534 - CESPE - 2016 - INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social

No que concerne à disciplina constitucional relativa à seguridade social, julgue os próximos itens.

O serviço público deve-se orientar na estruturação da

seguridade social pelos seguintes objetivos, entre outros:

equidade na forma de participação no custeio e caráter

democrático e descentralizado da administração.

Errado
Certo

45)

Q457838 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

Acerca das disposições constitucionais sobre a ordem social, julgue

os itens seguintes.

O dever do Estado de prestar assistência social a quem dela

necessite independe da comprovação de contribuição à

seguridade social.

Errado
Certo

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